Jurisprudência sobre
repasse do encargo

451 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato - Termo de vistoria e prova da inserção da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito - Serviços efetivamente prestados pelo réu e, assim, autorizado o repasse dos preços ao consumidor, não havendo que falar em abusividade (Tema 958, E. STJ) - - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Nulidade da contratação da cobertura securitária - Recálculo das parcelas mensais após extirpado tal encargo contratual - Repetição do indébito na forma dobrada - Art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos pagamentos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE para declarar a nulidade do seguro prestamista, determinando-se o recálculo das prestações e a restituição dos valores desembolsados pelo autor a tal título, autorizada a compensação em relação ao saldo devedor. ... (Continua)

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452 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Causa contra a Fazenda Pública. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 3º.

«I - origem, trata-se de ação de repetição de indébito de ICMS. Em sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. ocasião, apesar de consignar que «o valor da operação relativa a mercadorias dadas como bonificação ou com descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS entendeu-se que «não há que se falar em repetição de indébito ou compensação porquanto «não ficou comprovado o atendimento ao disposto CTN, art. 166, Código Tributário Nacional, que prevê que «a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. ... (Continua)

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453 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do responsável tributário. Consonância do acórdão objeto do recurso especial com a jurisprudência desta corte.

«I - Não procede a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

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454 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do responsável tributário. Consonância do acórdão objeto do recurso especial com a jurisprudência desta corte.

«I - Não procede a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

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455 - TJSP. Apelação - «Ação anulatória c/c repetição de indébito de ISSQN - Município de São Paulo - Discussão a respeito da regularidade do desenquadramento do autor do regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais previsto pelos arts. 9º, §1º e § 3º, do Decreto-lei 406/68, e 15, II, e § 1º, da LM 13.701/03, bem como de pagamentos de ISSQN e AIIM lavrados após referido desenquadramento, infrações que atingem o montante total R$855.762,16, valor atribuído à causa - Sentença de procedência - Sentenciante que julgou a demanda procedente, reconhecendo ser «indevido o desenquadramento da autora por contra simplesmente de sua constituição como sociedade limitada e condenando a Municipalidade «ao ressarcimento dos valores de ISS recolhidos após o desenquadramento, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, «aplicando-se a taxa Selic, arbitrando verba honorária por equidade em R$2.000,00 - Insurgência do autor questionando tão somente os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Remessa necessária conhecida de ofício, observado o disposto no art. 496, I e § 3º, II, do CPC, tendo em vista o valor dado à causa - Remessa necessária que não merece provimento - Sociedade que presta serviços de arquitetura - Forma societária irrelevante para concessão do tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Súmula Administrativa 10, de 03 de março de 2022, adotando entendimento pacificado pelo C. STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - «O tipo societário adotado por sociedade uniprofissional (SUP) não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de pessoa jurídica do regime tributário previsto no §3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Caso concreto em que o ISSQN tem feição de tributo direto, já que foi recolhido sobre a renda (faturamento) do autor, que suportou o encargo financeiro sem repassar o imposto municipal aos tomadores, a dispensar o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 166 e permitir o acolhimento do pedido de repetição de indébito, uma vez que é inegável o pagamento a maior e sem respaldo legal do ISSQN - Precedentes - Encargos aplicados ao indébito que estão de acordo com o requerido pela própria Municipalidade em sede de embargos de declaração - Apelo do autor que merece acolhimento - Inviabilidade do arbitramento da verba honorária por equidade, como realizado em primeiro grau, por força da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 - Valor dado à causa, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo contribuinte, que não é baixo (R$855.762,16), assim, de rigor o arbitramento seguindo o «tabelamento previsto no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, sobre o próprio valor da causa, devidamente atualizado (art. 85, § 4º, III, do CPC) - Honorários advocatícios devidos aos patronos do autor fixados nos patamares mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, I a V, do CPC - Remessa necessária conhecida de ofício e não provida, recurso do autor provido apenas para o fim de alterar a verba honorária, consoante especificado

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456 - TJSP. VOTO 41667

Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios. Cobrança acima do contratado. Inocorrência. Percentual apurado pelo autor pela Calculadora do Cidadão, do Banco Central, que desconsiderou o IOF, financiado, que compõe o valor total do crédito. Legalidade do repasse do imposto diluído no financiamento e acrescido dos mesmos encargos contratuais. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Abusividade da taxa de juros. Inocorrência. Taxa pactuada inferior à média de mercado e dentro do limite estabelecido pelo INSS. Sentença mantida. ... (Continua)

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457 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELO APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar o réu a pagar o valor de R$ 62.120,10, acrescido de juros e correção monetária a contar da data do cálculo; ... (Continua)

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458 - STJ. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada pela incidência de Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar preparatória ajuizada por Banco Matone S/A. objetivando determinação da retomada de repasses mensais de valores de empréstimos contraídos por agentes públicos, bem como o depósito, em juízo, da quantia relativa às prestações vencidas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada determinando ao município a realização do desconto em folha, bem como do repasse das prestações não pagas, relativamente a uma servidora, única a permanecer no cargo, como forma de garantir o cumprimento da obrigação contraída, até o valor do débito e/ou enquanto houver prestação de serviços para o ente público municipal. ... (Continua)

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459 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.

Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Aplicabilidade das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Custo Efetivo Total engloba os juros e também qualquer despesa ou encargo acrescido à operação - Resolução 3.517/2007 do BCB - Ausência de abusividade ou violação aos termos do contrato. ... (Continua)

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460 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Improcedência liminar, com fulcro no CPC, art. 332, II - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não verificada - Capitalização dos juros, expressa no contrato, que não apresenta irregularidade - Temas Repetitivos 247 e 953, STJ - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de prova de que as partes travaram relação jurídica anterior (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, STJ) - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do veículo - Serviços efetivamente prestados pelo réu e, assim, autorizado o repasse dos preços respectivos ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Temática envolvendo os encargos moratórios (comissão de permanência camuflada) não volveu a reexame - Improcedência liminar bem lançada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifas bancárias, seguro prestamista e IOF elevam o custo total da operação, mas não implicam abusividade da taxa de juros remuneratórios - Autor se olvida de computar os encargos contratuais, apresentando cálculo como se a taxa de juros aplicada ultrapasse aquela estipulada na avença - Tarifas de avaliação e registro do contrato - Tema 958, STJ - Termo de vistoria e inserção da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames - Serviços efetivamente prestados e, assim, autorizado o repasse dos preços ao consumidor - Tarifa de cadastro - À míngua de comprovação de que as partes mantinham relação antes de firmarem o pacto sub judice, incide à espécie o que preceitua a súmula 566, do E. STJ - Seguro de proteção financeira - Venda casada - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tema Repetitivo 972, do STJ - Repetição do indébito - Tema 929, STJ - Modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Impossibilidade de aplicação da taxa SELIC - Juros moratórios convencionados no contrato - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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462 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « O Estado não só não fiscalizou, como concorreu para o descumprimento dos direitos trabalhistas da autora, ao deixar de repassar os valores devidos em razão de previsão contratual, aplicando-se, in casu, o disposto na Súmula 41 deste e. TRT: (...).. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do Estado do Rio de Janeiro através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Recurso de revista não conhecido.

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463 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Crédito associativo. Inadmissível a vinculação do prazo de entrega à concessão do financiamento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo consoante entendimento consolidade pelo C. STJ (Tema 966). ... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas psiquiátricos no obreiro - Ação julgada improcedente - Apelo do INSS - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses - Inadmissibilidade - Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal - Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o, II, do §3º, do CPC, art. 95 - Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do Lei Complementar 988/06, art. 236, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC - Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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465 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c tutela de urgência. Empréstimo consignado. Tutela de urgência indeferida. Ausência requisitos CPC, art. 300. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido.

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466 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.138.205/pr, dj de 01/02/2010. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, caput.... (Continua)

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467 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Legitimidade passiva ad causam relativamente à cobertura securitária - Impugnação à gratuidade da justiça que não comporta guarida - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (Tema 620 e súmula 566, STJ) - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Serviços efetivamente prestados pelo réu e, assim, autorizado o repasse dos preços respectivos à consumidora (Tema 958, STJ) - Seguros - Prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade da contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese firmada no Tema Repetitivo 972, STJ - Nulidade dos seguros e recálculo das prestações mensais após eliminado tal encargo, restituindo-se o indébito em dobro - Tema Repetitivo 929 - Modulação de seus efeitos - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para arredar a condenação referente à devolução da tarifa de registro (despesas do emitente) e limitar a restituição do valor dos seguros, abatendo-se o montante recebido pela autora na via administrativa - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para, mantendo a nulidade das coberturas securitárias, determinar o recálculo das mensalidades e assentar a repetição do indébito na forma dobrada... (Continua)

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468 - TRT3. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da cbtu. Leis 8.186/91 e 10.478/02. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não compete à Justiça do Trabalho apreciar demanda que versa sobre alteração do Ato Administrativo oriundo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que, por meio do Departamento de Administração de Órgãos Extintos DERAP, fixou o valor da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, concedida ao reclamante, ex-empregado da CBTU, tomando por base a remuneração que seria devida se em atividade estivesse na extinta RFFSA, no cargo de Engenheiro, Nível 326, acrescida de 27% de anuênio, a partir de 16.11.2011, data da aposentadoria, cujo pagamento é de responsabilidade da União, mediante repasse ao INSS. Incidência do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO- CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL- TARIFA DE CADASTRO

Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. Hipótese vertente em que o valor cobrado se mostra abusivo, cabendo sua redução. ... (Continua)

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470 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A partir da vigência da Lei 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, o e. TRT decidiu que «a declaração de pobreza deve ser tida como verdadeira mesmo nas hipóteses em que o salário do trabalhador supera o limite definido no § 4º do CLT, art. 790 «. Não havendo a comprovação do preenchimento dos art. 790, §3º, da CLT, não há como conceder o benefício da assistência judiciária gratuita com base na mera declaração de insuficiência. Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. ECT. CORREÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PODER DE AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ao editar o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, não alterou o critério estabelecido no seu Manual de Pessoal, mas apenas esclareceu a forma de cálculo da referida parcela, a qual não deveria conter o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas «Gratificação de férias 1/3 e «Gratificação de férias complementares, de modo que não apenas era possível, como imperativo, que a Administração revisse a forma de cálculo utilizada, o que se ampara na Lei 9.784/1999, art. 53, não havendo falar em contrariedade à Súmula 51/TST, I, dado que o mero erro de cálculo não adere ao contrato de trabalho. Agravo não provido .

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471 - TRT3. Responsabilidade solidária. Administração pública. Frustração de repasses orçamentários necessários à execução de convênio por entidade integrante da administração indireta. Responsabilidade do estado.

«Evidenciando-se dos autos que o contrato de prestação de serviços entabulado pela demandante apenas não fora cabalmente executado devido à frustração dos repasses orçamentários a cargo do Estado, configurada está a responsabilidade direta do ente político pelo inadimplemento. Autorizada se encontra, nessas circunstâncias, à luz dos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, a imputação de responsabilidade solidária ao Estado pelos danos infligidos à autora, mesmo considerando que o convênio que originou o ajuste fora pactuado por entidade integrante da administração indireta. Independentemente do órgão/entidade responsável, da fonte de recursos e da arrecadação das respectivas receitas, as ações integrantes do orçamento fiscal apenas são executadas mediante prévia autorização do órgão central do sistema de planejamento e orçamento, na forma disciplinada pelo Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, mediante liberação antecipada de cotas, sem as quais se inviabiliza a programação (arts. 47 a 50 da Lei 4.320/1964; arts. 8º a 10 da Lei Complementar 101/2000) .... (Continua)

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472 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Mix Rolamentos Ltda. contra decisão que, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para limitar os juros de mora a 1% na fração do mês e aplicar a Selic no início da contagem do encargo, além de fixar honorários de sucumbência em R$ 500,00. A agravante questiona a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e o valor dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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473 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . DIRETOR FINANCEIRO DO BANCO DE BRASÍLIA. REMUNERAÇÃO LIMITADA AO TETO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL . Discute-se nos autos a legalidade da limitação dos proventos do Presidente e Diretor Financeiro do Banco de Brasília ao teto constitucional fixado no art. 37, XI, da CF. I - Violação literal de lei. O corte rescisório tem fundamento na alegada violação dos arts. 468, 769 e 818 da CLT, arts. 130, 131, 300, 302, «caput, 333, I e II, 334, I, II e III, e 348 do CPC/1973, arts. 5º, II e LIV, 7º, VI, 37, «caput, XI e §9º, 173, §1º e II, da CF/88e Lei 6.404/76, art. 152. De plano, em relação às normas de direito processual, observa-se que a pretensão rescisória esbarra no óbice da Súmula 298, I, do TST, uma vez que a controvérsia não foi examinada, no acórdão rescindendo, sob o enfoque da aplicação do teto constitucional às sociedades de economia mista destinatárias de verbas públicas. Verifica-se, neste aspecto, que a questão do ônus da prova (quanto ao repasse de recursos públicos) relacionou-se, em verdade, aos fundamentos de outra ação, e que foi transcrita no acórdão rescindendo unicamente para justificar a conclusão daquele Órgão Julgador a respeito da interpretação extraída das atas das Assembleias Gerais do banco. Portanto, a circunstância de ter restado incontroverso, na ação matriz, que o Banco de Brasília não recebe recursos públicos do Governo do Distrito Federal, e que, portanto, não estaria obrigado a observar o teto constitucional, em nada influencia no resultado do julgamento, uma vez que a legalidade do «abate-teto decorreu unicamente da premissa de que tal prática contou com aprovação em Assembleia Geral da sociedade, tal como exigido em seu estatuto. No mais, a pretensão rescisória envolve divergência interpretativa quanto ao alcance da regra do Lei 6.404/1976, art. 152, «caput (Lei da Sociedade por Ações), no sentido de atribuir à assembleia geral a competência para fixar a remuneração dos administradores, o que, na visão do autor, exigiria que eventual abatimento dos valores superiores ao teto constitucional contasse com expressa deliberação e submissão a processo formal de votação, e não mera anuência dos acionistas em assembleia. Contudo, o fundamento intrínseco consubstanciado na violação literal de lei afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer delas não materializa a hipótese de rescindibilidade disciplinada no, V do CPC/1973, art. 485 (Súmula 83, I, do TST). Ademais, consignado no acórdão rescindendo que a limitação dos proventos observou o regramento pertinente do Estatuto do Banco, para se concluir de maneira diversa seria necessário reexaminar o acervo probatório da ação subjacente, inviável sob a ótica da violação literal de lei (Súmula 410/TST). Igual óbice apresenta a questão do período de vigência da deliberação dos acionistas acerca do teto constitucional ocorrida em 1999 (se ainda estaria em vigor por ocasião da posse do reclamante no cargo de diretor), uma vez que a decisão rescindenda nada registra a esse respeito. Por todo o exposto, resulta inviável a incidência de corte rescisório por violação literal de lei, de modo que, sob esse viés, mantém-se a decisão regional de improcedência da ação rescisória. II - Erro de fato . O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato «, o qual « se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato «. No caso concreto, entretanto, a ausência de repasse de recursos públicos para o Banco de Brasília não foi adotada pelo acórdão rescindendo como fundamento de sua decisão, uma vez que, como visto, a regra do art. 37, § 9º, da CF/88nem sequer foi utilizada para justificar a validade dos descontos realizados nos proventos do reclamante. Logo, considerando que da premissa fática indicada pelo autor não decorreu a conclusão do julgamento, tampouco há como fazer incidir o corte rescisório postulado sob o enfoque de erro de fato. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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474 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em loteamento (Residencial Parque das Cerejeiras «1). Ação de obrigação de não fazer (vedação do repasse da cobrança dos juros de obra), com pedidos de pagamento da multa contratual e de restituição dos danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das rés que comporta parcial acolhimento. Atraso na entrega do empreendimento acertadamente reconhecida na sentença, ante a impossibilidade da vinculação do prazo de entrega da obra com o contrato de financiamento. Condenação na devolução da taxa de evolução de obra que está em conformidade com o Tema 6 deste Tribunal de Justiça, in verbis: «É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução de obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Percentual da multa por distrato que deverá incidir sobre o valor desembolsado, pela autora-apelada, em favor das rés-apelantes, nos termos da cláusula contratual (e não sobre o valor do instrumento de compra e venda), sob pena de enriquecimento sem causa da demandante. Sentença reformada, em parte, apenas para alterar a base de cálculo da multa pelo distrato. Mantidos os ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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475 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET) da operação de crédito - Tese recursal versando sobre a taxa média de juros divulgada pelo BACEN que constitui inadmissível inovação recursal - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (tema 620 e súmula 566, STJ) - Tarifa de registro do contrato - Serviço efetivamente prestado e, assim, autorizado o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Tarifa de avaliação - Réu não demonstrou prestação do serviço, de sorte que abusiva a cobrança (Tema Repetitivo 958, STJ) - Seguro - Prática abusiva (venda casada) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972) - Nulidade da cobertura securitária e abusividade da cobrança da tarifa de avaliação - Recálculo das prestações mensais após afastados tais encargos contratuais - Devolução de valores - Art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Tema 929, do E. STJ - Modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade do seguro e a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação, condenando o réu à restituição do montante desembolsado pelo autor a tais títulos, na forma dobrada.... (Continua)

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476 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Divergência jurisprudencial não comprovada. Comissão de corretagem. Ausência de informação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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477 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)

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478 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Hipótese de ausência. Contrato de cartão de crédito. CPC/1973, art. 540.

«Ocorre que o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor não consegue vencer a deficiência do especial no que concerne ao prequestionamento. O Acórdão recorrido limitou-se a afirmar que existe o repasse dos encargos financeiros obtidos no mercado para o usuário do cartão de crédito em função de seu atraso no pagamento da fatura. Invocou a validade da procuração outorgada à administradora para que tal ocorresse. Ora, o especial deixou de lado este fundamento e partiu direto para o enfrentamento da questão dos juros, da capitalização, dos juros de mora, da Súmula 30 da Corte, taxa ANBID, taxa referencial. Com isso, todos estes temas ficarão ao desabrigo do prequestionamento exigido. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

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479 - TJSP. VOTO 41850

Legalidade. Cláusula contratual que prevê a sua cobrança. STJ, REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566. ... (Continua)

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480 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedido ao autor rechaçada - Mera multiplicidade de demandas versando sobre temáticas bancárias não configura, por si só, advocacia predatória - Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Serviços efetivamente prestados e, assim, autorizado o repasse dos preços respectivos ao consumidor (tema 958, STJ) - Tarifa de cadastro - À míngua de prova de que as partes travaram relação contratual anterior, cobrança legítima (tema repetitivo 620 e súmula 566, STJ) - Seguro de proteção financeira e contra acidentes pessoais - Prática abusiva (venda casada) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Nulidade das coberturas securitárias vinculadas ao pacto principal - Recálculo das parcelas mensais após afastados tais encargos contratuais - Repetição do indébito - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a nulidade dos seguros,  determinando-se o recálculo das prestações e a restituição, na forma simples, do montante desembolsado pelo autor a tais títulos, autorizada a compensação em relação à eventual saldo contratual devedor.... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil e administrativo. Conta de desenvolvimento energético (cde). Eletrobras. Legitimidade. Compensação. Possibilidade. Impossibilidade de reincursão no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 690-705, e/STJ): «Inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda Aduz a apelante, ao longo de suas razões recursais, que a ANEEL deveria ter constado no polo passivo da demanda, uma vez que a ela compete uma série de atribuições inerentes à gestão e fiscalização da CDE, inclusive homologar todos os valores a serem repassados pela Eletrobrás às distribuidoras. No entanto, não se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento da formação do litisconsórcio passivo necessário. Segundo o art. 13, § 5º da Lei 10.438/2002, a CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela Eletrobrás. Diante da leitura de mencionado dispositivo, extrai-se que a Eletrobrás, enquanto legalmente responsável pela administração da CDE, atua como gestora de todos os recursos ali alocados, de forma que compete a ela movimentar não somente os aportes decorrentes dos encargos compulsoriamente pagos pelas empresas de distribuição de energia elétrica por força de lei, como também realizar os repasses devidos às mesmas concessionárias para compensar os descontos aplicados nas tarifas de energia oferecida aos consumidores finais, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sendo assim, muito embora seja atribuição da União a regulamentação da arrecadação e da destinação dos recursos relativos à CDE, por intermédio da atuação do Ministério de Minas e Energia e da ANEEL, cabe exclusivamente à Eletrobrás gerir os valores nela depositados. (...) Por conseguinte, considerando que a compensação pretendida pelas autoras refira-se aos valores já reconhecidos e homologados pela ANEEL (fls. 183-320) e que estes, convém observar, sequer tenham sido impugnados pela apelante, verifica-se que a participação da agência reguladora em nada contribuiria para o deslinde da questão. (...) Assim, verifica-se que ao mesmo tempo em que as distribuidoras de energia devem transferir as quotas arrecadadas para a Eletrobrás (gestora do fundo), a fim de subsidiar a modicidade tarifária decorrente da CDE, a Eletrobrás também deve repassar às distribuidoras os valores mensais homologados pela ANEEL para compensar os descontos que aplicam nas mesmas tarifas subvencionadas. No entanto, alegam as autoras que, muito embora estejam a pagar regularmente as quotas destinadas ao custeio da CDE (art. 13, § 1 da Lei 10.438/2002) , a Eletrobrás não vem efetuando o repasse dos montantes devidos às distribuidoras, resultando em um acúmulo indevido de recursos na conta especial gerida pela Eletrobrás e em evidente prejuízo das concessionárias, que arcam com os custos decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado. Diante do quadro exposto, a fim de evitar a sua constituição em mora (arts. 394 e 397 do Código Civil e 1Decreto 4.541/2002, art. 44), as distribuidoras buscam a obtenção de provimento jurisdicional destinado a autorizar a compensação entre os créditos já reconhecidos e homologados pela ANEEL e as quotas que repassam mensalmente à Eletrobrás para custeio da CDE. O pleito deve ser acolhido. Primeiramente, é importante observar que o descumprimento da obrigação de repasse dos montantes devidos às distribuidoras é expressamente admitido pela Eletrobrás, que argumenta não dispor de recursos suficientes para a quitação das obrigações do Fundo Setorial. A mencionada justificativa, contudo, não impede a compensação pretendida. Como preceituam os CCB, art. 368 e CCB, art. 369, a existência de relação jurídica que importe em créditos e débitos recíprocos, líquidos e vencidos permite que a extinção de ambas as obrigações até onde seus valores se compensarem. (...) Destaque-se, por oportuno, que a diferença observada na causa das dívidas, por si só, não impede a aplicação do instituto da compensação (CCB, art. 373), pois possuem a mesma natureza, muito embora, para fins didáticos, tenham sido nominadas de forma distinta: enquanto os valores devidos às distribuidoras pela subvenção foram intitulados modicidade tarifária, as quotas por ela devidas à CDE foram chamadas de subsídio baixa renda ou TSEE (fl. 689). (...) É pertinente salientar ainda que a Eletrobrás não pode condicionar a compensação pretendida á apresentação de certidão de regularidade fiscal pelas distribuidoras de energia: a) inicialmente porque o assunto sequer foi aventado no momento oportuno, ou seja, logo após a decisão que deferiu a antecipação da tutela inicial (fls. 351-352), estando a matéria, portanto, preclusa, b) em segundo lugar, porque além da Eletrobrás não ser competente para exigir o cumprimento de obrigações fazendárias atinente ao pagamento de tributos, as mencionadas certidões negativas não guardam correspondência com os créditos a serem compensados. Também não merece prosperar o requerimento da Eletrobrás de que os ônus decorrentes do provimento da demanda devem ser pagos com recursos do próprio Fundo CDE. Isso porque, uma vez que foi reconhecida a legitimidade da Eletrobrás para responder pela pretensão formulada, compete a esta arcar diretamente com as despesas processuais e honorários de advogado devidos em favor da parte vencedora, inclusive o pagamento da multa pelo descumprimento da determinação imposta em antecipação dos efeitos da tutela inicial". ... (Continua)

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482 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por correntistas da instituição ré, mãe e filho, narrando a cobrança indevida de encargos após o estorno de quantia erroneamente depositada pelo Banco na conta do 1º Autor, com posterior bloqueio das contas de ambos os Postulantes e inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento do débito constituído. Sentença de parcial procedência para declarar «a inexigibilidade das obrigações constantes do contrato, condenar o Réu, em relação à 2ª Autora, «a realizar o desbloqueio das contas bancárias e «ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos, julgando improcedente os pedidos iniciais quanto ao 1º Demandante. Dupla irresignação. Depósito da quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) na conta do 1º Requerente que constitui fato incontroverso, uma vez que admitido pela própria instituição financeira em sua contestação. Divergência quanto à regularidade das medidas tomadas por cada um dos litigantes a partir desse fato. Argumentação relativa à licitude do procedimento adotado pela instituição financeira e recuperação do numerário erroneamente depositado que não se encontram efetivamente demonstrados. Extratos juntados revelando que o estorno da quantia foi lançado como operação de crédito - «Adiantamento a Depositante - com a cobrança de juros. Mera alegação de transferência, pelo 1º Requerente, para outra conta, também administrada pela Ré, que não tem o condão de justificar a exigência dos encargos. Repasse ao consumidor dos ônus decorrentes da falha cometida pelo próprio fornecedor que não se coaduna com a principiologia consumerista. Inexistência de violação à boa-fé objetiva na simples transferência da verba entre contas, especialmente diante da verossimilhança da versão autoral no sentido de que aguardava o depósito de montante similar em razão da recente rescisão do seu contrato de trabalho. Equívoco do julgado ao afirmar que o 1º Postulante impôs dificuldades para a devolução da quantia. Consumidor que se limitou a requerer simples declaração da instituição no sentido de que não lhe seriam cobrados encargos. Demandado que, de seu turno, recusou-se a emitir o documento solicitado, deixando de colaborar para a resolução administrativa do caso. Reembolso que alfim não dependeu de qualquer ação do 1º Postulante, havendo a Demandada se utilizado dos seus próprios meios para reaver o numerário de forma unilateral. Ofícios da entidade de proteção ao crédito comprovando a negativação do nome dos Autores em razão da dívida imputada pelo banco. Demandado que não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço evidenciada. Escorreita desconstituição do débito. Retoque do decisum necessário para determinar ao Réu que, em relação ao 1º Requerente, providencie o desbloqueio de sua conta corrente, bem com a exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes. Acolhimento do pleito compensatório em relação ao 1º Autor que igualmente se impõe. Dano moral in re ipsa ante a negativação indevida de todos os Postulantes. Incidência do Verbete Sumular 89 deste Nobre Sodalício. Precedentes. Cifra fixada pelo Juízo a quo que se mostra condizente com as particularidades do caso e com a jurisprudência desta Casa de Justiça. Verbete Sumular 343 desta Corte Estadual. Fixação de verba no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação dos danos experimentados pelo 1º Postulante. Quantum a ser acrescido de juros a fluir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, ex vi do art. 405, aplicada a taxa legal prevista no 406, §1º, do CC. Correção monetária pelo IPCA a partir da publicação deste julgado, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC c/c Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma parcial do decisum para estender o acolhimento da pretensão inicial ao 1º Autor. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Conhecimento de ambos os recursos. Desprovimento do Apelo defensivo. Provimento da irresignação autoral.

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483 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ. Aplicação. Conclusão lógico-sistemática do decisum. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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484 - TJRS. Direito público. Serviço de telefonia. Carga tributária. Tributo direto. Usuário. Exibição de documento. Descabimento. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. CPC/1973, art. 358, III. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária. Pis e Cofins repassados nas faturas de telefonia. Brasil telecom S/A. Exibição de documentos. Desnecessidade neste momento processual. Inversão do ônus da prova. Descabimento.

«Não havendo controvérsia acerca da cobrança do PIS e COFINS dos consumidores, cabendo apenas definir se é possível ou não o repasse de tais encargos, desnecessária a juntada das faturas mensais, antes da análise do mérito, uma vez que em nada contribuiriam para solução da lide, diligência que pode ser feita posteriormente, em caso de eventual procedência da demanda, com o respectivo trânsito em julgado, quando cogente para cálculo do quantum devido, sendo a questão resolvida tão-somente pela aplicação do CPC/1973, art. 358, III, razão pela qual é afastada a inversão do ônus da prova. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente.... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão na mão direita do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Ação julgada improcedente - Apelo do INSS - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses - Inadmissibilidade - Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal - Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o, II, do §3º, do CPC, art. 95 - Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do Lei Complementar 988/06, art. 236, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC - Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesões nos 3º, 4º e 5º dedos da mão direita do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Ação julgada improcedente - Apelo do INSS - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses - Inadmissibilidade - Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal - Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o, II, do §3º, do CPC, art. 95 - Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do Lei Complementar 988/06, art. 236, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC - Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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487 - TJSP. Apelação - Locação não residencial - Consórcio locador que é detentor dos direitos de exploração comercial das lojas e espaços situados na estação São Bento do Metrô, nos termos do contrato de concessão de uso celebrado com a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Rescisão contratual ajuizada por locatário, com pedidos de isenção de multa pelo rompimento antecipado e de redução do valor dos aluguéis, tudo em razão da pandemia - Reconvenção cobrando os locativos e encargos, além da multa pela desocupação voluntária ocorrida em 29/06/2020, antes do termo final, que era 02/12/2022 - Sentença de parcial procedência, na ação principal e na reconvenção. Na primeira, para diminuir o aluguel como base do cálculo da multa, e, na segunda, para autorizar a cobrança, da multa amenizada e dos aluguéis, com desconto na ordem de 70% sobre os últimos, desde que posteriores a 13/03/2020 - Recurso de ambas as partes.

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488 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA 1 - A Sexta Turma do TST, em acórdão anterior, reconheceu a transcendência da matéria, mas negou provimento ao agravo de Município de Sapucaia do Sul, uma vez que o TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com a distribuição do ônus probatório em seu desfavor, decidindo, assim, em conformidade com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 49.033/RS, cassou o acórdão da Sexta Turma e determinou que o caso seja analisado à luz do precedente firmado no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral). 3 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 4 - Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 49.033/RS, cassou o acórdão da Sexta Turma e determinou que o caso seja analisado à luz do precedente firmado no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral). 2 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, « não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos «. 3 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. 4 - No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. 5 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). 6 - Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador « (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). 7 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). 8 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 9 - No caso concreto, o TRT atribuiu ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização das obrigações contratuais e trabalhistas . Nesse sentido, ficou consignado no acórdão recorrido que « o recorrente não comprovou ter fiscalizado de forma suficiente se o primeiro reclamado estava de fato cumprindo com as obrigações oriundas do contrato de emprego mantido com a reclamante. O Município deveria ter conhecimento do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, uma vez que o repasse de recursos é condicionado ao cumprimento dos pagamentos dos empregados, entre outros deveres, situação que comprovaria o exercício dos atos de fiscalização. Eventuais medidas fiscalizatórias adotadas não tiveram o condão de impedir que o FGTS da reclamante deixasse de ser corretamente recolhido no curso do contrato e, ainda, que a empregada acabasse por ser afastada do trabalho sem receber os devidos direitos «. 1 0 - Embora no caso dos autos houvesse espaço para debate quanto à distribuição do ônus da prova (matéria inclusive pendente de repercussão geral no STF), subsiste que por disciplina judiciária deve ser cumprida a determinação do STF em autos de reclamação constitucional, excluindo-se a responsabilidade subsidiária do ente público. 11 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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489 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do responsável tributário.

«1. A discussão trazida a cotejo diz respeito à pretensão de incidência do IRRF sobre a remessa de lucros, quando o beneficiário for domiciliado no exterior, independentemente do imposto recolhido sobre o lucro líquido (ILL), à alíquota de 8%, nos termos dos arts. 35 e 36, parágrafo único, alínea «b, da Lei 7.713/88. ... (Continua)

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490 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Crédito associativo. Inadmissível a vinculação do prazo de entrega à concessão do financiamento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo consoante entendimento consolidade pelo C. STJ (Tema 966). Verificada a mora na entrega do imóvel, é devida a indenização por lucros cessantes, porquanto presumidos os prejuízos do promitente comprador. ... (Continua)

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491 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Serviços efetivamente prestados pelo réu e, assim, autorizado o repasse dos preços respectivos à consumidora (Tema Repetitivo 958, STJ) - Tarifa de cadastro e seguro de proteção financeira (prestamista) - Ausência de fundamentação mínima na inicial, a despeito dos pedidos formulados - De toda sorte, referidos encargos contratuais nem sequer constaram da avença em questão - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, consubstanciada na entrega das chaves do imóvel indicado na exordial - Construtora que condiciona a entrega das chaves ao adimplemento dos juros de obra - Juros de obra cobrados após o escoamento do prazo para entrega do imóvel - Descabimento - «É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução de obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância"(Tema 996 do C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos) - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desídia da ré na liberação da documentação necessária para viabilizar o financiamento bancário do imóvel por parte dos autores - Ausência de discussão quanto à legalidade dos encargos contratuais pactuados - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III) - Restituição do valor pago a título de correção monetária e juros moratórios que incidiram sobre o saldo devedor durante o período de mora da construtora - RESSARCIMENTO DO IPTU E COTAS CONDOMINIAIS - Cabimento - Cláusula contratual prevendo o repasse de débitos de IPTU e taxa condominial aos promitentes compradores antes de sua efetiva imissão na posse do imóvel - Abusividade reconhecida - Restituição devida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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494 - TJSP. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida. ... (Continua)

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495 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Parcela de financiamento de automóvel paga em banco que não a repassou à financeira. Casa bancária que reconhece a falha ocorrida e quita a prestação, suportando os encargos da mora. Conduta que não implicou em ato lesivo a autora, não havendo negativação. Missiva da financiadora dirigida exclusivamente a requerente, sem acarretar publicidade. Aborrecimento cotidiano à vida em sociedade que afasta a indenização moral pretendida. Sentença reformada. Recurso do banco réu provido, prejudicado o adesivo da autora.

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496 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,01% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para dezembro de 2.021 foi de 2,00% ao mês - Precedentes qualificados (temas 24 e 25 e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Capitalização (temas 247 e 953, STJ) - Abusividade não caracterizada - Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato - Serviços efetivamente prestados pelo réu e, assim, autorizado o repasse dos preços ao consumidor, não havendo que falar em abusividade (Tema 958, E. STJ) - Seguro de proteção financeira - Prática abusiva - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Nulidade da contratação da cobertura securitária - Recálculo das parcelas mensais após extirpado tal encargo contratual - Repetição do indébito na forma dobrada - Art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos pagamentos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade do seguro prestamista, determinando-se o recálculo das prestações e a restituição dos valores desembolsados pelo autor a tal título, autorizada a compensação em relação ao saldo devedor.... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.

Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Aplicabilidade das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Custo Efetivo Total engloba os juros e também qualquer despesa ou encargo acrescido à operação - Resolução 3.517/2007 do BCB - Ausência de abusividade ou violação aos termos do contrato. ... (Continua)

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498 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário com Contratação de Garantia - FGI-PEAC. Sentença de improcedência. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Descabimento. Menção expressa e suficiente na sentença acerca das matérias discutidas entre as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. ILEGITIMIDADE ATIVA. Rejeição. Instituição financeira tem interesse de agir e é parte legítima para exigir dos embargantes o valor não adimplido. EXCESSO DE EXCUÇÃO. Descabimento. Liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasou a execução. Fundo Garantidor para Investimento (FGI). Previsão de cobertura não impede a execução dos devedores, cuja obrigação financeira permanece integralmente exigível. Encargo por Concessão de Garantia (ECG). Admissibilidade. Repasse do custo ao mutuário quando da assinatura da Cédula de Crédito Bancário, por cláusula livremente pactuada entre as partes. TAXA SELIC. Descabimento. Aplicação do Enunciado 20 da Jornada de Direito Civil e entendimento do C. STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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499 - TJSP. ICMS - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD - LEGITIMIDADE ATIVA -

Repasse do custo tributário ao consumidor - Relação entre concessionárias de serviços público e o Poder Público que afastam o interesse de agir das primeiras - Inteligência do art. 9º, § 3º, da Lei 8.987.1995 - Interesse de agir é do consumidor final, que é, também, parte legítima para a propositura da ação - Precedente do STJ - Preliminar rejeitada - Mérito - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que se enquadra na modulação - Sentença de procedência reformada - Apelação provida... (Continua)

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500 - TRT3. Seguro de vida em grupo. Responsabilidade. Seguro de vida em grupo. Impasse quanto à documentação necessária estabelecido entre a seguradora e os herdeiros do empregado falecido. Ausência de culpa do empregador. Indevida a indenização substitutiva pleiteada.

«Não se pode olvidar que o empregador tem responsabilidade pela satisfação dos direitos garantidos no instrumento coletivo a que se submete. Tendo o réu se desonerado do encargo de demonstrar que contratou o seguro de vida previsto na norma coletiva, que estava adimplente com o pagamento do prêmio desse seguro, que divulgou devidamente o benefício, de modo que a família do empregado falecido teve plena ciência a respeito e que, inclusive, agiu de boa-fé no intuito de viabilizar para os autores, o acesso à seguradora, intermediando a apresentação do requerimento e documentos pertinentes para fins de recebimento da indenização decorrente do seguro de vida, não se configurou nos autos a prática de qualquer ato ilícito, nem mesmo por omissão, por parte do empregador. O que se verifica é que o deslinde da controvérsia está afeto à seara consumeirista e foge ao âmbito da relação de emprego que levou à contratação do seguro de vida, posto que o pagamento da indenização pelo evento morte está obstado por impasse havido entre a Seguradora e os beneficiários do seguro de vida do empregado falecido. Não estando evidenciada culpa por parte do empregador, que tenha contribuído para que os demandantes não tenham recebido a indenização do seguro até o presente momento, e sequer estando demonstrada a efetiva negativa de pagamento por parte da seguradora, não há como se condenar o empregador ao pagamento da pleiteada indenização substitutiva ao seguro de vida.... (Continua)

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