(DOC. VP 243.0120.9276.8373)

TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- JUROS REMUNERATÓRIOS- TAXA MÉDIA DE MERCADO -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Contrato bancário - Previsão no art. 5º,

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