(DOC. VP 189.1051.1372.1195)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET) da operação de crédito - Tese recursal versando sobre a taxa média de juros divulgada pelo BACEN que constitui inadmissível inovação recursal - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (tema 620 e súmula 566, STJ) - Tarifa de registro do contrato - Serviço efetivamente prestado e, assim, autorizado o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema Repetitivo

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