(DOC. VP 201.2360.7001.9200)

STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Direito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Exordial que pede a devolução do imposto, descontados os valores aproveitados junto ao estado de destino. Montante a ser apurado. Liquidação. CTN, art. 166, Súmula 166/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A condição estabelecida no CTN, art. 166 tem por escopo impedir que o contribuinte pleiteie a devolução de

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