(DOC. VP 180.4941.3000.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de obrigação de não fazer (demolição de construções). Ocupação incentivada pela própria administração pública. Procedência do pedido de abstenção de medida demolitória.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que não se mostra proporcional e nem razoável pretensão de demolição de construção em área cuja ocupação foi incentivada pela própria Administração. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. Não se conhece do recurso especial relativamente a matéria que não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). 3.

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