(DOC. VP 250.4290.6838.9724)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Tutela de urgência. Requisitos. CPC, art. 300. Configuração. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não ser cabível recurso especial em que o objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância primeva. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 2 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - plausibilidade jurídica do

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