(DOC. VP 238.0403.7711.1684)

TJSP. COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO MUNICÍPIO DE ÁREA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA PÚBLICA QUE É MATÉRIA AFETA A UMA DAS COLENDAS CÃMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar para desocupação de área em ação de reintegração de posse ajuizada por município. A agravante alega ilegitimidade para integrar o polo passivo e questiona a adequação do plano de desocupação apresentado pelo município. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o agravo de instrumento relacionado à reintegração de posse

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