(DOC. VP 933.7766.1952.0257)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGENS PUBLICITÁRIAS - ENVIO CONTÍNUO - PEDIDO DE CANCELAMENTO -COMPROVAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

I. Nos termos do art. 39, III do CDC é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. II. O simples envio de mensagens de texto com caráter publicitário não enseja lesão de cunho extrapatrimonial, sendo incabível o arbitramento de indenização por danos morais.

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