(DOC. VP 392.1455.3014.9095)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DO PANTANAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÃO POR LEI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXECUÇÃO POR MEIO DE REGIME DE PRECATÓRIOS. NATUREZA PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Fundamentou o Regional, que a Fundação Estatal de Saúde do Pantanal, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, possui natureza de fundação pública, devendo se submeter ao regime de precatórios. Depreende-se da leitura do acórdão que, apesar da personalidade jurídica de direito privado, a Fundação Estatal de Saúde do Pantanal exerce atividades de interesse público na área da saúde, ficando evidente a sua natureza de fundação pública e assim, aplicando-se a el

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