(DOC. VP 919.8812.7026.5018)

TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Pedido de imissão na posse parcial deferido pelo Juízo - Insurgência do expropriado - Alegação de impossibilidade de imissão sobre parte da área - Pretensão de determinação da imissão total - Desprovimento - Demonstrada a urgência por parte do Município, que pretende a instalação de uma escola no local, mostra-se possível a imissão em parte do terreno, ficando para momento posterior a imissão da porção da área que possui uma favela incrustada e que poderia inviabilizar a tempestiva instalação da unidade - Urgência declarada que decorre da necessidade de atendimento ao calendário escolar e início do ano letivo - Supremacia do interesse público sobre o particular - Eventual retardamento da imissão da área total para além desse período poderá configurar entrave injustificado ao cumprimento da determinação do Juízo quanto à impossibilidade de desistência parcial da desapropriação - Por ora, não se verifica a alegada burla ao cumprimento da imissão sobre a área total - A imissão parcial na posse, contudo, fica condicionada à comprovação por parte da Fazenda do registro da sentença já transitada em julgado perante o Registro de Imóveis, a fim de que a expropriada não sofra os ônus decorrentes da postergação da imissão - Recurso desprovido, com observação

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