(DOC. VP 358.0951.6308.5545)

TJSP. CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. MUNICÍPIO INTIMADO PELO PORTAL ELETRÔNICO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA ENVOLVENDO A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ ENTÃO. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 183, §3º, CF E ART. 102, CC). NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. CAUSA NÃO MADURA. 1.

Não há vício a justificar a anulação do processo desde o início, pois, intimado pelo portal eletrônico, teve o Município oportunidade para se manifestar sobre os atos já praticados, quedando-se inerte. 2. A controvérsia sobre a usucapião se estender sobre área pública é relevante em face da expressa vedação constitucional (CF/88, art. 183, § 3º), a justificar a necessidade de contraditório específico para preservar o interesse público, viabilizando inclusive pacificação s

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