(DOC. VP 813.6244.2800.2960)

TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE.

Construção irregular erguida em área de preservação permanente. Invasão de faixa marginal de proteção. Medidas reparatórias. Demolição dos imóveis não recomendada pela prova técnica. Supressão de pequena área de vegetação, resultante em diminuto impacto ambiental. Área já urbanizada, em virtude do crescimento desordenado da população local. Conivência e omissão do poder público em relação à descaraterização paisagística da vila histórica. Imóveis destinados à mo

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