Carregando…

(DOC. VP 728.7320.5610.8882)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. SENTENÇA. Julgamento extra petita. Nulidade. Reconhecimento. Manifestação a respeito da legalidade da tarifa de avaliação do bem e da contratação do seguro. Ausência de pedidos na petição inicial. Nulidade da decisão reconhecida de ofício com decote dos temas. SENTENÇA. Sentença citra petita. Questionamento atinente à abusividade dos encargos moratórios. Ausência de pronunciamento a este respeito. Omissão. Reconhecime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote