(DOC. VP 200.0220.1330.3440)

TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desídia da ré na liberação da documentação necessária para viabilizar o financiamento bancário do imóvel por parte dos autores - Ausência de discussão quanto à legalidade dos encargos contratuais pactuados - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III) - Restituição do valor pago a título de correção monetária e juros moratórios que incidiram sobre o saldo devedor durante o período de mora da construtora - RESSARCIMENTO DO IPTU E COTAS CONDOMINIAIS - Cabim

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