(DOC. VP 489.5609.8195.8453)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Indenização - Pretensão de reconhecimento de captação ilegal de clientela e advocacia predatória - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Pronunciamento jurisdicional de mérito proferido por Juízo incompetente - Incompetência em razão da matéria - Questão não afeita ao Juízo da Vara Especializada - Reconhecimento em grau recursal - Sentença anulada, com a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central

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