(DOC. VP 221.0171.0798.4480)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da parte demandada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Descabida a pretensa majoração dos honorários sucumbenciais em razão do julgamento do agravo interno, visto que o reclamo impugnou decisão monocráti

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