(DOC. VP 204.3103.9003.5200)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de obrigação de não fazer e reparação de danos. 2 - Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando a decisão não padece de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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