(DOC. VP 127.7287.6556.8767)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO RETIDO EM ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Encerramento unilateral de conta corrente. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela instituição bancária, desde que atendidos os requisitos no art. 12 da Res. CMN 2.025/1993 do Banco Central. Realização de prévia comunicação pelos réus. Procedimento escorreito. 2. Retenção de saldo da conta. Pretensão de condenação do réu ao ressarcimento dos valores retidos. Réu que devolveu o valor retido após o ajuizamento da ação e antes da citação. Emenda à inicial para

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