(DOC. VP 762.6959.7875.9963)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar de tutela de urgência c/c indenizatória por perdas e danos - Decisão recorrida que determinou o desmembramento do processo «devendo ser ajuizadas ações distintas», por entender que «a demanda envolve pretensões de diversas empresas, que não possuem qualquer vínculo entre si, proprietárias de marcas distintas, com pretensões individualizadas de cada autora pra com cada ré"- Inconformismo dos autores - Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de busca e apreensão, porque a questão ainda não foi apreciada na origem - Recurso cognoscível quanto à limitação do litisconsórcio ativo - Descabimento da limitação - Existência de questões, fáticas e jurídicas, afins entre as autoras (apenas duas pessoas jurídicas) que buscam a cessação de contrafação de seus produtos imputada contra uma mesma pessoa - Inexistência de prejuízo à rápida e completa solução do litígio - Decisão reformada - Recurso não conhecido em parte e provido na parte conhecida

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