(DOC. VP 560.1043.4203.7521)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Arguição de nulidade do processo por não inclusão de litisconsortes necessários no polo passivo - Inocorrência - Desnecessária a inclusão dos moradores/adquirentes dos lotes, ante a tutela de seus interesses pelo Ministério Público - Pleito inicial que busca impor obrigações ao Poder Público, ao proprietário da área e ao loteador - Verificada a facultatividade da inclusão da Ordem Beneficente de Ajuda Mútua à lide - Precedentes - Desconfigurada a hipótese de prejudicialidade c

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