(DOC. VP 295.3331.2992.5382)

TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -

Petição inicial fundada em poluição sonora - Ação de obrigação de não fazer pleiteando a cessação de excesso de ruídos, acolhida em sentença - Alegação de ilegitimidade passiva - Proprietário residente no exterior que alugava seu imóvel para festas de terceiros, estando legitimado à ação proposta - Prova baseada em gravação inconclusiva, que nem indica a data em que realizada - Inexistência demonstração técnica da existência de ruído acima do permitido na legislação

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