Jurisprudência sobre
repasse do encargo

551 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS.

juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe apreciar as já produzidas e deferir ou indeferir aquelas que reputar necessárias à formação de sua convicção. ... (Continua)

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552 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Direito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Exordial que pede a devolução do imposto, descontados os valores aproveitados junto ao estado de destino. Montante a ser apurado. Liquidação. CTN, art. 166, Súmula 166/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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553 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Contribuição previdenciária. Prescrição. Compensação. Prova da não-Repercussão. Desnecessidade. Expurgos inflacionários. Incidência. Matéria pacificada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Quanto ao argumento de que a compensação não seria possível, em virtude da ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, a questão não foi enfrentada pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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554 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Medidas cautelares. Fundamentação. Recorrente assessor de vereador. Relação de subordinação. Ausência de contemporaneidade (fatos de 2013 a 2016). Medidas aplicadas em dezembro de 2018. Paciente eleito posteriormente vereador e presidente do mandato legislativo municipal. Afastamento do mandato superior a um ano. Constrangimento ilegal. Instrução processual encerrada. Ausência de necessidade e adequação. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

«1 - Caso em que o recorrente é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos públicos, envolvendo o chefe do executivo e Vereadores do Município de Araucária/PR, no período de 2013 a 2016 - repasse mensal de valores aos membros do parlamento municipal. À época dos fatos, o ora recorrente era um dos assessores do gabinete do Vereador Alex Luiz Nogueira e seria um dos responsáveis por «zelar pelo devido cumprimento do determinado pelo então vereador quanto ao repasse de parte dos salários e demais benefícios (e/STJ fl. 582), tendo sido exonerado em 12/2/2016. Posteriormente, foi eleito vereador e presidente da Câmara do Municipal. A denúncia foi oferecida no dia 6/12/2018 e, por ocasião do recebimento, o Juízo processante acolheu a representação ministerial e aplicou ao recorrente medidas cautelares, entre elas o afastamento do cargo de vereador e de presidente da Câmara municipal. ... (Continua)

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555 - STJ. Processo civil e tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Da interrupção da prescrição. CTN, art. 174. Provas. Juntada posterior de documentos. Inviabilidade. ICMS. Transporte aéreo de passageiros. Tributação declarada inconstitucional pelo STF (convênio ICMS 66/1988). Repetição do indébito. Prescrição. Termo a quo. Tese do cinco mais cinco anos. REsp. 1.269.570/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 4/6/2012, representativo da controvérsia.

«1. Recurso especial decorrente de ação de repetição de indébito tributário contra o Estado do Acre, almejando receber ICMS indevidamente recolhido sobre a atividade de transporte aéreo, no período compreendido entre julho/1992 a julho/1994, tomando por fundamento a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI 1.089-1/DF, declarou a inconstitucionalidade da exação sobre o transporte aéreo. ... (Continua)

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556 - TST. I - AGRAVO DE ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE FEDERADO. A alegação de responsabilização exclusiva do ente público em razão das «atitudes irresponsáveis do Município de impontualidade do repasse, assim como os argumentos alusivos à responsabilidade subsidiária do ente federado, constituem-se inovação recursal, uma vez que não constaram das razões do recurso de revista. Ademais, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegada existência de Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, homologado judicialmente, por meio do qual o Município de Cubatão assumiu a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas na presente reclamatória, motivo pelo qual as alegações alusivas ao TAC estão preclusas. Agravo não provido . II - AGRAVO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão «automaticamente, contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público «dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. No caso, o Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de culpa da Administração Pública. Nesse quadro, não cabe a esta Corte Superior realizar nova análise do conjunto fático probatório, ante o óbice da Súmula 126/TST. Outrossim, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, embora tenha considerado constitucional a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e tenha vedado a responsabilização automática da Administração Pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (prestadora de serviços), também reconheceu que continua perfeitamente possível que a Justiça do Trabalho, ao julgar casos concretos, continue a imputar ao ente público tomador de serviços terceirizados a responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pelo devedor principal, quando constatadas, à luz do quadro fático delineado nos autos, a presença de culpa in eligendo ou de culpa in vigilando . Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331/TST, V. Precedentes. Agravo não provido .

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557 - TJSP. MANDATO ADVOCATÍCIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ADVOGADA QUE, APÓS LEVANTAR VALORES EM PROCESSO JUDICIAL, OS ENTREGA Á PRÓPRIA MÃE MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SER ELA A SÓCIA MAJORITÁRIA DA EMPRESA CREDORA - DESCABIMENTO - VALORES QUE DEVERIAM SER DESTINADOS AO PAI, NA QUALIDADE DE ARRENDATÁRIO E ÚNICO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - ADVOGADA QUE PROMOVEU OS LEVANTAMENTOS POR FORÇA DE SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO OUTORGADO PELO ARRENDATÁRIO E EXCLUSIVO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO COM CAUSAÇÃO DE PREJUÍZO AO MANDANTE -OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE

substabelecimento configura o meio pelo qual o mandatário se faz substituir na execução do mandato, transferindo a outrem, com ou sem reservas, os poderes recebidos. Ao repassar os poderes a terceiro, faz deste terceiro também um mandatário do mandante. Permanecendo intacto o vínculo com o mandante, são transferidos ao substabelecido os mesmos deveres e obrigações do mandatário original, cumprindo-lhe desempenhar o encargo com a mesma lealdade aos interesses do mandante, sob pena de responder pelos prejuízos que vier a lhe causar pelo mau exercício dos poderes que lhe foram outorgados. ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Serviços de contabilidade. Falha na prestação dos serviços. Danos emergentes devidos ao contratante. Súmula 83/STJ.

1 - No caso do ICMS, a responsabilidade tributária se dá entre o fisco e o comerciante, contribuinte direto do imposto (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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559 - TJSP. "REVISIONAL - Aposentadoria por tempo de contribuição - Instituto de Previdência do Município de Nova Castilho - Incorporação pelo IPREM de 3/6 da gratificação recebida pelo servidor municipal em razão do exercício de cargo em comissão em período posterior à Lei Complementar Municipal 218/2016 - Direito à incorporação de mais 3/6 da gratificação pelo exercício em período anterior à Lei Ementa: «REVISIONAL - Aposentadoria por tempo de contribuição - Instituto de Previdência do Município de Nova Castilho - Incorporação pelo IPREM de 3/6 da gratificação recebida pelo servidor municipal em razão do exercício de cargo em comissão em período posterior à Lei Complementar Municipal 218/2016 - Direito à incorporação de mais 3/6 da gratificação pelo exercício em período anterior à Lei Complementar Municipal 218/2016 - Inteligência do art. 70 da Lei Complementar Municipal 01/1997 - Diferenças devidas - Obrigação do ente público empregador de repassar à ré os valores recebidos a título de contribuição previdenciária - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

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560 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ERRO DE FATO. 1.

Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão da 8ª Turma desta Corte, que afastou a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro. 2. A autora alega que o acórdão rescindendo importou em erro de fato ao desconsiderar a existência da falta de fiscalização e o descumprimento do contrato por parte do Estado do RJ, ao não repassar as verbas ao contrato Pró-Saúde. 3. É de se notar que a má apreciação da prova não autoriza o corte rescisório por erro de fato, pois, conforme ensinamento de Liebman, o erro de fato não é um erro de julgamento e sim de percepção do juiz, consistente em algo que lhe escapou à vista quando compulsou os autos (Manuale de Diritto processuale civile, 3ª ed, v. VIII. Milano: Giuffrè, 1973, p. 117). 4. No caso, contudo, o acórdão rescindendo sobre o delineamento fático dado pelo TRT, entendeu que: « a Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Eventual pretensão ao reexame de fatos e provas encontra, ainda, obstáculo na Súmula 126/TST . 5. Não há falar-se, desse modo, em erro de fato a ensejar a desconstituição do julgado. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CPC, art. 1030, III. 1. Sustenta a autora que, ao não sobrestar o andamento da ação trabalhista matriz em virtude do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral do STF, a 8ª Turma acabou por violar o CPC, art. 1030, III. 2. Não se desconhece que o STF reconheceu a Repercussão Geral do Tema 1.118, que trata do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), nestes termos: « ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) «. 3. Não obstante, o Relator, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021), razão pela qual não há se falar em violação ao CPC, art. 1.030, III. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ARTS. 373, I, DO CPC E 818 DA CLT. SÚMULAS 83, I, E 410 DO TST. 1. O acórdão rescindendo decidiu a controvérsia afirmando estar levando em conta o delineamento fático dado pelo TRT que, segundo consigna, « não evidenciou a conduta culposa do ente público . Logo, concluir, tal como alega a autora, que restou evidenciada a falta de efetiva fiscalização pelo poder público e o descumprimento do contrato por parte do Estado do Rio de Janeiro, por ausência do repasse de verbas ao contrato Pró-Saúde, por certo, demandaria revaloração do conjunto fático probatório da ação matriz, providência vedada em sede de ação rescisória, a teor da Súmula 410/STJ. 2. É de se destacar que não obstante, o julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, DJe de 22/5/2020, no se consignou ser do poder público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, verifica-se que há precedentes posteriores, de Turma, aplicando entendimento em sentido contrário. 3. Na realidade, a controvérsia ainda persiste, uma vez que pendente o julgamento o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, visando tratar especificamente da questão do ônus da prova, na qual o Relator já proferiu voto afirmando ser encargo do trabalhador. 4. Diante disso, incide o item I da Súmula 83/STJ como óbice à pretensão rescisória, segundo o qual « não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais «. É de se destacar que, nos termos do item II do mencionado verbete, «o marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida". Pretensão rescisória julgada improcedente .... (Continua)

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561 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Existência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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562 - STJ. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.

«1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, caput. ... (Continua)

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563 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Telefonia. Inclusão de valores a serem repassados a terceiras empresas a título de subcontratação (serviços de interconexão / roaming). Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.144.469. Pr). Tema que difere daquele julgado pelo STF em repercussão geral no re 1574.706/PR rg / pr que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não ocorreu a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq, da Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. ... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo (financiamento) - Tarifas bancárias e seguro de proteção financeira que elevam o custo total da operação, mas não implicam abusividade da taxa de juros remuneratórios - Autora não computa os encargos contratuais questionados, apresentando cálculo como se a taxa de juros aplicada ultrapasse aquela estipulada na avença - Tarifas de avaliação e de registro do contrato - Tema 958, STJ - Termo de vistoria (avaliação) carreado aos autos e, assim, autorizado o repasse do preço à consumidora - Réu não comprova a inserção da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames - Cobrança ilegal da tarifa de registro - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Nulidade da contratação da cobertura securitária - Recálculo das parcelas mensais após extirpado tais encargos contratuais - Repetição do indébito na forma dobrada - Art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos pagamentos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade do seguro prestamista e da cobrança da tarifa de registro do contrato, determinando-se o recálculo das prestações e a restituição dos valores desembolsados pela autora a tais títulos, autorizada a compensação em relação ao saldo devedor... (Continua)

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565 - TRT2. Sindicato. Contribuição assistencial. Requisitos. Instituição por resolução normativa. Impossibilidade. Litigância de má-fé reconhecida. CPC/1973, art. 17. CF/88, art. 8º, IV.

«Não pode sindicato ajuizar ação de cumprimento visando a cobrança de contribuição assistencial instituída em resolução normativa, a cargo de empregador, pelo simples fato de este possuir aparelhos de rádio e televisão, música ambiente ou ao vivo, quando não possui empregados abrangidos pelo sindicato-autor. A contribuição assistencial deve estar prevista em norma coletiva, a ser satisfeita por empregados da categoria ou sindicalizados, através de desconto efetuado em folha de pagamento pelo empregador, a quem compete o repasse ao sindicato representante. Incabível a instituição da contribuição assistencial ao arrepio da lei, configurando a litigância de má-fé do sindicato autor, pois a pretensão objeto da ação fere dispositivo legal e constitucional.... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Cláusula de alienação fiduciária de imóvel. Afastamento. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Jurisprudência da Segunda Seção. Tema repetitivo 1.095/STJ. Mora dos adquirentes. Quebra antecipada do contrato. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, «em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC (Recursos Especiais 1.891.498/SP e 1.894.504/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2022, DJe 19/12/2022).... (Continua)

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567 - STJ. Conflito de competência.

«Ação proposta por despachante aduaneiro contra empresa que reteve contribuições previdenciárias na ocasião em que lhe pagou por serviços prestados, sem repassá-las ao Instituto Nacional do Seguro Social. Pedido de que os respectivos valores sejam recolhidos à autarquia ou devolvidos. Ausente o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar a demanda. Sem embargo do interesse reflexo do Instituto Nacional do Seguro Social, ele não participa do processo, circunstância que afasta a competência da Justiça Federal. Competência, no caso, da Justiça Estadual. ... (Continua)

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568 - TST. Dissídio coletivo. Greve. Município de São Vicente. Convênio com entidades privadas para a prestação de serviços de educação infantil. Solidariedade. Pretensão do sindicato profissional de atribuição de responsabilidade solidária pelo pagamento de parcelas trabalhistas em atraso. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Orientação Jurisprudencial 05/TST-SDC. CPC/1973, art. 267, VI.

«Carece de possibilidade jurídica o pedido formulado em dissídio coletivo de greve, de condenação solidária ou subsidiária de município ao pagamento de salários, cestas básicas e vales-transportes em atraso, cuja falta motivou o movimento grevista, sob a justificativa de ser o titular da obrigação de proceder ao repasse de recursos financeiros a instituições empregadoras, também suscitadas, por força da celebração entre si de convênios de cooperação para a prestação de serviços de educação infantil. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 05/TST-SDC, da qual se infere como pressuposto de cabimento de dissídio coletivo perante pessoa jurídica de direito público, além de sua qualidade de ente empregador, objeto compatível com decisão normativa de que não lhe resulte encargos financeiros diretos, não atendidos na hipótese vertente. Falta de compatibilidade, ademais, entre a tutela jurisdicional pretendida pelo sindicato profissional (reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária de ente público pelo pagamento de parcelas trabalhistas em atraso) e o dissídio coletivo, especialmente o de greve ajuizado, que não comporta decisão condenatória ou cominatória, exceto quando destinada especificamente a regular os efeitos da paralisação da prestação dos serviços, impondo, por exemplo, o pagamento dos valores correspondentes aos salários dos dias em que houve a greve ou a obrigação de fazer consistente na determinação de retorno dos empregados grevistas ao trabalho, com imposição de multa ao sindicato profissional na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de se decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, em relação ao Município de São Vicente.... (Continua)

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569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Fratura do tornozelo direito do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Lesão mínima que, no caso específico, não dá direito à outorga da benesse - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Desnecessidade - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Interposição de outras duas apelações pelo INSS - Não conhecimento da segunda e da terceira - Preclusão consumativa - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses - Inadmissibilidade - Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal - Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o, II, do §3º, do CPC, art. 95 - Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do Lei Complementar 988/06, art. 236, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC - Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade - Decisão mantida - Segundo e terceiro apelos do INSS não conhecidos, não providos os demais recursos, cancelada, de ofício, a condenação do autor ao ressarcimento dos honorários periciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... (Continua)

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570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de antecipação de tutela para reconhecimento de período especial e concessão de aposentadoria especial. Indeferimento do benefício previdenciário devido à ausência de repasse das contribuições. Sentença condenando o réu a promover o pagamento à autora dos vencimentos e vantagens do período em que sofreu a suspensão até a reassunção do cargo. Presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, considerando a natureza alimentar do benefício e o perigo de dano. Aplicação da Súmula 60/TJRJ. Recurso desprovido.... (Continua)

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571 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 1.034, parágrafo único, do CPC, «admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado . Logo, considerando que recurso de revista foi admitido no tocante à discussão sobre a responsabilização subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público, ausente o interesse recursal do agravante quanto processamento do apelo em relação ao referido tema. Nesse contexto, carece de utilidade o presente agravo de instrumento, cujo único tema será examinado no julgamento do recurso de revista interposto pelo ente público reclamado. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. ENTE PÚBLICO. FALTA DE REPASSE FINANCEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na Súmula 331/TST. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No caso dos autos, o Regional consignou que a conduta culposa pode ser verificada porque o ente público não realizou o repasse financeiro que lhe competia, por conta do contrato de gestão firmado com a primeira reclamada. Este fato é suficiente, no entendimento prevalecente nesta Turma, para manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público recorrente, sendo desnecessário o incurso na questão probatória. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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572 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GUELTAS. NATUREZA SALARIAL .

Nos moldes da fundamentação apresentada no acórdão regional, a prova testemunhal e documental demonstrou que os prêmios não eram pagos diretamente pela reclamada, mas pelas empresas fornecedoras, as quais criavam campanhas, estabeleciam regras e efetuavam os pagamentos aos vendedores, ficando a cargo da reclamada apenas o repasse dos valores. Tal situação atrai analogia com as gorjetas, que, embora pagas por terceiros, são integradas ao salário do trabalhador quando habituais, na forma da Súmula 354/TST. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial não configurado. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Compensação de valores recolhidos indevidamente a título de ICMS. Incidência do CTN, art. 166. Orientação adotada pela 1ª seção, ao julgar o REsp 1.110.550/sp, consoante a sistemática prevista no art. 543-C e na Resolução 08/08 do STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial pela alínea «c, do permissivo constitucional se não forem observadas as exigências dos arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, no que se refere à demonstração e comprovação da alegada divergência jurisprudencial.... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Previsão na legislação estadual. Súmula 280/STJ. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Transferência. Prova. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Óbice sumular.

«1 - Verifica-se que a questão pressupõe a análise de direito local, mais especificamente da Lei Complementar Municipal 68/2005, cuja apreciação pelo STJ encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

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575 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EX-DIRETOR DE EMPRESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO SEM PODERES REPRESENTATIVOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE ALUGUÉIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que, em ação de indenização movida por pessoa jurídica, condenou o réu ao pagamento de valores recebidos indevidamente a título de aluguéis, após destituição do cargo de administrador da empresa. O apelante sustenta que os valores foram repassados à autora e que agiu de boa-fé e com base em procuração, requerendo a aplicação do instituto da suppressio e a compensação com despesas judiciais e extrajudiciais. ... (Continua)

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576 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega do empreendimento. Prorrogação do prazo de entrega. Possibilidade, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Exegese da Súmula 164/TJSP. Inocorrência no caso em exame. Previsão genérica da cláusula contratual, que deve ser afastada. Cobrança de juros de obra após a data prevista para conclusão do empreendimento. Ilegalidade do repasse à parte adquirente dos «juros de obra ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves do imóvel, incluído período de tolerância. Tese jurídica fixada por esta Corte em julgamento proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ressarcimento devido. Lucros cessantes. Dano material presumido. Indenização pela privação de uso do imóvel. Súmula 162/TJSP. Indenização, todavia, arbitrada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado. Precedentes desta Corte. INCC. Inadmissibilidade da incidência do índice no período de mora, sendo aplicável somente até a data prevista para a conclusão da obra e, a partir de então, aplica-se o IPCA, em razão de expressa previsão contratual. Redistribuição do ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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577 - TJRJ. Apelação Cível. Constitucional. Tributário. Entidade de ensino. Cobrança de ISS. Alegação de imunidade tributária. Pretensão de obstaculização da conduta de exação municipal. Improcedência. Inconformismo.

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578 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO --

Preliminar rejeitada - Atendimento ao princípio da dialeticidade obserrvado - JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxa que não se revela exorbitante, quando comparada à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como critério orientador - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - DESPESAS DE COBRANÇA - Insurgência com relação ao repasse das despesas de cobrança ao consumidor, nos caso de inadimplência, além dos encargos moratórios e remuneratórios Ausência de abusividade ou ilegalidade Responsabilidade do devedor expressamente prevista nos arts. 389 e 395 do Código Civil - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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579 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PEDIDO. DÍVIDA RECONHECIDA PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, TERMINATIVOS E MODIFICATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021.

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580 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo.Prova pré-Constituída. Verificação. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, negou provimento à apelação, utilizando duplo fundamento: procedimental, em relação ao cabimento do writ; e de mérito: inexistência de direito líquido e certo, uma vez que a) ficou caracterizado o repasse dos encargos, e quem os assume é o consumidor, atraindo o óbice do CTN, art. 166 (fl. 404, e/STJ); b) não ocorreu afronta ao princípio constitucional da não-cumulatividade; e c) houve descaracterização da hipótese de imunidade (fl. 564, e/STJ).... (Continua)

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581 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada no seguinte: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios e capitalização indevida de juros; b) abusividade da cláusula que prevê o repasse das despesas de cobrança; c) restituição em dobro do valor pago indevidamente. ... (Continua)

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582 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Embora a temática relativa ao seguro tenha sido lançada na inicial, o contrato nem sequer prevê tal encargo - Tarifa de avaliação constitui inovação recursal, além de igualmente não constar da avença - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de prova de que as partes selaram relação contratual antes do pacto sub judice (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, STJ) - Tarifa de registro - Ausente prova da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço à consumidora (Tema Repetitivo 958, STJ) - Ilegalidade das cobranças e repetição do valor desembolsado pela autora a esse título, na forma simples - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,96% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para abril de 2.023 foi de 2,11% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27 e Súmula 382, STJ) - Taxa avençada entre as partes inferior ao triplo da taxa média praticada no momento da contratação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro, com a consequente devolução do valor despendido a tal título... (Continua)

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583 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ABUSIVIDADE

Demonstração de que as taxas cobradas são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública sob regime especial de direito administrativo. Sucessivas renovações de contrato. Desvirtuamento. Nulidade contratual. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato administrativo c/c cobrança c/c indenizatória em desfavor de ente municipal referente à suposta nulidade na contratação de técnica de enfermagem. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato e condenar o ente ao pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de 13º salário ante o caráter ultra petita da decisão.... (Continua)

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPUTAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E PERDAS DE PONTO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pretensão da condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE CELULAR COM DEFEITO E DE NEGATIVA DE CONSERTO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO (DANOS MATERIAIS) CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Súmula 330, TJRJ) ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Repercussão do ônus tributário. CTN, art. 166. Fundado no acervo fático probatório dos autos, o tribunal a quo concluiu não restar provada nos autos a assunção, pela recorrente, do ônus tributário. Inviabilidade de alteração do julgado. Agravo interno da empresa Brasileira de correios e telégrafos-ect a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.131.476/RS, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, mediante o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto e, na hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter esta transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Repercussão do ônus tributário. CTN, art. 166: fundado no acervo fático probatório dos autos, o tribunal a quo concluiu não restar provada nos autos a assunção, pela recorrente, do ônus tributário. Inviabilidade de alteração do julgado. Agravo interno da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, mediante o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto e, na hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter esta transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los. ... (Continua)

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589 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. VERBAS RESCISÓRIAS. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Jurisprudência desta Corte, no sentido de que as dificuldades financeiras em razão da ausência de repasses financeiros decorrentes de outro contrato, ainda que se trate de convênio firmado para prestação de serviços de saúde à população, não constitui força maior, nos termos do CLT, art. 501, não se divisando de suspensão ou exclusão da responsabilidade da agravante, porquanto, na condição de empregadora, detém os riscos da atividade econômica, não afastando o referido entendimento a natureza jurídica de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, nos termos do art. 2º, §1º, da CLT. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2 . No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3 . Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4 . Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Ante o provimento do recurso de revista em relação ao tema «Responsabilidade Subsidiária. Ente público. Ônus da prova, julgo prejudicada a análise do agravo de instrumento quanto aos demais temas recorridos.

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional cumulada com repetição de indébito. Descontos a título de contribuição previdenciária sobre rubricas temporárias. Sentença de procedência. Recurso do município réu. Desprovimento. Legitimidade passiva do Município, que realiza os descontos a título de contribuição previdenciária e os repassa à autarquia municipal, que é a gestora dos recursos correspondentes e quem efetua o pagamento dos benefícios previdenciários. Parcela remuneratória de caráter transitório, logo, não incorporada aos vencimentos/proventos. Aplicação do Tema 163 do STF. Órgão Especial desta Corte que nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 0032195-53.2013.8.19.0042, declarou inconstitucional a Lei Municipal 4.903/91, na parte em que previa a incorporação de parcela remuneratória auferida em cargo comissionado, função gratificada ou cargo eletivo municipal aos vencimentos dos servidores. Precedentes desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, «a.... (Continua)

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591 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Vínculo de emprego. Atendente de balcão. Copas de estádios de futebol. Trabalho autônomo não demonstrado.

«Os réus firmaram contratos de cessão de direitos para uso de espaços internos dos estádios de futebol, atuando o trabalhador como vendedor de mercadorias em tais locais. Reconhecida a relação de trabalho pela primeira reclamada (T. e Filhos Ltda.), a ela competia o ônus de comprovar não possuir natureza empregatícia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. Contudo, a prova oral indica a possibilidade de imposição de penalidades aos trabalhadores que se ausentassem, o que afasta o trabalho autônomo. A primeira reclamada, ao obter o direito de utilizar as dependências do segundo e terceiro reclamados, esquivava-se de todo e qualquer encargo trabalhista, previdenciário etc. ao repassar a terceiros a tarefa da venda de suas mercadorias (justamente o objeto dos contratos de cessão de direitos firmados com os clubes reclamados), colocando-se ela na condição de simples fornecedor de alimentos e bebidas aos «vendedores autônomos - registre-se, por ela aliciados. A deturpação do objeto contratual levada a cabo não retira a responsabilidade da primeira ré, pois os vendedores estavam inseridos diretamente na sua atividade principal, presente, assim, a subordinação estrutural. Demonstrados os requisitos caracterizadores da relação de emprego, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, quais sejam, a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Recurso do reclamante provido. [...]... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Encargos rescisórios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conformidade do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da aplicação analógica da Súmula 286/STJ, faz-se possível a revisão judicial dos contratos imobiliários findos. 1.1. Além disso, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019), essa é a situação dos autos. 1.2. No caso, nem sequer um leilão extrajudicial do imóvel, por iniciativa da vendedora, poderia subtrair o direito dos consumidores de discutir judicialmente eventual abuso nos procedimentos de alienação do bem e de repasse do produto da arrematação, entendimento aplicado pelo TJRJ. ... (Continua)

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593 - TJSP. APELAÇÕES.

Prestação de serviço. Ação de cobrança e de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. ... (Continua)

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594 - STJ. Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo.

«FATO ... (Continua)

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595 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ressarcimento de despesas de comissão de corretagem e tarifa sati. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dever de informação aos compradores. Atendimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tarifa sati. Pagamento. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ. Revelia. Procedência automática. Descabimento. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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596 - TJSP. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS -

Ação de ressarcimento - Município de São Paulo que celebrou Termo Colaboração com o réu, em 14/12/2017, com vigência inicial de 05 anos, com vistas ao atendimento de crianças por meio do Centro de Educação Infantil (CEI) Margarida - Repasses mensais de verbas públicas pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para a consecução, pelo réu, das finalidades almejadas - Descumprimento, pelo réu, de obrigações previstas no Termo de Convênio, mais especificamente quanto ao recolhimento dos encargos previdenciários referentes aos funcionários do CEI Margarida, deixando, no mais, de proceder à prestação de contas final, após denúncia do Termo de Colaboração - Prova documental (cópia do processo administrativo) que é hábil à conclusão de que o réu não realizou a devida e necessária prestação de contas final, deixando de coligir documentos que demonstrem a destinação dos recursos recebidos - Ônus da prova que incumbia ao réu - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- JUROS REMUNERATÓRIOS- TAXA MÉDIA DE MERCADO

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Vício de procedimento inexistente. Citação por via postal. Admissibilidade. A obrigatoriedade da interpelação pessoal no processo sancionatório deve ser interpretada de modo a impedir que a adoção de outra modalidade venha a tolher o exercício da ampla defesa. Manifestação técnica exarada por ente auxiliar da autoridade administrativa competente a aplicar a sanção que se lastreou nas premissas fáticas apuradas e suscitou os fundamentos jurídicos pertinentes. Materialidade das infrações administrativas postas em reexame por ocasião do recurso demonstrada. Cobrança irregular do Repasse de Encargos de Operação de Crédito (REOC). Fornecimento de serviços sem prévia contratação. Restituição parcial de quantia debitada em cartão de crédito. Descumprimento de contrato securitário, negando-se a indenização. Retenção de documentos a serem fornecidos ao consumidor. Falhas de segurança técnica das plataformas informatizadas. Cálculo da multa. Abuso inocorrente quanto à aferição da penalidade, em conformidade com os critérios contidos na Portaria Procon 45/15. Reparo apenas quanto ao índice de correção monetária, devendo se regular pela Taxa Selic. Precedentes desta Colenda Câmara. Reversão de parte das imputações em Primeira Instância, e mantidas nesta esfera de julgamento, que configura sucumbência recíproca das partes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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599 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Difal do ICMS. Levantamento de depósito. Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 166. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O Estado do Rio Grande do Sul, em suas razões recursais, alega que o impetrante não tem direito ao levantamento do numerário que depositou para a discussão acerca da legalidade da cobrança do DIFAL, uma vez que o contribuinte não comprovou não ter repassado o ônus financeiro para o comprador da mercadoria, e, portanto, não estar habilitado ao recebimento, nos termos do CTN, art. 166. ... (Continua)

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600 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 293/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/1995, art. 7º, I, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, art. 9º. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput e CF/88, art. 84, IV e CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970, DJ 25.02.2008. ... (Continua)

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