(DOC. VP 210.9230.9691.9232)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Desapropriação por utilidade pública. Grave lesão à ordem pública comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado ratificou a decisão monocrática que entendeu presente a grave lesão à ordem pública sustentada inicialmente, quando se impediu o Estado da Bahia de dispor de área declarada pública e de interesse público. 3 - A preten

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