(DOC. VP 992.3725.8642.0684)

TJSP. VOTO 41667 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios. Cobrança acima do contratado. Inocorrência. Percentual apurado pelo autor pela Calculadora do Cidadão, do Banco Central, que desconsiderou o IOF, financiado, que compõe o valor total do crédito. Legalidade do repasse do imposto diluído no financiamento e acrescido dos mesmos encargos contratuais. STJ, REsp. 1.251.331/RS/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Abusividade da taxa de juros. Inocorrência. Taxa pactuada inferior à

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