(DOC. VP 460.2642.5724.5455)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO COMERCIALIZA DE FORMA INDEVIDA DE PRODUTOS MÉDICOS, SEM QUE TENHA DADO PRÉVIO CONHECIMENTO À EMPRESA AGRAVANTE, IMPORTADORA EXCLUSIVA DE TAIS PRODUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. AGRAVANTE, NÃO COMPROVOU DE PLANO, A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE FORMA INDEVIDA PELO RÉU, SE MOSTRANDO MAIS PRUDENTE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO. ASSIM, AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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