Jurisprudência sobre
area de interesse publico

551 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Técnico de gasoduto. Formação técnica. Requisito preenchido. Direito líquido e certo. Superada ofensa ao art. 557, § 1º-A do CPC/1973 pelo pronunciamento do colegiado. Incompetência do órgão julgador e interesse de agir. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 8.666/1993. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Aptidão do impetrante. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Interno (AgRg no Ag 1.166.418/ RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/11/09). ... (Continua)

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552 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. ÁREA PERTENCENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS. NULIDADE DE DOAÇÃO REALIZADA POR MUNICÍPIO. DOAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO. VALIDADE. COISA JULGADA INEXISTENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ordinária declaratória cumulada com pedido de nulidade de negócio jurídico ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra o Valeriodoce Esporte Clube e o Município de Itabira, tendo como terceiro interessado Edilson Silva Diogo. Objetiva-se a declaração de nulidade de doações de terrenos públicos, identificando-se sobreposições de áreas doadas e discutindo a validade das doações realizadas, com impacto na titularidade dos bens imóveis. ... (Continua)

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553 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Lesão à moralidade pública. Defesa ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). Admissibilidade. Trata-se de hipótese de dinheiro público gastos com propaganda para promoção pessoal do governante. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre a tutela judicial dos interesses públicos coletivos e difusos (ação popular, mandado de segurança coletivo, ação civil pública, etc). CF/88, arts. 37, «caput e § 1º e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, § 1º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 4.717/65, art. 9º.

«O Ministério público, por força do CF/88, art. 129, III, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como custos legis (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e LAP, art. 9º). ... (Continua)

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554 - TJSP. COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO MUNICÍPIO DE ÁREA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA PÚBLICA QUE É MATÉRIA AFETA A UMA DAS COLENDAS CÃMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de retrocessão. CCB, art. 1.150. Desvio de finalidade pública de bem desapropriado. Não ocorrência. Bem destinado ao atendimento de finalidade pública diversa. Retrocessão lícita.

1 - Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório.... (Continua)

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA POR 19 CONDÔMINOS EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA EX-SÍNDICA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA SEGUNDA RÉ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL PARA DECLARAR NULA A ASSEMBLEIA POR VÍCIO NA CONVOCAÇÃO E NO QUÓRUM MÍNIMO PARA DELIBERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, EX-SÍNDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CITRA PETITA). FEITO MADURO. MÉRITO ANALISADO NA FORMA DO art. 1.013, § 3º, S III E IV DO CPC. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. MERA SEMELHANÇA ENTRE OS FATOS DEBATIDOS NESTA AÇÃO E NA ANTERIOR QUE NÃO OBSTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DISTINTO E AUTÔNOMO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL QUE IGUALMENTE SE REJEITA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE SÃO DE FÁCIL INTELIGÊNCIA, CERTO DE QUE OS DEMANDANTES UTILIZARAM DA ARGUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, TAMBÉM PARA QUE OS RÉUS APRESENTASSEM A SUA DEFESA. PRELIMINARES SUPERADAS. PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA PELOS PRÓPRIOS AUTORES QUE DEMONSTRA QUE TODOS OS CONDÔMINOS FORAM DEVIDAMENTE CONVOCADOS PARA A AGE IMPUGNADA, EM QUE PESE APENAS SETE DELES TENHAM COMPARECIDO À REUNIÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL NA CONVOCAÇÃO, SOBRETUDO SE NADA DO QUE FOI DELIBERADO EXIGE A PRESENÇA DE QUÓRUM MÍNIMO. CONDÔMINOS QUE FORAM CONVOCADOS PARA DELIBERAR SOBRE (I) PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO; (II) JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA SANÇÕES APLICADAS AOS CONDÔMINOS; E (III) APRESENTAÇÃO DE PARECER E LAUDO TÉCNICO ACERCA DE SUPOSTA USURPAÇÃO PELO CONDOMÍNIO DE ÁREA PRIVATIVA DE DETERMINADO CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA «CESSÃO DA REFERIDA ÁREA. LEITURA DA ATA DA AGE QUE EVIDENCIA QUE A APELANTE, NAQUELA OCASIÃO, LIMITOU-SE A TORNAR PÚBLICA SUA DECISÃO UNILATERAL DE RESTITUIR AO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE 101 DO BLOCO 13 A ÁREA QUE JULGOU PERTENCÊ-LO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PRETENSÃO ANULATÓRIA SE NADA NA RETIRADA DESSE ATO DO MUNDO JURÍDICO OCASIONARÁ O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INTERESSE DE AGIR QUE POSSUI TRÊS ASPECTOS: (I) UTILIDADE, (II) ADEQUAÇÃO E (III) NECESSIDADE, TODAS AUSENTES NESTE CASO, JÁ QUE O MEIO ESCOLHIDO PELOS AUTORES NÃO É APTO A SATISFAZER A PRETENSÃO DEDUZIDA, ASSIM COMO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO SERÁ CAPAZ DE ATINGIR O OBJETIVO PERSEGUIDO, QUE É A DEVOLUÇÃO DA ÁREA CEDIDA A TERCEIRO. PRETENSÃO DE RETOMADA DA ÁREA QUE DEVE SER PERSEGUIDA PELA VIA ADEQUADA, O QUE, ALIÁS, JÁ FOI FEITO PELOS AUTORES. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE DEVE SER REJEITADO. ABSOLUTAMENTE NADA NA PEÇA VESTIBULAR OU EM QUALQUER OUTRO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DOS AUTORES JUSTIFICA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, RESSALTANDO-SE QUE A ORA APELANTE NÃO NEGA NA PEÇA DE BLOQUEIO QUE, POR ATO UNILATERAL SEU, «CEDEU/RESTITUIU A ÁREA OBJETO DESTE LITÍGIO A TERCEIRO, SEM PRÉVIA DELIBERAÇÃO DOS CONDÔMINOS. RECURSO CONHECIDO PARA, EX OFFICIO, JULGAR EXTINTO O PEDIDO PRINCIPAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO CPC, art. 487, I.

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557 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e ameaça. Trancamento da ação penal. Alegada existência de porte e registro da arma vigentes. Não comprovação. Arma de fogo com o registro vencido. Atipicidade. Tese não aplicável ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Representação do ofendido. Manifestação sobre o interesse de que o agente seja responsabilizado. Suficiência. Litispendência. Supressão de instância e ausência de prova pré-constituída. Recurso desprovido.

«1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14) e ameaça (CP, art. 147 - Código Penal), no qual o recorrente é acusado de portar arma de fogo com o porte e o registro da arma vencidos, além de ameaçar a vítima mediante o uso do artefato. ... (Continua)

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558 - TJPE. Reexame necessário. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Perícia judicial fundamentada. Laudo elaborado por profissional habilitado. Indenização justa com base no laudo pericial judicial. Honorários advocatícios reduzidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelos prejudicados. Decisão unânime.1. O cerne do recurso diz respeito à desapropriação de uma área de 594,25 m², localizado no município de jaboatão dos guararapes, por ter sido considerada de utilidade pública e interesse social, para destinar-se à implantação da unidade de saúde familiar quadros, bem como o pagamento correspondente à indenização em benefício do expropriado. 2. No escopo de dirimir quaisquer dúvidas a respeito do valor real do bem, o magistrado nomeou, acertadamente, como perito, profissional habilitado (engenheiro civil, devidamente inscrito no crea sob o 7.118-d/PE) para realizar uma avaliação judicial, bem como determinou a intimação das partes para indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos. 3. O laudo pericial judicial (fls. 74/97), além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos da parte autora (já que não houve quesitos elaborados pela edilidade). Tal laudo, aliás, está bastante fundamentado, trazendo informações minuciosas a respeito da área a ser expropriada e do valor a ela atribuído. 4. Ademais, os cálculos apresentados aparentam ser bastante condizentes com o tamanho e localização do terreno a ser expropriado, ao contrário dos valores atribuídos pelas partes, irrisório em relação ao município e exorbitante em relação ao expropriado. 5. Ainda assim, a magistrada determinou a intimação das partes, a fim de saber se desejavam produzir novas provas (fl.222). O prazo transcorreu sem que os litigantes fizessem tal requerimento. 6. Assim, logo se vê que agiu com acerto a juíza sentenciante, ao atribuir à área expropriada o valor descrito no laudo pericial judicial, no importe de R$ 50.328,61 (cinquenta mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), mormente porque demonstra ser justo e dentro dos parâmetros da razoabilidade. 7. Quanto aos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor ofertado e pago inicialmente pelo ente expropriante, e o valor encontrado na perícia, ou seja, sobre o importe de R$ 24.828,61 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), tem-se que deve ser reduzido para 5% sobre a diferença do valor ofertado e o pago inicialmente. 8. Reexame necessário provido parcialmente, para reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença do valor ofertado e o pago inicialmente, prejudicados os apelos interpostos pelas partes. 9. Apelos prejudicados.

«10 - Decisão unânime.... (Continua)

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559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE MINERADORA - EXTRAÇÃO DE CASCALHO E AREIA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - PROPRIEDADE DA EMPRESA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A SOB CONCESSÃO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA - DISPENSABILIDADE ATESTADA PELO IBAMA - SUPRIMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO

Considerando que a competência para análise do licenciamento ambiental requerido pela autora pertence exclusivamente ao IBAMA, o qual expressamente informou que a anuência de Furnas não se trata de requisito para o processamento do pedido de licenciamento, não há que se falar em indispensabilidade da referida condição para a regularização ambiental do empreendimento da autora/recorrente. ... (Continua)

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560 - TJSP. Apelação. Ação de Improbidade Administrativa. Ato de improbidade previsto no art. 10, I e II da LIA.

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561 - STJ. Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Recurso especial. Direito de família. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da suprema corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Melhor interesse da criança. Possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Concreção do princípio do melhor interesse da criança. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.597, V. CCB/2002, art. 1.626. ECA, art. 25, caput. ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 50, § 3º, I.

«... Eminentes Colegas. A insurgência recursal do ilustre representante do Ministério Público Estadual diz respeito a qualificação jurídica conferida pelo Tribunal de origem à hipótese fática amplamente reconhecida no acórdão recorrido, discutindo-se se configura adoção unilateral ou dupla paternidade. ... (Continua)

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562 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS REQUERIDOS. ASSEIO E CONSERVAÇÃO. COTA LEGAL MÍNIMA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ILEGITIMIDADE DAS ENTIDADES SINDICAIS PARA DISPOR SOBRE INTERESSES DIFUSOS NÃO PASSÍVEIS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O Tribunal Regional declarou a nulidade da cláusula 17ª do instrumento normativo denunciado nestes autos, que estabelece a possibilidade de flexibilização da Lei 8.213/91, art. 93, ao autorizar a contratação - pelas empresas do segmento de asseio e conservação - de pessoas com deficiência física prevista em lei, tendo como base de cálculo exclusivamente o número de trabalhadores da área administrativa das prestadoras de serviços. E assim concluiu o Tribunal Regional por entender que a hipótese de redução ou supressão da medida protetiva prevista na Lei 8.213/91, art. 93 se encontra elencada no rol taxativo do CLT, art. 611-B em seu item XXIV, na qualidade de objeto ilícito para figurar em normas coletivas, não havendo como se relativizar tal disposição. Todavia, note-se que a cláusula questionada pelo Ministério Público do Trabalho extrapola os limites legais por outro fundamento, cuja apreciação antecede ao do mérito do pedido, a saber, a legitimidade dos entes convenentes para firmar a norma coletiva em destaque. Com efeito, a jurisprudência pacífica desta colenda Seção Especializada segue no sentido de ser inválida a cláusula normativa que versa sobre interesses difusos, os quais não são suscetíveis de negociação coletiva, uma vez que os sindicatos não possuem legitimidade para dispor sobre eles, nos termos dos arts. 611 da CLT, 104, I, do Código Civil, 81, II, e 83, I, da Lei 8.078/90. Precedentes. No caso, a norma sob exame, ao alterar a base de cálculo da cota prevista na Lei 8.213/91, art. 93, não negocia interesse ou direito coletivo, atingindo, na verdade, interesses difusos, por afetar trabalhadores indeterminados que sejam portadores de deficiência física. Por isso, impõe-se a manutenção da decisão regional, ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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563 - STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de mananciais. Dever de fiscalização do estado. Omissão. Responsabilidade objetiva e solidária dos poluidores diretos e indiretos. Reexame dos elementos de cognição dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40. Estatuto da cidade. Dever municipal. Limitação às obras essenciais.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de antecipação de tutela, contra o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, Gilberto Augusto Camargo, espólio de Joaquim Augusto Lacerda Camargo, espólio de Olavo Lacerda de Camargo Júnior, Celso Mathias da Silva, Aloysio Duarte da Silva, Evelyn Buttner Ribeiro e Telepatch - Sistemas de Comunicações Ltda. ... (Continua)

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564 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DO PANTANAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÃO POR LEI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXECUÇÃO POR MEIO DE REGIME DE PRECATÓRIOS. NATUREZA PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Fundamentou o Regional, que a Fundação Estatal de Saúde do Pantanal, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, possui natureza de fundação pública, devendo se submeter ao regime de precatórios. Depreende-se da leitura do acórdão que, apesar da personalidade jurídica de direito privado, a Fundação Estatal de Saúde do Pantanal exerce atividades de interesse público na área da saúde, ficando evidente a sua natureza de fundação pública e assim, aplicando-se a ela as prerrogativas processuais de Fazenda Pública, como por exemplo, a execução por meio do regime de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público, mesmo que tenha personalidade jurídica de direito privado, possui natureza jurídica de fundação pública, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 364 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, analisar a natureza jurídica da Fundação esbarraria no reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pelo agravante. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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565 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENÇA E PROJETO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS.

1. O prazo decadencial invocado não se aplica à espécie, na medida em que não se discute direito de vizinhança. ... (Continua)

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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMÍNIO E DESAPROPRIAÇÃO.

Insurgência quanto à decisão que reconhece a prejudicialidade da ação de desapropriação em relação à presente declaração de domínio. Não acolhimento. Demonstrado que a desapropriação debate a mesma área e o mesmo decreto que são fundamentos da presente declaração de domínio, em relação a uma área titularizada pela mesma requerida. Imperioso que se aguarde o deslinde da anterior desapropriação, a fim de se dirimir o interesse público. Decisão mantida. ... (Continua)

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567 - STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Necessidade. Inexistência no caso. Bem público. Bens públicos. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Recurso não provido. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º, CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. Súmula 340/STF. CCB/2002, art. 99, III e CCB/2002, art. 102.

«[...]. No caso em exame, é forçoso reconhecer a inexistência de comprovação pelo impetrante do alegado direito líquido e certo. Isso, porque, com a inicial do mandamus, não junta nenhum documento que demonstre a alegação trazida, quanto à natureza pública da área discutida na ação de usucapião, a ensejar a competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar a aludida ação. Argumenta a existência de ação discriminatória, porém não traz aos autos nenhuma informação que corrobore sua afirmação. ... (Continua)

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568 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a redistribuição do feito à 5ª Vara da Fazenda Pública do Comarca de São Paulo/SP. ... (Continua)

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569 - TJSP. Agravo de instrumento. Pitangueiras. Ação de reintegração de posse de bem público para reativação de serviço ferroviário. Rumo Malha Paulista S/A. Alegação de ocupação irregular de faixa de domínio. Valor da causa que deve ser arbitrado de acordo com o proveito econômico almejado, que não corresponde àquele atribuído pela autora na quantia de R$1.000,00 (mil reais) ou da avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Necessidade de adoção de critério razoável e compatível com os interesses e área envolvidos a ser apreciado pelo Juízo a quo. Recurso provido em parte

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570 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Defesa do patrimônio público sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). CF/88, art. 37. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CF/88, art. 129, III.

«A nova ordem constitucional erigiu um autêntico «concurso de ações entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, «a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos. A lógica jurídica sugere que legitimar-se o Ministério Público como o mais perfeito órgão intermediário entre o Estado e a sociedade para todas as demandas transindividuais e interditar-lhe a iniciativa da Ação Popular, revela «contraditio in terminis. Interpretação histórica justifica a posição do MP como legitimado subsidiário do autor na Ação Popular quando desistente o cidadão, porquanto à época de sua edição, valorizava-se o «parquet como guardião da lei, entrevendo-se conflitante a posição de parte e de «custos legis. Hodiernamente, após a constatação da importância e dos inconvenientes da legitimação isolada do cidadão, não há mais lugar para o veto da «legitimatio ad causam do MP para a Ação Popular, a Ação Civil Pública ou o Mandado de Segurança coletivo. Os interesses mencionados na LACP acaso se encontrem sob iminência de lesão por ato abusivo da autoridade podem ser tutelados pelo «mandamus coletivo. No mesmo sentido, se a lesividade ou a ilegalidade do ato administrativo atingem o interesse difuso, passível é a propositura da Ação Civil Pública fazendo as vezes de uma Ação Popular multilegitimária. As modernas leis de tutela dos interesses difusos completam a definição dos interesses que protegem. Assim é que a LAP define o patrimônio e a LACP dilargou-o, abarcando áreas antes deixadas ao desabrigo, como o patrimônio histórico, estético, moral, etc. A moralidade administrativa e seus desvios, com conseqüências patrimoniais para o erário público enquadram-se na categoria dos interesses difusos, habilitando o Ministério Público a demandar em juízo acerca dos mesmos.... (Continua)

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571 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, I e IV. Ofensa à fé pública da união. Não-ocorrência. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união. Competência da justiça estadual.

«1. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) visa melhorar a segurança pública, através do recolhimento de armas de fogo e munições sem os registros pertinentes, tendo como bem jurídico tutelado a segurança pública. ... (Continua)

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572 - TJSP. CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. MUNICÍPIO INTIMADO PELO PORTAL ELETRÔNICO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA ENVOLVENDO A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ ENTÃO. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 183, §3º, CF E ART. 102, CC). NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. CAUSA NÃO MADURA.

Não há vício a justificar a anulação do processo desde o início, pois, intimado pelo portal eletrônico, teve o Município oportunidade para se manifestar sobre os atos já praticados, quedando-se inerte. ... (Continua)

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573 - STF. Recurso extraordinário. Desnecessidade de submissão ao plenário virtual, para efeito de reconhecimento da existência de repercussão geral, quando inviável o apelo extremo. (RISTF, art. 323). Fiscalização normativa abstrata por Tribunal de Justiça local (CF/88, art. 125, § 2º). Reconhecimento, pela corte judiciária local, da validade constitucional de Lei distrital que veda a instalação de postos de combustíveis em determinadas áreas, como estacionamentos de supermercados. Regulação estatal da atividade econômica excepcionalmente motivada por razões de elevado interesse social e de segurança da coletividade. Circunstância que legitima, em face de atividade empresarial de risco, a atuação normativa do poder público no domínio econômico. Doutrina. Precedentes. «agravo regimental interposto por «amicus curiae contra a decisão que julgou o próprio recurso extraordinário. Incognoscibilidade, porque unicamente admissível a impugnação recursal pelo «amicus curiae quando deduzida contra decisão que não lhe admitiu o ingresso na causa. Finalidade e poderes processuais inerentes à figura do «amicus curiae. Não provimento do recurso de agravo do Ministério Público do distrito federal e dos territórios. «agravo regimental da abras («amicus curiae) não conhecido.

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574 - STJ. Pro cessual civil. Direito tributário. Impostos. IPTU. Cobrança de IPTU/tl em área declarada de interesse público. Hipótese de isenção. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, tratam-se de embargos à execução aduzindo indevida a cobrança do IPTU do exer cício de 2014, tendo em vista que o imóvel, objeto da exação, foi desapropriado no ano de 2009. Na sentença, julgou-se, os embargos, improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a extinção da execução fiscal embargada.... (Continua)

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575 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Desapropriação por utilidade pública. Grave lesão à ordem pública comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FIXAÇÃO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO - EXTENSÃO DA ÁREA MANTIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTA COMPENSAÇÃO - ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - METODOLOGIA ADEQUADA - LAUDOS PARTICULARES - FORÇA PROBATÓRIA INFERIOR - PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO PERITO JUDICIAL.

Em ação de desapropriação, cabe ao Poder Público determinar a área estritamente necessária à consecução do interesse público, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941. A extensão da área desapropriada foi definida com base em laudo técnico judicial, que observou a proporcionalidade e as necessidades da obra pública, afastando a necessidade de desapropriação integral do imóvel, como pleiteado pelos apelantes. O valor da indenização fixado em sentença deve corresponder ao justo valor de mercado do bem expropriado, sendo fundamentado em laudo técnico judicial elaborado com metodologia adequada e imparcial. ... (Continua)

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577 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE ÁREA REMANESCENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária relativa a imóvel, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão de desapropriação anterior do bem. Os autores alegam que apenas parte do imóvel foi desapropriada, permanecendo área remanescente sob sua posse, com edificações e moradia. ... (Continua)

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578 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. RECURSOS INOMINADOS. LICENÇA AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. NASCENTE LOCALIZADA NO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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579 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - REGIÃO NÃO COBERTA PELA ÁREA OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

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580 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Arguição de nulidade do processo por não inclusão de litisconsortes necessários no polo passivo - Inocorrência - Desnecessária a inclusão dos moradores/adquirentes dos lotes, ante a tutela de seus interesses pelo Ministério Público - Pleito inicial que busca impor obrigações ao Poder Público, ao proprietário da área e ao loteador - Verificada a facultatividade da inclusão da Ordem Beneficente de Ajuda Mútua à lide - Precedentes - Desconfigurada a hipótese de prejudicialidade com a ação de reintegração de posse 1035216-56.2016.8.26.0224 - Eventual modificação do título de propriedade da área não afasta a responsabilidade dos Réus desta ação civil pública. ... (Continua)

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581 - TJRJ. Ação civil pública. Ministério Público. Defesa do patrimônio público. Fazenda Rubião. Tóxicos. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação. Destinação. Assentamento de colonos. Área invadida por grileiros. Construção de sítios e casas de veraneio. Suposta conivência de autoridades públicas. Inércia da autarquia estadual responsável pela área (ITERJ). Instauração de inquérito civil. Ação civil pública recebida como ação possessória. Imissão na posse. Decisão que não foi objeto de irresignação. Preclusão. Legitimidade ativa ad causam, exclusiva, do possuidor. Previsão legal que possibilita o Ministério Público atuar como substituto processual, pleiteando direito da administração pública em nome próprio, qual seja, pleitear por meio de ação civil pública o retorno da área ao patrimônio público. A alteração do nomem iuris da ação não altera a sobredita legitimidade em virtude do inc. II, do CF/88, art. 129. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CF/88, art. 243.

«In casu, a Fazenda Rubião que serviu ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas foi objeto de expropriação, com base no CF/88, art. 243 e, em obediência ao comando constitucional, a área foi destinada ao assentamento de colonos. ... (Continua)

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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. ... (Continua)

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. ... (Continua)

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. ... (Continua)

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. ... (Continua)

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. ... (Continua)

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587 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE.

Construção irregular erguida em área de preservação permanente. Invasão de faixa marginal de proteção. Medidas reparatórias. Demolição dos imóveis não recomendada pela prova técnica. Supressão de pequena área de vegetação, resultante em diminuto impacto ambiental. Área já urbanizada, em virtude do crescimento desordenado da população local. Conivência e omissão do poder público em relação à descaraterização paisagística da vila histórica. Imóveis destinados à moradia Colisão de interesses. Preservação dos imóveis consentânea com o princípio da proporcionalidade, tendo em vista a proibição do excesso. Dano moral coletivo não configurado. Ausência de ofensa relevante ao bem jurídico difuso. Abalo ao patrimônio extrapatrimonial da comunidade não verificado. Dever de abstenção de realização de novas construções. Vedação ao desenvolvimento de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente. Recurso provido em parte.... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Dnit. Limitação administrativa. Autorização. Ato precário. Adequação de projeto de acesso à rodovia. às custas do particular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido alternativo elaborado pelo agravado para que seja reintegrada a posse do mencionado trecho da rodovia, com a respectiva retirada do acesso e remoção dos sobejos remanescentes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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589 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX (tema 339 da repercussão geral). Administrativo. Ação civil pública. Construção do empreendimento imobiliário marina beach towers. Dano ambiental. Terreno de marinha. Área de preservação permanente. Interesse da União. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. ... (Continua)

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590 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c cobrança de diferenças salariais - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional 120/2022 - Inadmissibilidade - Demandante que exerce a função de desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias - Atribuições da função do autor como por exemplo: a) executar tarefa de campo na área de saúde pública incluindo busca e captura de insetos vetores de doenças e outros animais na área urbana e rural; b) preparar misturas, aplicar inseticidas; c) realizar atividades educativas junto aos moradores e proprietários de imóveis para adoção de medidas de prevenção e controle de doenças; d) realizar pesquisa e coleta de insetos e outros animais de interesse em Saúde Pública; e) preparar e aplicar inseticidas em imóveis de acordo com o preconizado nos programas e f) auxiliar os moradores das casas visitadas na preparação dos mesmos para aplicação de inseticida quando necessário que são plenamente distintas das dispostas pela Lei 11.350/2006 que dispõe sobre as atividades típicas do Agente de Combate às Endemias - Conforme disposto na CF/88, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - CF/88, art. 37, XIII que veda a equiparação de espécies remuneratória - Necessidade da exata subsunção das funções do servidor público às atividades delineadas na Lei 11.350/2006 atinentes aos agentes de combate às endemias - Entendimento jurisprudencial deste C. TJSP - Recurso desprovido.... (Continua)

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591 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso dos réus.

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592 - TJSC. Ambiental. Expedição de alvará para regularização de obra. Inaplicabilidade do CF e da Lei de parcelamento do solo. Imóvel inserido em região urbana e consolidada. Incidência da norma ambiental municipal. Desprovimento dos recursos, confirmada a sentença em reexame necessário.

«Tese - Ao imóvel inserido em área urbana não se aplicam as disposições da Lei do Parcelamento do Solo e do Código Florestal para a regularização de obra. ... (Continua)

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA 2011. TITULAR DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. ARRESTO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

1. O fato do apelante ser proprietário de fração do lote não permite a cobrança individualizada de IPTU anteriormente ao regular desmembramento da inscrição territorial. Precedentes. 2. Na qualidade de proprietário da fração do imóvel, o apelante exsurge como sujeito passivo solidário do crédito tributário cobrado sobre a totalidade do terreno, na forma do CTN, art. 124, I: «São solidariamente obrigadas (...) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". 3. Devendo-se lembrar que, consoante art. 34 do mesmo diploma legal, «[c]ontribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". 4. Conquanto alegue o apelante que vem tentando o desdobramento de sua inscrição junto à prefeitura do município apelado desde 2002, não juntou cópia dos procedimentos administrativos relativamente a esta pretensão, pelo que escorreita a sentença ao consignar que, em que pese o autor referenciar a dois protocolos distintos, «não apresenta o inteiro teor dos procedimentos, tampouco informa em que estágio se encontram, de modo que não se pode averiguar qualquer tipo de conduta indevida por parte da Municipalidade a obstar a regularização do imóvel". 5. Outrossim, não se pode olvidar que o direito não socorre aos que dormem, nem premia quem age em benefício da própria torpeza. Impossível alegar-se boa-fé, quando por mais de década o contribuinte apelante não recolhe nenhuma exação relativa a IPTU, fato incontroverso, pois confessado ao longo deste feito, inclusive no bojo da peça recursal. 6. Note-se que, de acordo com o art. 71, § 8º, do Decreto Municipal 14.327/95, que regulamenta as disposições legais relativas ao IPTU no âmbito do município exequente, poderia o contribuinte apelante ter solicitado a inscrição individualizada de seu imóvel, no tocante ao IPTU, ainda que a título precário, inexistindo qualquer prova, entretanto, de que teria promovido similar pretensão administrativamente anteriormente ao lançamento da exação pela municipalidade. 7. De mais a mais, havendo devedores solidários, poderá o fisco cobrar de qualquer deles a integralidade do respectivo débito tributário, sendo despicienda a citação de todos para prosseguimento da cobrança da exação. Precedente. 8. Ainda que o apelante alegue nulidade a respeito do arresto realizado, verifica-se que ele não indicou nenhum bem em substituição, nem foi capaz de esclarecer qualquer prejuízo processual que teria sofrido, especialmente considerando que compareceu espontaneamente em juízo e apresentou defesa a tempo e modo. 9. Embora argumente pela injustiça de, em tese, ter sido o único devedor cujos bens foram arrestados, não se olvida que não lhe foi cassado o direito de reaver o que adiantou dos demais, sub-rogando-se na qualidade de credor, descontada sua quota-parte da dívida. 10. Para mais, o fato de ter ingressado com ação de retificação de área e registro com desmembramento de inscrição não lhe prejudica, mas também não lhe beneficia neste feito. A uma, porque, em regra, é direito de qualquer pessoa ingressar contra quem bem entender, pleiteando o que melhor lhe aprouver, não fazendo a mera existência da ação prova da correção das alegações do peticionário. A duas, porque o apelante ingressou com a dita ação em 2021, portanto bem depois do manejo da execução fiscal pelo ente apelado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

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594 - TJPE. Apelações. Reintegração de posse. Agravo retido desprovido. Preliminares de ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita rejeitados. Pedido de reintegração baseado na posse exercida pelo estado de Pernambuco há mais de 50 (cinquenta) anos. Área pertencente a empresa pública. Área pública afetada. Bem público. Não sujeição à usucapião. Mera detenção. Não cabimento de pedido indenizatório. Apelos desprovidos. Decisão unânime.

«1 - Pugna o Estado de Pernambuco, em suas contrarrazões (446/458), preliminarmente, o julgamento do Agravo Retido de fls. 255/256, para que seja decretada a revelia dos réus. ... (Continua)

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595 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Ação Civil Pública. Pedido de desocupação e demolição de edificação erguida em núcleo informal. Área classificada como Núcleo Informal, que pode ser transformado em ZEIS 1, se comprovado o interesse social, e após estudo de análise de risco, de restrições ambientais e de viabilidade urbanística. Ausência de comprovação, por parte da Municipalidade da inviabilidade de regularização do local. Demolição desproporcional. Existência de Ação Civil Pública em andamento, com pedido de regularização urbanístico/fundiária do bairro em questão, mediante apresentação de projeto de regularização sustentável. Sentença Mantida. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... (Continua)

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596 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RISCO GEOLÓGICO. DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA COMPANHIA URBANIZADORA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação contra sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão recorrida impôs aos apelantes a obrigação de adoção de medidas para mitigação de risco geológico na Encosta do Grotão, incluindo recomposição vegetal, delimitação da área de interferência, formas de manutenção futura e eventuais cercamentos, bem como a definição da responsabilidade por intervenções em propriedade privada. ... (Continua)

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597 - STF. Recurso extraordinário. Tema 119/STF. Servidor público. Cumulação de cargos. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público militar. Possibilidade de acumulação de dois cargos públicos na área de saúde. Cargo de enfermeiro militar com outro de mesma natureza no âmbito municipal. Ausência de repercussão geral. ADCT/88, art. 17, § 1º. CF/88, art. 37, XVI, «c e CF/88, 142, § 3º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 119/STF - Acumulação por militar de dois cargos públicos na área de saúde.
Tese jurídica fixada: - A questão da possibilidade de os militares acumularem dois cargos públicos na área de saúde, um de natureza militar e outro municipal, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XVI, «c; CF/88, art. 142, § 3º, II, e ADCT/88, art. 17, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de militar acumular dois cargos públicos na área de saúde (enfermagem), sendo um de natureza civil municipal e outro de natureza militar.... (Continua)

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598 - TJSP. Direito Ambiental. Apelação. Regularização do Cadastro Ambiental Rural - CAR. Reserva Legal. Recuperação ambiental. Pedido julgado parcialmente procedente.

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599 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em REsp. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo mp/SP em desfavor de então prefeito do município de mococa/SP e do diretor de obras municipal, com suporte na Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que os acionados praticaram conduta tendente à edição de Lei complementar municipal cujo motivo atenderia exclusivamente a interesse particular. Manutenção da sentença condenatória pelo tj/SP. Na espécie, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal considerou essa diferença ao reconhecer que as irregularidades praticadas renderam motivo à condenação por ato ímprobo. Inocorrência de violação do art. 11 da lia. Agravo interno da parte demandada desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao demandado, então Diretor do Departamento de Obras do Município de Mococa/SP, pode ser qualificada como ímproba. ... (Continua)

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600 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - INSTALAÇÃO DE TRAILER - OCUPAÇÃO PROVISÓRIA - EXPIRAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - PRECARIEDADE - RETIRADA DO REBOQUE - INÉRCIA DO PARTICULAR - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DA AUTORA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

licença provisória concedida pelo Município para o funcionamento de trailer em área pública tem caráter precário e pode ser revogada a qualquer tempo, segundo o interesse público, de forma que a sua não renovação ou a sua revogação implicam em dever de desocupação imediata do espaço, a partir da notificação promovida pelo Município. ... (Continua)

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