(DOC. VP 182.3453.2000.1900)

STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do responsável tributário. Consonância do acórdão objeto do recurso especial com a jurisprudência desta corte.

«I - Não procede a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. II - Segundo preconiza o CTN, art. 165, o recolhimento indevido de tributo implica obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. III - Em se

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