Jurisprudência sobre
area de interesse publico

301 - TST. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargos de analista judiciário. Área administrativa do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Lei 11.877/2008. Criação de cargos ao longo do prazo de validade do certame. Interesse da administração no preenchimento das vagas inéditas pelos candidatos aprovados no concurso público de 2008. Deslocamento da matéria do campo da discricionariedade para o da vinculação. Direito subjetivo à nomeação. Caracterização. CF/88, art. 37, II.

«1. A autorização para a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, com disponibilização expressa de cargos a serem preenchidos, transfere para a Administração, ao longo do prazo de validade do certame, o dever de nomear os candidatos aprovados até o limite das vagas, tendo em vista a materialização do direito subjetivo à nomeação (STF - RE 598.099/MS, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 30/09/2011). ... (Continua)

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302 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

Loteamento - Residencial Santa Cecília - Implantação - Exigência do Município de reserva de 2% da área para interesse público - Art. 47, IV, anexo IX da Lei Municipal 1967/2013 (Plano Diretor) - Violação aos arts. 5º, XXII e XXIV, 24, I, da CF/88 - Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial - Possibilidade: - Não cabe ao Município de Penápolis exigir que 2% da área total do loteamento seja destinada para o interesse social, pois extrapola a competência legislativa suplementar de direito urbanístico, eis que a reserva de 2% dos lotes para serem afetados ao uso dominical destinados a «área de interesse social não se confunde com reserva de áreas non edificandi destinada a equipamentos urbanos. Afronta ao art. 5º, XXII e XXIV e art. 24, I da Constituição Federa... (Continua)

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303 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Herdeiros de imóvel ainda não partilhado. ¿Partilha provisória¿ realizada pela Defensoria Pública, com delimitação de área de servidão de passagem. Pretensão de demolição de muro, construído às expesnsas do réu no limite entre a área de uso exclusivo e a área delimitada para servidão. Comportamento contraditório do autor, que anteriormente concordara com a construção do muro, aparentemente em seu interesse. Redução da largura que não impede o acesso do autor ao seu imóvel. Corte do fornecimento de água. Confissão. Ausência de prova do suposto uso exagerado da bomba d¿água. Impossibilidade de autotutela. Dever de restabelecer a ligação de água. Dano moral configurado. Circunstâncias dos autos que recomendam o arbitramento da indenização em patamar módico. Parcial provimento ao recurso.

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304 - TJSP. Apelação Cível. Reintegração de posse. Servidão administrativa de passagem. Torres de transmissão de energia elétrica. Ocupação irregular de imóvel. Sentença de procedência que determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. Insurgência dos requeridos. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de dilação probatória, vez que não há dúvida quanto à delimitação da área litigiosa. Interesse processual da CTEEP configurado. Área de risco iminente à integridade física dos ocupantes do imóvel, por se tratar de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Irrelevante a alegação de que a construção erigida já existia quando adquirido o imóvel, uma vez que ao tempo da edificação a área já se encontrava sob o domínio público. Constatada a ocupação indevida de bem público, inarredável a procedência do pedido de reintegração de posse. Manutenção da ordem de demolição das edificações irregulares. Sentença mantida. Recurso não provido.

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305 - TRF1. Processual civil. Instrução. Requerimento de prova pericial pelo autor. Posterior desistência. Sentença com base no resultado de inspeção. Fundamentação probatória. Insuficiência. Interesse público na causa. Prova pericial. Necessidade. CPC/2015, art. 482.

«1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido «para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN 04 no que tange ao terreno em discussão, devendo a presente sentença valer como a própria autorização do IPHAN para a edificação a ser empreendida no imóvel, tudo isso sem prejuízo das exigências impostas por outros órgãos e entidades. ... (Continua)

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando: i) a apresentação pelo Município réu «de projeto e cronograma razoável de criação de pelo menos 258 (duzentas e cinquenta e oito) vagas para acolhimento de crianças e adolescentes excedentes referidas nas entidades indicadas no item III da peça vestibular, distribuídas em todas as regiões do Município (contemplando-se todas as áreas programáticas, e, portanto, às áreas de competência dos três Juízos das Varas de Infância e Juventude da Capital), e com respeito à normativa vigente (notadamente no que se refere à espaço físico, recursos materiais e humanos), em especial o documento «Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes de forma que nenhuma criança ou adolescente seja institucionalizado em local com mais de 20 (vinte) ou 30 (trinta) acolhidos na hipótese de abrigos institucional ou casa-lar, respectivamente, sob pena de multa diária"; ii) a execução, no prazo máximo de cento e vinte dias, de todo o cronograma de criação, após aprovação judicial, das 258 (duzentas e cinquenta e oito) vagas para acolhimento institucional emergencial de crianças e adolescentes excedentes nas entidades indicadas no item III da peça vestibular, distribuídas em todas as regiões do Município, e com respeito à normativa vigente notadamente no que se refere à adequação do espaço físico, devendo, para tanto, destinar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários, com o aporte privilegiado e prioritário das verbas orçamentárias para a ampliação e manutenção de tal serviço; e iii) a disposição pelo Município réu de recursos orçamentários necessários à ampliação e manutenção do referido serviço, além de sua devida adequação à legislação em vigor. ... (Continua)

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307 - TJMG. Estação de telecomunicação. Cobrança de preço público. Embargos à execução. Município de poços de caldas. Preço público. Permissão de uso de vias e logradouros públicos. Bem de uso comum do povo. Concessionária de energia elétrica. Instalação de estação repetidora de telecomunicação em vhf. Natureza jurídica diversa de preço público, bem como de taxa. Serviço essencial. Interesse público. Lei 8.987/1995, art. 31. Adequação do serviço. Precedentes do STJ. Recurso desprovido

«- Tendo em vista que o preço público/tarifa se caracteriza por ser uma obrigação contraprestacional sujeita a regime contratual, regido pelo direito privado, de natureza facultativa, surgindo o vínculo apenas diante da manifestação do indivíduo, e constatado que o crédito ora exequendo foi imputado compulsoriamente, por meio de lei, restando ausente qualquer caráter contraprestacional, evidenciada está a ausência da natureza jurídica de preço público. ... (Continua)

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308 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Demissão de agente público em sede de processo disciplinar na instância administrativa. Possibilidade de incidência da sanção referente à perda da função pública prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa. Interesse recursal verificado.

«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em face de ex-agente da Polícia Civil do Distrito Federal que, quando no exercício de sua função, após desentendimento de trânsito com terceiro, teria sacado arma de fogo e efetuado disparos em via pública. Um dos disparos efetuados teria atingido uma pessoa alheia ao embate, que se encontrava nas proximidades, no interior de seu veículo. ... (Continua)

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309 - STF. Competência. Crime ambiental. Depósito de madeira nativa proveniente da Mata Atlântica. Embora seja integrante do patrimônio da União, não é a Mata Atlântica bem da União. Não-violação de interesse direto e específico da União. Mas, apenas, interesse genérico da coletividade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV e 225, § 4º. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«O fato de a Constituição Federal estabelecer, no seu art. 225, § 4º, que a Mata Atlântica é patrimônio nacional, não quer dizer que ela seja bem da União e, portanto, não é suficiente para atrair a competência para a Justiça Federal. «O preceito consubstanciado no CF/88, art. 225, § 4º, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental. Portanto, não sendo essa Mata de propriedade da União, a competência da Justiça Federal para processar e julgar originariamente o acusado da prática do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único, por ter em depósito, sem permissão, autorização ou licença do órgão competente, de madeira nativa extraída da Mata Atlântica, só se justificará se essa infração penal acarretar detrimento a interesse da União (CF/88, art. 109, IV). Competência da Justiça comum estadual. CF/88, art. 109, IV e 225, § 4º. Lei 9.605, art. 46, parágrafo único.... (Continua)

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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA C/C UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS. IMÓVEIS JÁ REGISTRADOS EM NOME DOS AUTORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO COM RISCO DE QUEDA, COLOCANDO EM PERIGO OS MORADORES DO CONDOMÍNIO/AUTOR E TRANSEUNTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA COMLURB REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA; DA PERDA DO OBJETO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. A matéria referente à pode de árvore é de competência do ente municipal e o fato da delegação para a COMLURB não retira sua responsabilidade e legitimidade para integrar a lide. ... (Continua)

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312 - STJ. Processo civil. Ambiental. Agravo interno recurso especial. Ocupação irregular de áreas de preservação permanentes e de terrenos de marinha. Cancelamento das inscrições e anulação dos registros de ocupação das áreas. Ausência de interesse de agir. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, qual se pleiteia a condenação da União à obrigação de demarcar as terras de marinha em Jurerê (Florianópolis/SC), bem como providenciar o cancelamento das inscrições de eventuais ocupações irregulares, as anulações de registros e o protocolo de demandas que se façam necessárias para a reintegração de posse e/ou indenizações cabíveis. ... (Continua)

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313 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Aplicação do concurso formal. Carência de interesse de agir. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando o porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

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314 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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315 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE PROVAS. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DEFENSOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a revelia do agravante, sob o fundamento de ausência de defensor na audiência de conciliação. A agravada, em contraminuta, impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao agravante exclusivamente para o julgamento deste recurso. ... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA -

Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu a liminar para permitir a retirada de ocupante de área pública - A agravada não exerce posse, mas mera detenção sobre a área em apreço - Inteligência da Súmula 619/STJ - A agravada é proprietária de lote contíguo à área em questão - Possibilidade de desocupação imediata do imóvel, inclusive como forma de cumprir o cronograma do projeto Praça da Cidadania de São José do Rio Preto, que envolve intensa revitalização de área anteriormente ocupada por favela - Prevalência do interesse coletivo sobre o interesse particular da agravada - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

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317 - STJ. Processual civil e administrativo. Declaração de nulidade da desapropriaçao por interesse social para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC, art. 535, caracterizada em parte.

«1 - Trata-se na origem de ação declaratória de nulidade dos atos praticados visando à desapropriação para fins de reforma agrária da Fazenda Sapituva, localizada no Município de Itapetininga-SP, com área total de 503,80 ha, inscrito no Sistema Nacional de Cadastro Rural sob o 6360610244490. ... (Continua)

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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA URBANA. REQUISITOS LEGAIS, SOBRETUDO MANSIDÃO E PACIFICIDADE DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL CONSTA PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. DIVISÃO DA ÁREA TOTAL DO NÚCLEO URBANO INFORMAL ENTRE OS POSSUIDORES SUBSTITUÍDOS RESULTA EM ÁREA SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS POR PESSOA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.257/2001, art. 10, «CAPUT. PRECEDENTE. EXCLUSÃO PREJUDICIAL DE INTERESSADOS NA ÁREA INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO PASSÍVEL DE CONSTITUIÇÃO EM CASO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE, ADEMAIS, COM A FUNÇÃO SOCIAL DO INSTITUTO. ENTE PÚBLICO, POR MEIO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E URBANÍSTICAS PERTINENTES, BUSCA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA. ATUAÇÃO CAPAZ DE EQUILIBRAR E RESGUARDAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS E SOCIAIS DA COMUNIDADE, INCLUSIVE AOS AMBIENTAIS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IGNORADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A declaração da usucapião, por interferir em direito fundamental de propriedade, demanda prova do cumprimento de todos os requisitos legais para sua configuração, o que, na espécie, não se verifica. ... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Loteamento. Ocupação irregular. Municipalidade. Migração do polo passivo para o ativo. Interesse público. Citação dos invasores. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão que deferiu o pedido de migração do Município de Fortaleza do polo passivo para o polo ativo, na ação civil pública ajuizada pelo Parquet, contra a municipalidade por omissão quanto ao seu dever constitucional de garantir a preservação ambiental e a correta ordenação urbana, em virtude de supostamente não ter agido para impedir a ocupação de moradores na área verde do Loteamento urbano Expedicionários I, localizado no bairro Parque Dois Irmãos, na cidade de Fortaleza. ... (Continua)

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320 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Sebastião. Lei Complementar nº: 81, de 5 de março de 2007. Criação de Zonas de Especial Interesse Social. ZEIS, para recuperação de áreas degradadas, favelas, loteamentos e parcelamentos irregulares. Alegação de criação de normas de ordem pública e interesse social reguladoras do uso e ocupação do solo urbano em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental. Desacolhimento. Ausência de prévios estudos técnicos detalhados, planejamento e consulta à população diretamente interessada. Validade da impugnação da Lei de zoneamento. Matéria exclusiva de Plano Diretor. Não atendimento às exigências contidas na Lei 10.257/01, artigo 50. Necessidade de consulta à população do município. Violação aos artigos 5º, «caput e §1º, 111, 144, 152, 1,11, III, 180, I, II, III e IV, 181, 191, 196 e 297, todos da Constituição Estadual. Ação julgada procedente. Declarações d votos vencidos e vencedores.

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321 - TJMG. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ampliação e regulação. Susfácil. Âmbito da Região Ampliada de Saúde Sudeste. Estado de Minas Gerais. Pluralidade de municípios atingidos. Dano de interesse regional. Competência absoluta. Comarca da capital. Litispendência. Estado de Minas Gerais e município de Juiz de Fora. CDC, art. 93.

«- Sendo a causa de repercussão regional, a competência é do Juízo da Capital, segunda Lei 7.347/1985, art. 21 c/c Lei 8.078/1990, art. 93, II - Código de Defesa do Consumidor, aplicável às ações coletivas. ... (Continua)

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322 - STJ. Agravo regimental no recruso ordinário em habeas corpus. Crimes em tese praticados em área de domínio da União. Transferência de domínio ao estado do amapá não concretizada. Pendência de providências impostas ao ente federeativo. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Extrai-se dos autos que o ora agravante foi denunciado, no âmbito da Justiça Federal, juntamente com corréus, pela prática dos crimes descritos no CP, art. 299 - CP (falsidade ideológica); Lei 4.947/66, art. 20 (invadir, com intenção de ocupar, terras públicas); Lei 9.605/98, art. 40 (causar dano direto e indireto às Unidades de Conservação e áreas de que trata o Decreto 99.274/1990, art. 27); Lei 9.605/1998, art. 50-A (desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente); e Lei 12850/2013, art. 2º (promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa), na forma do CP, art. 69 (concurso material). ... (Continua)

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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - INÉRCIA - PRECLUSÃO - MÉRITO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo, e o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Se, embora intimada a especificar as provas que pretende produzir, a parte ré se mantém inerte acerca da produção de prova oral, opera-se a preclusão de seu direito processual. A reintegração de posse deve ser concedida somente quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, quais sejam: comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito. Comprovados os requisitos mencionados em uma área declarada de utilidade pública e desapropriada para o desenvolvimento de uma usina hidrelétrica, é viável a pretensão autoral de reintegração de posse, assim como a determinação de demolição e remoção das benfeitorias realizadas.... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social ajuizada pelo incra. Área situada em faixa de fronteira. Estado do paraná. Análise da legitimidade dos títulos na ação de desapropriação. Possibilidade. Dúvida quanto ao domínio. Existência de ação civil pública e ação de retificação de registro imobiliário. Levantamento do depósito judicial. Impossibilidade. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.

1 - Hipótese em que se discute o levantamento de depósito judicial relativo à indenização expropriatória de imóvel localizado na faixa de fronteira do Paraná.... (Continua)

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325 - TJRJ. Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Direito constitucional e da criança. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Areal. Pretensão de efetivação da matrícula de adolescente de 16 anos de idade, diagnosticado com Transtorno de Conduta Grave, no Colégio Cívico Militar do Município de Areal, com acompanhamento de um monitor/mediador, em sala regular, assim como marcação de consultas e disponibilização de medicamentos. Deferimento da tutela que foi cumprida parcialmente pelo agravante, que procedeu à matrícula do adolescente na instituição de ensino pleiteada, sem, contudo, disponibilizar o mediador para acompanhá-lo. Inconformismo da Estado.

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326 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Apossamento de parte de área particular pelo Município de Peruíbe - PRESCRIÇÃO DECENAL - OCORRÊNCIA - Aplicação do posicionamento do Col. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema de Recurso Repetitivo 1019), em que se fixou a seguinte tese: «O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC - Transcurso de prazo superior a 10 anos entre a data de aquisição do imóvel (18.12.2006) e o ajuizamento da demanda (07.08.2017), considerando que a via pública já estava implementada no ano de 2002 - Precedentes desta Corte - Manutenção do decisum na parte que reconheceu a ocorrência de prescrição - Reforma, contudo, no tocante à declaração de inexigibilidade do IPTU - A despeito do decreto de prescrição, incontroverso o fato de que o autor foi efetivamente desapossado de parte de seu imóvel - Responsabilidade do autor pelo pagamento do IPTU, como titular do bem, contudo, de forma proporcional à área remanescente - Município que deverá providenciar o recálculo do valor do tributo dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação - Recurso do Município provido em parte, e recurso do autor desprovido.

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327 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Ação Popular. Área de Preservação Permanente do Morro do Arroz. Anulação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 30 da Lei Municipal de Niterói 3.061/2013. Revogação da legislação objeto da demanda. Perda do objeto da ação. Impossibilidade de alteração dos limites objetivos da demanda. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

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328 - TJMG. Crime de responsabilidade. Prefeito. Contratação de procurador municipal sem licitação. Serviços técnicos especializados. Advogado. Notória especialidade. Dispensa de licitação. Atipicidade da conduta. Prestação de serviços particulares ao Prefeito. Defesa em processo-crime. Interesse da municipalidade. Proteção ao prestígio do cargo de chefe do executivo. Conduta ilícita inexistente. Decreto-lei 201/67, art. 1º, art. 1º, II. Lei 8.666/93, arts. 13, V, 25, II, § 1º e 89, «caput.

«A contratação, pelo prefeito, de profissional técnico de notória especialização, como é o caso de advogado com comprovada especialidade na área de direito público contratado para os serviços jurídicos da prefeitura, dispensa licitação, a teor dos arts. 13, V, e 25, II, § 1º, da Lei 8.666/93, sendo atípica a conduta. O bem jurídico protegido nos processos-crimes contra prefeitos é o próprio mandato popular, o prestígio do cargo, inexistindo conduta ilícita na defesa do chefe do Executivo feita pelo procurador do Município, de ofício.... (Continua)

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329 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública com pedido de manutenção dos autores na posse do imóvel. Perda superveniente do interesse de agir. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Preclusão. Inovação em agravo interno. Incabível. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

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330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO INSERTO EM ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ (PARQUE NATURAL DO PEDROSO). COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. ART. 102 DO CC. APLICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Se o perito judicial faz detida análise técnica do caso, esclarece o método utilizado, apresenta informações pertinentes, fornece respostas conclusivas aos questionamentos veiculados e revela dados para corroborar a conclusão a que chegou, observando os requisitos do CPC, art. 473, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, nem para determinar sua complementação. ... (Continua)

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331 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. LIMINAR SATISFATIVA. TÉRMINO DO MANDATO - EXAURIMENTO DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - PERDA DO OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Remessa necessária de sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Yara Cristina Batista Diniz e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) contra a omissão da Secretária Municipal de Saúde de Betim, concedeu segurança para assegurar o afastamento da servidora pública para o exercício de mandato sindical, encerrado em 30/11/2023. ... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Desocupação de área de relevante interesse público. Preservação socioambiental. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a desocupação de área de relevante interesse público de preservação socioambiental, além da integral recuperação ambiental, estética e turística da área. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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333 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Empresa concessionária de distribuição de energia elétrica. Utilização de área pública municipal. Cobrança mensal de valor pelo uso. Lei 3.242/2002 e Decreto 2.342/2002 do município de Igrejinha/RS. Princípio da subsidiariedade. Inobservância. Interesse singular de empresa associada à arguente. Inexistência de dano de difícil reparação à ordem jurídica. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A improcedência de ação judicial, pela qual empresa concessionária busca impedir a cobrança pelo uso de área municipal na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, não autoriza a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Impossibilidade de utilização dessa ação como espécie de ação rescisória preventiva ou de recurso inominado com efeito suspensivo, alheio à relação processual originária. ... (Continua)

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334 - STJ. processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Trapiches. Área de preservação permanente (app). Demolição. Utilidade pública e interesse social. Ausência. Fato consumado. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, 283 do STF. Não incidência. Precedentes. Distinção. Não demonstração. Identidade fática e jurídica suficiente.

1 - O fundamento considerado pela parte agravante como autônomo encontra-se intrinsicamente imbricado à teoria do fato consumado, que não se admite em direito ambiental. Não há incidência da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), no caso. ... (Continua)

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335 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Interesse de agir. Adoção de medidas de proteção ao meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/03/2022. ... (Continua)

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336 - TJSP. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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337 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Veiculação de matéria jornalística a respeito de troca de tiros entre agentes de segurança pública - Pai do recorrente, policial civil, morto após disparar arma de fogo contra policiais militares em via pública -Reportagem veiculada que se limita a divulgar fato verdadeiro ocorrido, sem excessos - Vídeo de câmeras de segurança com gravação à distância - Liberdade de expressão e direito à informação que prevalecem, ausente qualquer conotação pejorativa ou injuriosa ao falecido pai do demandante - Inexistência de conduta ilícita praticada pela parte ré, que apenas agiu no seu dever de informação, divulgando notícia de interesse público - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da apelada (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento

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338 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Meio ambiente. Remessa à Justiça Federal de ação envolvendo área de preservação permanente às margens de rio cuja nascente localiza-se em outro Estado da Federação e seu curso se estende pelo Estado de São Paulo. Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que a competência é da Justiça Comum Estadual na medida em que a eventual competência da Justiça Federal implicaria em julgamentos de causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal tivessem interesse na condição de autores (artigo 109,1, da Constituição Federal). Concomitância dos Estados e Municípios à União na proteção do meio ambiente. Decisão reformada. Recurso provido.

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339 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Adiamento do julgamento. Indeferimento. Trânsito em julgado da decisão sub judice. Perda de objeto do pedido suspensivo. Não ocorrência. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decisão que suspendeu os decretos expropriatórios editados pelo estado da Bahia. Grave lesão à economia pública não demonstrada. Alegações genéricas de prejuízo ao erário. Indícios de vício formal no processo de desapropriação. Ausência de autorização prévia do governo federal em áreas de interesse da união. Necessidade. Decreto-lei 3.365/1941. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 937.

«1 - Não configurada nenhuma das hipóteses de suspensão do processo, previstas no CPC/2015, art. 313, tampouco prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, diante da ausência de previsão legal e regimental para sustentação oral, nos termos do RISTJ, art. 159, IV c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, deve o pedido de adiamento de julgamento ser indeferido e o feito ter seu regular prosseguimento. ... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Autorização legislativa para desafetação e doação de área pública. Entidades sem fins lucrativos. Desenvolvimento de projetos sociais. Interesse público. Previsão de encargos. Cláusula de inalienabilidade e de impenhorabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública referente a doações e desafetações de imóveis municipais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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341 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA. 1- FIXAÇÃO DAS BASILARES NO PISO LEGAL E EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA NO TOCANTE AO ROUBO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.

Uma vez adotadas tais providências na origem, carece a defesa de interesse no acolhimento em sede revisional. 2 - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA E DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO ÚNICO PELA COEXISTÊNCIA DESSA CAUSA DE AUMENTO E DO CONCURSO DE AGENTES. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA, NO MESMO CASO, PELO C. STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO. Os pedidos de afastamento da agravante da calamidade pública e da causa de aumento do emprego de arma de fogo, bem como de aplicação de acréscimo único em razão dessa majorante e do concurso de agentes já foram exaustivamente apreciados pelo colendo STJ, no Habeas Corpus 734.526/SP, por decisão monocrática transitada em julgado em 09.08.2022. Incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal para apreciação do pleito de rescisão de tal posicionamento. 3 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO EM DESACORDO COM PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES. Condenação firmada em adequada análise dos elementos de convicção efetivamente existentes nos autos: declarações da vítima e reconhecimentos pessoais em solo policial e em juízo. Ademais, depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão de Leonardo na condução do carro subtraído do ofendido, o qual o reconheceu na delegacia como um dos criminosos. Reconhecimento efetuado pela vítima, além de válido e seguro, não foi a única prova adotada para comprovação da autoria delitiva. Resolução 484 do CNJ que possui caráter orientativo e não vinculante. Condenação editada sem qualquer ilegalidade. 4 - EXTORSÃO. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA PARA SUA CONSUMAÇÃO. Na hipótese dos autos, o crime de extorsão se consumou no instante em que o peticionário e seu comparsa, após subtraírem o carro da vítima mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, exigiram que ela lhes entregasse seus cartões bancários e informasse as respectivas senhas, com o propósito de realizarem saques eletrônicos de valores. Indiferente, para a configuração da responsabilidade pela prática do delito, se inquirir se Leonardo, de algum modo, atuou na transferência de numerários da vítima para conta de terceira pessoa. 5 - DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado que o peticionário e seu comparsa subtraíram, com emprego de arma de fogo, o automóvel da vítima, na condução do qual, posteriormente, foi ele flagrado pelos milicianos. 6 - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. Leonardo contribuiu, de forma determinante, para a consecução dos crimes patrimoniais. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no CP, art. 29, § 1º. 7 - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA OU CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. Crimes autônomos, oriundos de diferentes condutas que atingiram bens jurídicos especificamente diversos. Crime de roubo que não constitui meio para a prática da extorsão ou vice-versa. Impossível o reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal entre os mencionados delitos, porquanto, não obstante sejam da mesma natureza (ambos contra o patrimônio), não são da mesma espécie (previstos em tipos penais diversos e com elementares distintas), sendo certo que, conforme demonstrado, as condutas se deram com autonomia de desígnios. Precedentes. 8 - REGIME PRISIONAL. Regime fechado mantido, por ser o único cabível, ante a pena concretizada (superior a 8 anos), a par da gravidade concreta das condutas. Ação revisional conhecida em parte, julgada improcedente na parte conhecida... (Continua)

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342 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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343 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico. Ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Complementar 87/1997, Lei 2.869/1997 e Decreto 24.631/1998, todos do Estado do Rio de Janeiro, que instituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferem a titularidade do poder concedente para prestação de serviços públicos de interesse metropolitano ao Estado do Rio de Janeiro. 2. Preliminares de inépcia da inicial e prejuízo. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e acolhido parcialmente o prejuízo em relação aos arts. 1º, caput e § 1º; 2º, caput; 4º, caput e incisos I a VII; 11, caput e incisos I a VI; e 12 da Lei Complementar 87/1997/RJ, porquanto alterados substancialmente. 3. Autonomia municipal e integração metropolitana. A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo (CF/88, art. 1º) e ao fixá-la junto com os estados e o Distrito Federal (CF/88, art. 18). A essência da autonomia municipal contém primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e (ii) autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos municípios envolvidos, mas ao Estado e aos municípios do agrupamento urbano. O caráter compulsório da participação deles em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas já foi acolhido pelo Pleno do STF (ADI 1841/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2002; ADI 796/ES, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 17/12/1999). O interesse comum inclui funções públicas e serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados de funções públicas, bem como serviços supramunicipais. 4. Aglomerações urbanas e saneamento básico. O CF/88, art. 23, IX conferiu competência comum à União, aos estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico. Nada obstante a competência municipal do poder concedente do serviço público de saneamento básico, o alto custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias etapas - como captação, tratamento, adução, reserva, distribuição de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto - que comumente ultrapassam os limites territoriais de um município, indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento básico. A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do CF/88, art. 25, § 3º. Para o adequado atendimento do interesse comum, a integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando convênios de cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts. 3º, II, e 24 da Lei 11.445/2007 e o CF/88, art. 241, como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública do saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos. Repita-se que este caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a autonomia municipal. 5. Inconstitucionalidade da transferência ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de interesse comum. O estabelecimento de região metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é muito mais que a soma de cada interesse local envolvido, pois a má condução da função de saneamento básico por apenas um município pode colocar em risco todo o esforço do conjunto, além das consequências para a saúde pública de toda a região. O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. É necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente para preservação do autogoverno e da autoadministração dos municípios. Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço ao colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado. A participação dos entes nesse colegiado não necessita de ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente. A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão «a ser submetido à Assembleia Legislativa constante do art. 5º, I; e do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do Lei Complementar 87/1997, art. 11 do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos arts. 11 a 21 da Lei 2.869/1997 do Estado do Rio de Janeiro. 6. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Em razão da necessidade de continuidade da prestação da função de saneamento básico, há excepcional interesse social para vigência excepcional das leis impugnadas, nos termos do Lei 9868/1998, art. 27, pelo prazo de 24 meses, a contar da data de conclusão do julgamento, lapso temporal razoável dentro do qual o legislador estadual deverá reapreciar o tema, constituindo modelo de prestação de saneamento básico nas áreas de integração metropolitana, dirigido por órgão colegiado com participação dos municípios pertinentes e do próprio Estado do Rio de Janeiro, sem que haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer ente.

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344 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Pedido de imissão na posse parcial deferido pelo Juízo - Insurgência do expropriado - Alegação de impossibilidade de imissão sobre parte da área - Pretensão de determinação da imissão total - Desprovimento - Demonstrada a urgência por parte do Município, que pretende a instalação de uma escola no local, mostra-se possível a imissão em parte do terreno, ficando para momento posterior a imissão da porção da área que possui uma favela incrustada e que poderia inviabilizar a tempestiva instalação da unidade - Urgência declarada que decorre da necessidade de atendimento ao calendário escolar e início do ano letivo - Supremacia do interesse público sobre o particular - Eventual retardamento da imissão da área total para além desse período poderá configurar entrave injustificado ao cumprimento da determinação do Juízo quanto à impossibilidade de desistência parcial da desapropriação - Por ora, não se verifica a alegada burla ao cumprimento da imissão sobre a área total - A imissão parcial na posse, contudo, fica condicionada à comprovação por parte da Fazenda do registro da sentença já transitada em julgado perante o Registro de Imóveis, a fim de que a expropriada não sofra os ônus decorrentes da postergação da imissão - Recurso desprovido, com observação

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345 - TJSP. Apelação Cível - Possessória de imóvel - Ação de Manutenção de Posse c/c Reparação de Danos Morais - Turbação - Detenção sobre área pertencente ao Poder Público - Estabilização objetiva da lide.

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346 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio alto da boa vista. 1. Omissão quanto ao CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI. Usurpação de competência. 2. Critério de indenização. Valor de mercado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Competência da Justiça Estadual. Modificação. Ausência de interesse dos entes públicos (união, entidade autárquica ou empresa pública) diretamente. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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347 - TJRJ. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTIDO POLÍTICO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. EXTINÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TÉCNICO. PRETENSÃO À SUA MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

Os recursos. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Município de Araruama que, em ação civil pública movida pelo Partido da Social Democracia Brasileira contra o ente público, combatem sentença que, declarando nulos os atos administrativos de extinção de escola politécnica municipal, ordenou a restauração de seu funcionamento, sob pena de astreintes. ... (Continua)

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348 - TJSP. Desapropriação indireta. Aposssamento administrativo. Inocorrência. Tombamento de bens naturais de relevante interesse ecológico, paisagístico e turístico. Ato administrativo que não se reveste das características de apossamento administrativo, verdadeiro esbulho praticado pelo Poder Público, que entra na posse do bem e passa a agir como se fosse seu proprietário. Existência, à época do tombamento, de restrições ambientais previstas no Código Florestal relativamente à supressão de vegetação em área de preservação permanente. Resolução estadual que, visando proibir a intervenção na área, tinha a mesma finalidade da legislação ambiental. Tombamento que apenas reforçou uma restrição já existente, de natureza parcial. Possibilidade de desenvolvimento de atividade econômica no local, desde que pautada no manejo sustentado. Inocorrência de esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade e, consequentemente, de direito à indenização. Pedido julgado improcedente. Apelação da autora improvida.

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349 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Loteamento comum aprovado por Decreto Municipal, nos termos do Lei 6766/1979, art. 22. Ação movida exclusivamente em face de associação de moradores. Pretensão de remoção de obstáculos ao livre acesso dos demais munícipes às áreas públicas existentes no loteamento. Hipótese em que nem todas as obras que se pretende ver desfeitas foram erigidas pela ré que, ademais, não representa a totalidade dos proprietários dos lotes. Evidente interesse destes no resultado do processo. Imprescindibilidade da formação de litisconsórcio necessário unitário, nele figurando, além dos associados à ré, todos os demais proprietários de lotes. Ocorrência de nulidade insanável. CPC/1973, art. 47. Preliminar acolhida para anular o processo, prejudicados os recursos interpostos.

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350 - TJSP. Reintegração de posse. Ocupação de área inserta em imóvel de domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição para reintegrar a posse do bem à autora. Insurgência dos réus e da Defensoria Pública do Estado. Não acatamento. Preliminares de cerceamento de defesa, ausência de interesse de agir e nulidade da sentença por falta de realização de audiência de tentativa de conciliação repelidas. Mérito. Imóvel pertencente à CDHU, destinado à construção de moradias populares, e que, portanto, configura-se como bem público, sendo insuscetível de usucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e do CCB, art. 102. Ocupação pelos requeridos que se caracteriza como mera detenção, de natureza precária, que não gera direitos possessórios, sendo inviável a retenção ou indenização por benfeitorias. Intelecção da Súmula 619/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos

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