Jurisprudência sobre
repasse do encargo

601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE AFIRMAM QUE O RÉU FOI CONTRATADO PARA QUE AJUIZASSE AÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E NAQUELA AÇÃO FEZ O LEVANTAMENTO DE TRÊS GUIAS, O QUE OCORREU EM 1995, 1996 E 1997, SEM LHES REPASSAR O VALOR. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO.

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602 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRAS IL. LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.265.564. TEMA 1.166 DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS NO VALOR DO BENEFÍCIO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EMPREGADOR. 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. 4. ANUÊNIO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM ACORDO COLETIVO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 5. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO CLT, art. 224. PRETENSÃO CALCADA NO EXAME DAS PROVAS. ÓBICE DAS Súmula 102/TST. Súmula 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCORRETO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREJUÍZO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

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603 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.RECONVENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

mera redução em pequena parte do montante pleiteado pela parte ré reconvinte não caracteriza sucumbência recíproca, mas sim sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

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604 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. ... (Continua)

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605 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - O apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Folha de pagamento demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era de R$ 1.108,31, portanto, inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Precedentes do TJ-SP - Insuficiência financeira evidenciada - Benefício concedido - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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606 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FIES. COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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608 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Competência relativa - Ausente demonstração de prejuízo no plano processual - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Prova da contratação e da prestação do serviço - Requerido que, em 23/10/18, efetuou o levantamento do valor de R$ 5.974,38, mas somente repassou à autora os valores devidos em 23/03/23 - Retenção indevida de valores - Débito que deveria ter sido acrescido dos encargos legais previstos no contrato, juros de mora e correção monetária, mesmos índices previstos para o caso de recebimento direito por parte da contratante junto à reclamada, sem o devido pagamento dos honorários fixados - Diferença devida - Sentença mantida. ... (Continua)

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609 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Concessão de crédito para aquisição de veículo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Temáticas envolvendo capitalização de juros, encargos moratórios (comissão de permanência), seguro e tarifa de registro do contrato não devolvidas a reexame - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Ausência de abusividade a ensejar intervenção judicial - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27 e Súmula 382, STJ) - Juros estipulados entre as partes de 2,23% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para julho de 2.022 foi de 2,05% ao mês - Irreal taxa de 1% ao mês utilizada no cálculo apresentado pela autora - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada no momento da contratação - Tarifa de cadastro  - Cobrança legítima, à míngua de comprovação de que as partes selaram relação contratual anterior à avença sub judice (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Serviço efetivamente prestado pelo réu e, assim, autorizado o repasse do preço ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.  ... (Continua)

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610 - TJSP. Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, assumindo aquelas a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Contrato expresso no sentido de que a contratação se referia a «crédito de empréstimo pessoal, com opção do autor de desconto em conta - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente do autor que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos benefíciários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003 - Rejeitada a pretensão recursal do autor a esse respeito.

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611 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação de entrega do imóvel com infraestrutura incompleta (desprovida de sistema de abastecimento de água) - Água fornecida por meio de caminhão-pipa, de má qualidade e com interrupções constantes - Cobrança de juros de obra após a entrega das chaves - Procedência parcial - Inconformismo recíproco - Possibilidade de aplicação da multa contratual - Sentença que arbitrou o percentual de 0,5% ao mês no período em questão, de forma correta - Multa moratória de 2% sobre o valor do imóvel, prevista na cláusula 4.3, «b do contrato, estipulada para a hipótese de atraso da entrega das chaves, o que, efetivamente, não ocorreu - Devolução de juros de obra - Tema 6 da Turma Especial das Câmaras de Direito Privado: «É ilícito o repasse dos «juros de obra, ou «juros de evolução da obra, ou «taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância - Majoração do valor da condenação por danos morais - Descabimento - Considerando todas as circunstâncias do caso, adequada a quantificação da indenização na importância de R$ 10.000,00 para cada coautor - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

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612 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL- CONSUMIDOR- CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- JUROS REMUNERATÓRIOS

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período - Não verificado: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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613 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 173/STJ - Questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais.
Tese jurídica firmada: - O «contribuinte de fato» (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito' (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.
Anotações Nugep: - «O contribuinte de fato» não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos condicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito».
Delimitação do Julgado: - Por se tratar de hipótese de substituição tributária, a presente quaestio iuris não se encontra compreendida no thema iudicandum objeto do Recurso Especial 1.105.349 (legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de tributo indireto, em virtude da ausência de demonstração do repasse financeiro do ônus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do CTN, art. 166).» ... (Continua)

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614 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

Verifica-se que o trecho extraído do acórdão regional não se revela suficiente para demonstrar a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista como determina o art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Isso porque, em atenta leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, constata-se que o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida para solucionar a lide, mormente o trecho em que o TRT consignou que não aplicou o art. 899, §10, da CLT (incluído pela Lei 13.467, de 2017) em razão do princípio do tempus regit actum, ou seja, os atos jurídicos são regidos pela lei vigente na época em que ocorreram. Assim, ao transcrever trecho da decisão recorrida que não satisfaz, porque não contém todos os fundamentos da decisão, a recorrente torna inviável a apreciação da violação indicada. Nesse contexto, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. 1 . O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. 3. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 4. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « tendo a 1º reclamada alegado ausência de repasse do Estado para justificar seu inadimplemento, incumbia a estes comprovar que cumpriram suas obrigações previstas no contrato de gestão, em especial o repasse pontual, o que não fizeram, não se desvencilhando de seu ônus probatório, conforme os arts. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público por meio das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JUROS DA MORA. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Observa-se que a parte não preencheu o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, qual seja, indicar o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por consequência, não apresentou suas razões por meio de cotejo analítico, pelo que desatendeu, igualmente, o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. O óbice processual perpetrado não pode ser ultrapassado, o que prejudica o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO ENTE PÚBLICO. 1 . O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. 2 . Quanto ao encargo probatório pela fiscalização do contrato de trabalho, ressalte-se que, quando do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, ante o silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização, este Tribunal Superior, ao entender que é da entidade pública o ônus da prova acerca da fiscalização das obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, não está descumprindo as referidas decisões do STF. Nesse sentido já se manifestou o STF, mesmo depois do acórdão originário proferido no RE Acórdão/STF, como representativo do Tema 246 de Repercussão Geral. Precedentes. 3 . Assim, a decisão regional pela qual se atribuiu o ônus probatório acerca da fiscalização do contrato de trabalho ao ente público está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, atraindo o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST ao conhecimento do apelo no tópico. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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615 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Violação ao CP, art. 316. CP. Exigência narrada na denúncia. «rachadinha". Fato típico. Agravo regimental desprovido.

1 - A denúncia contém a descrição de fato típico da concussão, qual seja, o fato da agravante em concurso de pessoas ter ao menos para a contratação da vítima exigido para outrem vantagem indevida a ser paga mensalmente quando do recebimento do vencimento.... (Continua)

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616 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).

1 - O «contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.... (Continua)

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617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL AÇÃO DE PELO RITO ORDINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA QUE PLEITEAVA A SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, CONSISTENTES NA DESTITUIÇÃO DO VEREADOR AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA INTENSIFICADA A PARTIR DA CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO NÃO QUE VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA PARA O DEFERIMENTO. REPRISE DAS ARGUMENTAÇÕES ALINHAVADAS EM RECURSO ANTERIOR, INEXISTINDO ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA CAPAZ DE MODIFICAR A CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DO SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRAZO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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618 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO RETIDO EM ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Encerramento unilateral de conta corrente. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela instituição bancária, desde que atendidos os requisitos no art. 12 da Res. CMN 2.025/1993 do Banco Central. Realização de prévia comunicação pelos réus. Procedimento escorreito. ... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO -

Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva, o que não se evidenciou nos autos. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Icms. Creditamento. Incidência do CTN, art. 166. Honorários advocatícios. Observância dos limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

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621 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «Destaco, por oportuno, que a 2ª reclamada não coligiu aos autos documentos suficientes que comprovassem ter fiscalizado o cumprimento de outras obrigações contratuais do reclamante e, ainda, que tenha observado a legislação pertinente, deixou o aviso prévio indenizado trabalhador que gozava de estabilidade sem receber: de 39 dias, 6/12 de décimo terceiro salário de 2020, 1/12 de férias proporcionais e férias de 2019/2020, acrescidas do terço constitucional, saldo de salário de 1 dia de junho de 2020, FGTS sobre as verbas rescisórias, bem como sobre os meses em que não houve depósito ou este foi feito a menor, conforme extrato (ID. d92266e - Pág. 1 a 3), mais a multa de 40% de todo o pacto laboral, incidindo este sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive àquelas deferidas por meio desta sentença, salários do período estabilitário, com reflexos em 13o salário, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%, conforme se apurar em liquidação. Além das multas dos arts. 467 e 477, da CLT, as quais são devidas mesmo pelo responsável subsidiário. Destarte, se o contratante cumpre todas as disposições legais, as verbas salariais dos empregados da contratada são pagas com os créditos da própria empresa inadimplente, não se transferindo a responsabilidade à Administração Pública, que se limita a repassar aos trabalhadores as verbas devidas pela empresa contratada, incumbindo, pois, à Administração, por meio de seu representante, exigir comprovação do cumprimento regular do contrato, notadamente do pagamento dos haveres trabalhistas devidos aos empregados da contratada, como expressamente dispõe o § 1º do citada Lei 8.666/93, art. 67, a fim de afastar qualquer conduta culposa na fiscalização. . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido.

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622 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Anulação de Contrato c/c Restituição de Valores. «Contrato de trespasse". Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Excesso de execução não demonstrado. Quantia cobrada pelos exequentes que é mesmo devida. Título judicial exequendo formado por decisão que condenou os executados ao pagamento de honorários advocatícios, tendo por base de cálculo o valor da causa. Questão que não pode ser modificada em sede de execução do título judicial, sob pena de afronta à «coisa julgada, garantida no CF/88, art. 5º, XXXVI. Aplicação dos arts. 507 e 509, § 4º, ambos do CPC. Incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC, ante a ausência de pagamento voluntário integral do débito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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623 - STJ. Processo civil. Tributário. Ipi. Restituição de indébito. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Recurso especial representativo de controvérsia 903.394/al.

1 - «O contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, recurso especial submetido ao regime dos «recursos repetitivos).... (Continua)

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624 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.

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625 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Penhora. Subproduto da cana de açúcar empenhada. Possibilidade de transferência. Excessiva onerosidade não verificada na hipótese.artigos analisados. Arts. 620; 655, § 1º; do CPC/1973 e CCB, art. 1.443.

«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 12/11/2013. ... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Vereadora que procedeu à nomeação de sua cunhada para o cargo de assessora parlamentar. Ausência de efetivo exercício das funções. Folha de frequência assinada pela própria vereadora. Acréscimo patrimonial incompatível. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de vereadora do Estado de São Paulo, e sua cunhada, professora da rede pública em Botucatu/SP, em razão da nomeação desta última em cargo comissionado no gabinete da primeira (embora titular de cargo efetivo no interior do Estado). Questionou-se, no caso, se houve efetivo exercício da função comissionada e, ainda, se existiu repasse da remuneração do cargo comissionado à vereadora. ... (Continua)

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL PARA PRESENCIAL DE MODO A ATENDER EXIGÊNCIA DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE ESTUDOS - FIES.

Autora, que no ano de 2023 iniciou a graduação no curso de veterinária, pelo Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, sendo que estava matriculada na modalidade semipresencial e o referido programa exige a modalidade presencial, razão por que requereu a troca de modalidade, por diversas vias, sem êxito, por falha administrativa da ré. ... (Continua)

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628 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ABUSIVIDADE

Demonstração de que as taxas cobradas são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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629 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de recurso declaratório na origem. Súmula 284/STF. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ligações definitivas. Cobrança. Abuso. Afastamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). Em tal contexto, incide analogicamente a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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631 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 102/TST, I. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. As razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para a denegação de seguimento do Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida. Não se conhece do Agravo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido, no tema. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PATROCINADORA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a recomposição da reserva matemática é de responsabilidade exclusiva da entidade patrocinadora do Plano de Benefícios. Exegese dos arts. 202, caput, e § 3º, da CF/88 e 6º, caput, da Lei Complementar 108/2001. Esse entendimento tem como fundamento o fato de que a empregadora deixou de computar parcelas de reconhecida integração na base de cálculo do salário de contribuição, resultando em repasses insuficientes à Previdência Complementar para o aporte financeiro do benefício futuro. Sendo assim, a recomposição da reserva matemática é consequência do recálculo da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria pela integração das parcelas deferidas na presente reclamatória prevista em lei. Estando a decisão agravada em sintonia com o entendimento consolidado no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido, no tema . Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.

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632 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. ... (Continua)

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633 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - CONDESEF E DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Quanto ao recurso da CONDESEF, verifica-se que a parte não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1 . º-A, IV, da CLT, uma vez que não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, nem o respectivo trecho do acórdão regional de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada. Assim, à luz do princípio da impugnação específica, a agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459/TST. No tocante ao recurso da FENADSEF, o acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à comprovação do registro sindical pela CNTS, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EBSERH. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1 . º, da CLT), não prejudicando nova análise da admissibilidade recursal pelo TST. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDOS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PESSOALIDADE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a alegação de coisa de julgada, sob o fundamento de que não se constata a identidade das partes, de pedidos e nem de causa de pedir . Com efeito, o reconhecimento da coisa julgada pressupõe a identidade entre as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Desse modo, não há que se falar em coisa julgada, ante a ausência da indispensável configuração da tríplice identidade, nos termos do que dispõe o art. 337, § 2 . º, do CPC. 2. Quanto ao princípio da legalidade, não se constata qualquer violação, pois a contribuição sindical encontra previsão nos arts. 149 da CF, 545, 578, 579 e 580 da CLT. No tocante aos princípios da pessoalidade do sujeito passivo da obrigação tributária e da vedação ao enriquecimento sem causa, também não se constata qualquer violação, uma vez que a condenação se limita ao repasse das contribuições sindicais exclusivamente pela reclamada, sem realizar novos descontos dos empregados, em razão do recolhimento indevido da contribuição à pessoa errada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado na prova documental, condenou a reclamada a repassar à autora as contribuições sindicais dos exercícios de 2013 a 2017, sob o fundamento de que restaram preenchidos os requisitos legais de que trata o CLT, art. 605. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE EMENTA GENÉRICA . Verifica-se que o agravante não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. No caso, o reclamante limitou-se a transcrever a ementa do acórdão regional, a qual se mostra genérica, não abrangendo todos os fundamentos relevantes utilizados pelo Tribunal Regional para firmar seu convencimento sobre o tema. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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634 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Período anterior. Possibilidade. Devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Matéria devidamente prequestionada. Encargos moratórios. Requisitos do CTN, art. 166. Exame incabível. Recurso fazendário desprovido.

1 - A controvérsia veiculada no apelo nobre da ora Agravada foi exaustivamente debatida no aresto de origem, o que afasta a alegação de falta de prequestionamento. Não se fez necessário reexame probatório para se acolher, parcialmente, a pretensão recursal da Recorrida. Apenas foi corrigida a premissa jurídica consignada no voto condutor do acórdão de origem, para amoldá-la ao entendimento desta Corte.... (Continua)

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635 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão passiva. Medidas cautelares. Fundamentação. Recorrente reeleito vereador. (fatos de 2013 a 2016). Afastamento do cargo de vereador em abril de 2018. Demais medidas aplicadas no mês seguinte. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

«1 - Caso em que o recorrente é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos público, envolvendo o chefe do executivo e Vereadores do Município de Araucária/PR, no período de 2013 a 2016 - repasse mensal de valores aos membros do parlamento municipal. À época dos fatos, o ora recorrente era vereador e foi posteriormente reeleito - estando afastado desde 01/4/2018 por decisão do juízo de primeiro grau que decretou também a prisão preventiva. Em 17/5/2018, o Tribunal estadual revogou o decreto prisional, ratificou o afastamento provisório das funções de vereador e aplicou outras medidas cautelares. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Recurso especial fundado na alínea «c"e não pela alínea «a, do permissivo constitucional. (tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.)

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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637 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Re 598.099, julgado sob o rito da repercussão geral. Situações excepcionalíssimas. Não demonstração. Agravo interno provido.

I - Na origem, Bruno Delmondes Xavier impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal da Agência Estadual de Metrologia - AEM/MS e o Secretário de Estado de Administração do Mato Grosso do Sul, objetivando sua nomeação para o cargo de Técnico Metrológico, em razão de aprovação no Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no quadro de pessoal da Agência Estadual de Metrologia, em conformidade com o Edital 1/2014-SAD/AEM-MS. Narra que foi aprovado no concurso público em questão, e para o cargo ao qual concorreu, foram disponibilizadas 2 (duas) vagas. O concurso teria validade inicial de dois anos, prorrogáveis por igual período, sendo que a última prorrogação findou-se no dia 14/11/2018. Alega que durante a vigência do certame, as 2 (duas) vagas previstas não foram preenchidas, e os candidatos aprovados em primeiro e segundo lugar, não chegaram a ser convocados para tomar posse no concurso, sustentando assim que a administração pública, não pode disponibilizar vagas em edital de concurso, e posteriormente frustrar a convocação do aprovados dentro do número de vagas. Deu-se a causa o valor de R$ 16.050,00 (dezesseis mil e cinquenta reais) em novembro de 2018. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, concedeu a segurança. No STJ, deu-se provimento ao recurso especial, para afastar a obrigatoriedade da nomeação. ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Conselho regional de arquitetura e urbanismo de santa catarina. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. Registro de responsabilidade técnica pelo desempenho de cargo e função técnica. Cobrança única. Provimento negado.

1 - O reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114 (CPC), além da hipótese de expressa previsão legal, pressupõe o reconhecimento da existência de vínculo natural que, dada a relação jurídica entre as partes, torna o objeto da lide incindível.... (Continua)

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639 - TJSP. Apelação Cível. Improbidade Administrativa.

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640 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança. Civil e Processual Civil. Demanda ajuizada por instituição financeira com vistas à resolução de Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País, firmado com a Ré, e ao recebimento de valores que esta última, descumprindo a avença, haveria deixado de repassar àquela, resultando no montante histórico de R$ 29.284,42 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Sentença de procedência. Irresignação da Requerida restrita ao reconhecimento da dívida cobrada, pleiteando o seu afastamento total ou parcial. Apelante que, sem negar o inadimplemento, aponta falta de provas de todo o débito especificado na exordial, argumentando, ainda, que o tempo decorrido entre os fatos narrados pelo banco Autor (julho/2013), a instauração do feito (maio/2015) e a efetivação de sua citação (junho/2019) haveria impedido o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa por não mais dispor dos documentos relativos ao negócio jurídico, sobretudo diante de sua extinção e baixa no CNPJ em janeiro/2014; a responsabilidade de antigo preposto pela entrega dos numerários; e a inércia do Postulante em adotar medidas que mitigassem o prejuízo. Alegações atinentes à suposta dificuldade da Demandada de se defender da pretensão autoral que não se traduzem em qualquer vício processual, haja vista que, conferidas oportunidades pelo Juízo a quo para o requerimento de diligências probatórias durante a fase instrutória, houve manifestação expressa no sentido de não haver «mais provas a produzir". Análise de todo o processado a revelar que a ora Recorrente restou contratada para, em seu estabelecimento comercial, exercer atividades próprias de instituições financeiras e outras correlatas, desde a recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas e emissão de cartão de crédito até o recebimento de quantias referentes a faturas de consumo e outros boletos de cobrança, além de recargas de celulares pré-pagos, cujas receitas deveriam ser repassadas diariamente ao seu contratante, que, por sua vez, pagaria contraprestação definida por cada operação efetivada. Demonstração, por meio da documentação anexada à inicial, de que, no período de 11/07/2013 a 22/07/2013, a contratada deixou de repassar parcial ou integralmente valores por ela recebidos na qualidade de correspondente do banco Demandante, dando ensejo ao acúmulo de dívida correspondente à cifra cobrada. Ré que, a seu turno, não se desincumbiu de seu ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II, inexistindo nos autos prova mínima de qualquer suposto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Responsabilidade da Ré pela ausência de entrega das quantias reclamadas que não se encontra afastada pelo simples decurso do tempo, pelo encerramento de suas atividades - que, a toda evidência, sequer restou comunicado à instituição financeira -, ou pela alegação de que a omissão seria, na realidade, de empregado do estabelecimento contratado. Disposições contratuais expressas no sentido de que «[a] CONTRATADA responsabilizar-se-á pela eventual falta de numerário e demais documentos envolvidos na atividade de correspondente no País, decorrentes de (...) negligência de seus empregados, contratados, subcontratados, prepostos ou terceiros, enquanto estiverem sob a sua guarda, tanto nos trajetos, como nas dependências de suas unidades e de suas tesourarias (subitem 4.8), bem como pela «guarda do numerário e demais documentos decorrentes dos serviços por ela prestados, enquanto estiverem sob sua guarda, respondendo por eventuais perdas e danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros seja a que tempo ou título for (subitem 4.7). Inaplicabilidade, na espécie, da Teoria

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641 - TJSP. Prestação de serviços. Bens móveis. Andaimes. Esbulho praticado pelo réu, contratante de serviço de adesivagem a cargo dos autores, dos andaimes por eles levados ao local do trabalho. Reintegração de posse ajuizada pelos autores. Devolução espontânea dos bens, com perda superveniente do objeto da demanda. Indenização por danos morais deferida pela r. sentença em favor dos autores, outrossim, que não se justifica. Mero impasse de ordem contratual, com repercussões restritas ao campo patrimonial. Inexistência de sofrimento ou aflição psicológica dos autores que se possa dizer desbordante do razoável. Inocorrência, tampouco, de prejuízo à imagem dos autores perante a empresa locadora dos andaimes, que estava perfeitamente ciente do que ocorria, tentando, ela própria, sem sucesso, fazer a retirada diretamente junto ao réu. Sentença reformada para a exclusão da condenação a esse título, restando julgada totalmente improcedente a demanda principal, na parte em que apreciado o mérito. Dano moral em favor do réu-reconvinte, por seu turno, igualmente não caracterizado, a tanto não correspondendo o mero descontentamento e desgaste resultantes da insatisfação com a qualidade do serviço contratado. Sentença confirmada na parte em que denegada semelhante reparação ao reconvinte. Apelação desse último parcialmente provida.

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642 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADO PELA PRÁTICA EM RAZÃO DO OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO O NÃO ATENDIMENTO AO PLEITO DEFENSIVO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Os autos apontam que, entre os meses de agosto de 2018 e outubro de 2019, o apelante Elias Dargham, sócio proprietário da empresa DSA - Contabilidade e Administração de Condomínios e Imóveis Ltda. apropriou-se indevidamente do valor de R$9.855,74 pertencente à ofendida Denise Capece, que detinha um imóvel administrado pela aludida empresa. O apelante era responsável pelo recebimento dos valores de aluguel, quotas condominiais e IPTU a serem pagos pelo locatário, Irani Pessurno, com a retenção de 10% do valor e repasse do restante para a vítima. Porém, a lesada veio a constatar que não recebia em sua conta corrente o depósito combinado, sendo alguns meses pagos a menor e outros integralmente não repassados. A lesada passou a questionar o fato à imobiliária DAS, quando ouviu que o locatário Irani não estaria quitando seus débitos por dificuldades financeiras, mas que os devidos repasses seriam feitos tão logo o inquilino o fizesse. Em fevereiro de 2020, a Denise cancelou a procuração outorgada visando repassar a administração do imóvel a outra imobiliária, ocasião em que, em contato com o inquilino Irani, soube que este fazia os pagamentos à administradora do imóvel, os quais não lhe eram repassados corretamente. Integram a prova o contrato de locação entre a vítima e o locatário, intermediado pela imobiliária de propriedade do acusado, os recibos de pagamento dos alugueres pelo locatário, a tabela dos valores apropriados pelo apelante no período citado à inicial, e o contrato de prestação de serviços entre a vítima e o acusado. Em juízo, o locatário relatou que residiu no aludido imóvel entre 2018 e início de 2020, e que recebeu uma reclamação do advogado da Sra. Denise sobre o pagamento dos aluguéis. Afirmou que havia satisfeito os valores alegadamente devidos à DAS, exceto uma inadimplência do final do ano, que acertou na ocasião, então mostrando ao patrono da vítima os recibos das quitações. Foi também ouvida a Policial Civil que atuou nas investigações, que confirmou a constatação no sentido de que o acusado não repassava à proprietária os valores recebidos, ressaltando a existência de outros nove procedimentos em desfavor do acusado naquela Delegacia de Polícia pelo mesmo tipo de conduta. Em seu interrogatório, Elias admitiu a ocorrência dos fatos, todavia sob a alegação de que «deixava tudo nas mãos dos funcionários". As declarações prestadas sob o crivo do contraditório revelaram-se seguras, harmônicas e coerentes ao vertido em sede policial, restando confirmadas pela documentação acostada ao processo e pelas circunstâncias em que a conduta criminosa foi constatada. O argumento de que o apelante tinha a intenção de devolver os valores desviados não se presta a afastar a materialidade e a autoria delitivas, lembrando-se que o recorrente é o sócio proprietário da empresa responsável pela arrecadação dos valores pagos pelo locatário, nos termos dos contratos docs. 23 e 104. Ademais, os recibos apresentados pelo locatário comprovam a regularidade dos pagamentos, constatando-se a prática delitiva pela planilha de débitos já mencionada. Frise-se que o ônus da prova fica a cargo de quem a alega, vez que o CPP, art. 156 se aplica a ambas as partes, no processo penal. Em tal contexto, a frágil versão apresentada pela defesa restou totalmente ilhada das provas coligidas aos autos, evidenciando a clara tentativa de se esquivar de sua responsabilização criminal, não se prestando para afastar o dolo de apropriação indevida dos valores. Portanto, os fatos comprovados pelo acervo documental trazido aos autos, corroborados pelo conteúdo da prova oral, conferem a certeza de que o recorrente, em razão de sua profissão, reteve valores além dos que lhe eram devidos por contrato, sendo inviável a absolvição pelo delito descrito no art. 168, § 1º, III do CP. Quanto à dosimetria, deve ser afastado o aumento da pena-base efetuado sob o argumento de personalidade voltada à prática delitiva, considerando os demais procedimentos a que responde o acusado, pois o entendimento é vedado pelos termos do verbete sumular 444 do STJ. Por outro lado, adequado o incremento com esteio nas diversas tentativas de resolução do caso pela vítima, que ainda foi ludibriada pelo acusado sob o argumento de que os valores não estariam sendo pagos pelo locatário, sendo certo que a demora lhe gerou também o débito pelo imposto do imóvel durante todo o período de insolvência do réu. Presente uma circunstância negativa, deve incidir a fração de 1/6. Na fase intermediária, assiste razão à defesa ao pretender a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, CP, pois, ainda que de forma parcial, o apelante confessou o delito em juízo, de modo que a pena volve ao patamar mínimo legal. Mantido o acréscimo em 1/3 na terceira fase pela causa de aumento prevista no, III do §1º do CP, art. 168, e o mesmo quantum pela regra da continuidade delitiva, em vista da prática reiterada entre os meses de agosto de 2018 e outubro de 2019, alcançando a reprimenda do apelante 01 ano e 09 meses e 10 dias de detenção - na forma estabelecida pelo sentenciante, apesar da estipulação legal (reclusão), à míngua de insurgência ministerial - com o pagamento de 13 dias multa, no menor valor unitário. Permanece também a substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, bem como o regime de pena aberto em caso de descumprimento, nos termos dos arts. 33, § 2º, c e 44, §4º, ambos do CP. Não há que se falar em afastamento do valor de reparação dos danos causados pelo crime, constando pedido expresso na inicial, sendo certo que o montante fixado (R$ 10.000,00) encontra-se conforme aos contexto dos autos. Como pontuado pela D. Procuradoria de Justiça em atuação nesta instância recursal «A existência de ação ajuizada pela lesada na esfera cível não é argumento apto a afastar a incidência do CPP, art. 387, IV, considerando que o juízo criminal definiu apenas um valor mínimo de indenização pelos danos sofridos sem, contudo, esgotar a apreciação do tema, que ainda poderá ser examinado pelo juízo cível, podendo esse valor ser compensado ou mesmo aumentado. Ademais, não há prova nenhuma que a vítima já tenha sido indenizada no juízo cível". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ITBI, MULTAS MORATÓRIA E DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE, SENDO VÍTIMA DE ESQUEMA DE FRAUDE, EFETUOU O RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Auto de Infração lavrado pelo fisco municipal, imputando aos autores a prática de fraude na escritura de compra de venda de imóvel, haja vista constar o pagamento de 100% do respectivo ITBI, mas, na realidade foi pago apenas 10% do valor. ... (Continua)

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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NA HIPÒTESE, INCONTROVERSO QUE O AUTOR CONTRATOU O EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E O REPASSOU, VOLUNTARIAMENTE, À CHAFIM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FOI CELEBRADO DE FORMA ISENTA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE O BANCO TENHA ATUADO EM CONLUIO COM A PRIMEIRA RÉ. SÚMULA 330, DO TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Súmula 330, TJ/RJ); ... (Continua)

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645 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS APÓS O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, QUE TERIAM RECEBIDO OS AUTOMÓVEIS DE VOLTA, SEM REGULARIZAR A SITUAÇÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A negativa formulada pelos réus em sua defesa fez com que sobre o autor recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), que dele não se desincumbiu. Não há elementos aptos a comprovar a alegada conduta ilícita, de onde decorre a impossibilidade de cogitar da responsabilidade pela reparação de danos de ordem material e moral. Impossível, portanto, se apresenta o acolhimento da pretensão. ... (Continua)

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais, alegando o apelante que o imóvel vendido estaria hipotecado, o que impediu a obtenção de financiamento pela CEF. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelante que tinha plena ciência de que o empreendimento imobiliário havia sido financiado pelo Banco Santander (Brasil) S/A. e de que havia uma garantia hipotecária, a qual foi levantada, em data anterior ao dia 10/03/2018, fixado para pagamento do saldo devedor. Celebração do contrato de financiamento com a CEF apenas aos 23/05/2018, em valor inferior ao do saldo devedor atualizado, o que demonstra atraso no cumprimento das obrigações por parte do promitente comprador. O conjunto fático probatório demonstra pequena falha na prestação dos serviços. O valor do saldo devedor foi apenas atualizado, sem incidência dos encargos de multa e de mora, na esteira da previsão contratual (cláusula V), devendo a diferença aponta pelo apelante (R$2.263,10) lhe ser ressarcida. O pagamento do ITBI consiste em obrigação do promitente comprador. Quitação antecipada não exime o contribuinte de pagamento complementar, com base no valor atualizado, nos termos da legislação municipal. Atraso na celebração do contrato de financiamento habitacional que acarretou demora do repasse de valores pela CEF - Caixa Econômica Federal, por prazo superior a 02 (dois) meses. Mera emissão de missiva de cobrança, sem a efetiva inclusão do nome do autor no cadastro do órgão de proteção ao crédito, que não configura fato ensejador do dever de indenizar a título de danos morais. Inteligência do verbete sumular n.230, do TJ-RJ. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - inexistência de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abusividade - não ocorrência. ... (Continua)

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648 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA . De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/17, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Em face do não conhecimento do recurso de revista da primeira reclamada, prejudicado o exame do recurso adesivo, em conformidade com o CPC/2015, art. 997.

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649 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Reparação de danos materiais - Pretensão autoral de indenização por prejuízos ocasionados ao espólio pela inércia dos herdeiros em pagar as despesas condominiais de imóvel sobre o qual faziam uso exclusivo, assim como pela deterioração de um veículo, alienação de mini trator e locação sem repasse de valores de bem comum - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Tese dos réus no sentido de que a sentença se fundou isoladamente em depoimento de informante, sendo medida desproporcional arcarem com a diferença entre o valor de avaliação e de arrematação do imóvel, porque o espólio poderia ter quitado a dívida e assim não o fez - Não acolhimento - Através da prova oral produzida, restou evidente que, embora seja permitido pela família o uso de imóveis do espólio sem pagar alugueis, há acordo verbal de que cada morador é responsável pelos encargos que recaírem sobre o bem, como as despesas condominiais - A inércia dos demandados em cumprir a obrigação ocasionou prejuízos ao espólio, que devem ser reparados, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito - Apelo adesivo dos autores visando a mudança da base de cálculo dos honorários sucumbenciais - Acolhimento - Inteligência do tema 1076 do C. STJ - A demanda não preenche os requisitos elencados para fixação por equidade, uma vez que não há valor da causa irrisório, apesar da condenação não ser líquida - Reforma da sentença com relação aos honorários sucumbenciais, fixando-os com base no valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §2º, do CPC - RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO, PROVIDO O DOS AUTORES... (Continua)

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650 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA . De acordo com o novel CLT, art. 840, § 1º, com redação inserida pela Lei 13.467/17, « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento extra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento .

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