(DOC. VP 220.3151.1609.9997)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ. Aplicação. Conclusão lógico-sistemática do decisum. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é necessária a comprovação, por parte do contribuinte de direito, de que não repassou ao contribuinte de fato o encargo financeiro do tributo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, de que está por ele autorizado a pleitear a repetição do indébito (CTN, art

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