(DOC. VP 694.0805.8355.1992)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional cumulada com repetição de indébito. Descontos a título de contribuição previdenciária sobre rubricas temporárias. Sentença de procedência. Recurso do município réu. Desprovimento. Legitimidade passiva do Município, que realiza os descontos a título de contribuição previdenciária e os repassa à autarquia municipal, que é a gestora dos recursos correspondentes e quem efetua o pagamento dos benefícios previdenciários. Parcela remuneratória de caráter trans

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