(DOC. VP 193.7134.1004.3700)

STJ. Processual civil e tributário. ISS. Previsão na legislação estadual. Súmula 280/STJ. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Transferência. Prova. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Óbice sumular.

«1 - Verifica-se que a questão pressupõe a análise de direito local, mais especificamente da Lei Complementar Municipal 68/2005, cuja apreciação pelo STJ encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). 2 - Ademais, o Tribunal de origem consignou que «inexistem elementos indicadores de que a autora deixou de repassar aos seus clientes o encargo financeiro do tributo, tampouco de que estes últimos hajam autorizado aquela a receber a

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