(DOC. VP 210.6010.8121.2017)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de naõ fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O art. de lei apontado como violado não possui comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Portanto, considerando a incompatibilidade da fundamentação recursal com o dispositivo apontado como viola

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