(DOC. VP 333.7271.0109.3724)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ABUSIVIDADE -

Demonstração de que as taxas cobradas são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do

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