(DOC. VP 221.2020.9378.0933)

STJ. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada pela incidência de Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar preparatória ajuizada por Banco Matone S/A. objetivando determinação da retomada de repasses mensais de valores de empréstimos contraídos por agentes públicos, bem como o depósito, em juízo, da quantia relativa às prestações vencidas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada determinando ao município a realização do desconto em folha, bem como do repasse das prestações não

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