Jurisprudência sobre
area de interesse publico

201 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO EM 300 DIAS - CONTRATO DE CONCESSÃO - PREVISÃO DE EXECUÇÃO ATÉ 2029 - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - URGÊNCIA PRESUMIDA - MULTA DIÁRIA - PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) contra decisão interlocutória que, em sede de ação civil pública, deferiu tutela provisória de urgência, determinando a adoção de medidas necessárias ao fornecimento de água potável e esgotamento sanitário no bairro Campininha da Boa Vista, no prazo de 300 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A agravante sustenta a ausência de interesse de agir, pois as obras de abastecimento de água já estariam em andamento, com previsão de conclusão no primeiro semestre de 2025, e argumenta que a decisão judicial desconsidera o cronograma do Contrato de Concessão 01/2024, que estipula a universalização dos serviços até 2029. ... (Continua)

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202 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Construção de prédio. Parque turístico da guarita. Parque estadual da itapeva. Meio ambiente. Impacto. Realização de estudo. Necessidade. Paisagem. Modificação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse processual. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública para defesa do meio ambiente. Construção de prédio de 25 andares em área do entorno do parque estadual da itapeva e próxima ao parque turístico da guarita, em torres. Necessidade de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto sobre o meio ambiente (eia/rima).

«I - O agravo retido não merece provimento. O indeferimento das provas pretendidas não caracteriza cerceamento de defesa. A presente ação civil pública objetiva que não seja executado o empreendimento, enquanto não elaborado prévio Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a fim de se verificar o impacto da obra de tamanho porte sobre o meio ambiente. Os documentos juntados aos autos são suficientes para apreciação da matéria, não se mostrando útil a prova testemunhal, já que muitas das questões objetadas são predominantemente de direito. Quanto à prova pericial, é dispensável sua realização, pois muitos dos quesitos apresentados dizem respeito ao próprio Estudo de Impacto Ambiental que o Ministério Público pretende que seja realizado. ... (Continua)

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203 - TJPE. Apelação cível em ação de usucapião. Sentença que declarou a impropriedade da via eleita sob o fundamento de que os autores pretendiam, em verdade, discutir a metragem do imóvel no qual residem. Constatação de que não há nos autos qualquer pedido de retificação de metragens. Pedido expresso pela decretação da usucapião. Circunstâncias que, por si só, não implicam na necessidade de reforma da sentença recorrida. Processo que constitui meio/instrumento para o alcance do direito material invocado pela parte. Condições da ação. Divisão do interesse de agir em interesse utilidade e interesse adequação. Constatação de que autores demonstraram na inicial já possuírem documento útil e necessário para promoverem com a transferência do domínio do bem (escritura pública de compra e venda celebrada em 1980). Ausência nos autos de qualquer pretensão resistida em desfavor dos autores. Usucapião que constitui meio de aquisição originária da propriedade. Incompatibilidade com a pretensão de retificação de área (poucos centímetros) pretendido pelos autores/apelantes. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença pelos fundamentos expostos no presente julgamento. Decisão unânime.

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204 - STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo ibama com a finalidade de demolição de imóvel construído em área de preservação ambiental, bem como de ressarcimento dos danos causados. Nítido interesse de agir. Precedentes do STJ.

«1. O Ibama tem interesse de agir em ações que objetivam ordem judicial de demolição de imóvel construído em área de preservação ambiental, nada obstante haver procedimento administrativo em trâmite. Nesse sentido: REsp 1246443/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2012; REsp 859.914/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/06/2010; REsp 789.640/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/11/2009; REsp 826.409/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 25/05/2006. ... (Continua)

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205 - STJ. Penal. Crime ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Decreto-lei 9760/1946, art. 1º, «d. Danos ambientais que atingem interesse da União. Área localizada na área de preservação ambiental. Apa de cairuçu. Imóvel de propriedade da União. Declaração da competência da Justiça Federal para julgamento dos fatos criminosos. Agravo regimental desprovido.

1 - No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região em sede de recurso em sentido, a competência da Justiça Federal foi fixada com fulcro em dois fundamentos: o envolvimento de área situada em mar territorial e o reconhecimento de que o dano ambiental atingiu interesse da União. ... (Continua)

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206 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação de usucapião. Incidindo sobre imóvel a respeito do qual se pretende Decreto de procedência da ação, interesse da municipalidade, que se manifestou no sentido de anexação aos autos originais de diversos documentos que comprovam a interferência da área usucapienda em área municipal, de rigor seja reconhecida a competência de uma das varas da Fazenda Pública para apreciação e julgamento, a teor dos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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207 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 50 inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41, atendidos. Desmatamento de área federal. Gleba pública federal. Interesse da União. Competência federal. Impossibilidade de revolvimento fático. Ilegalidade audiência de instrução. Ausência da ré. Não comprovação de prejuízo. Recurso não provido.

«1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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208 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Direito à moradia. Interdição de imóvel localizado em área de risco de desabamento. Auto de interdição em que consta o autor como morador. Pretensão de que o Município ¿ ou, subsidiariamente, o Estado do Rio de Janeiro ¿ seja condenado a assegurar posição prioritária na lista de programa de concessão de moradia e a pagar aluguel social até o efetivo reassentamento. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o município a inserir o autor no programa de Aluguel Social e promover seu reassentamento. Apelo do Município.

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209 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TÚNEL LIGANDO A LAGOA DE PIRATININGA AO OCEANO. OBRA NO IMÓVEL DOS AUTORES. DANO MATERIAL E MORAL.

Ação indenizatória de danos materiais e morais porque o Réu fez obra pública no imóvel dos Autores para a construção de canal ligando a Lagoa de Piratininga ao Oceano Atlântico, o que comprometeu grande parte das áreas frontal e lateral do terreno. ... (Continua)

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210 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação ajuizada por Prefeitura Municipal de Socorro. Procedência. Bem público por afetação. Detenção do bem por parte do particular. Ainda que inexistente título de propriedade da área em nome da Municipalidade, esta possui legitimidade e interesse em defender a sua área, pois trata-se de «bem público por afetação, dada a sua destinação como viário público na planta do loteamento. O ocupante de área pública não pode ser considerado possuidor, somente, detentor. Impossibilidade legal de ter direitos correspondentes à posse plena ou à propriedade. Irrelevância para fins da procedência da ação da data em que o esbulho ocorreu, posto que o réu nunca possui o bem para fins de direito. Recurso desprovido.

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211 - TJSP. Apelação. Competência. Obrigação de fazer. Programa de reassentamento social. Ato administrativo de interesse público em que houve apossamento ou desapropriação de área para fins de realização de obras do Complexo viário Jacu-Pêssego. Distribuição do processo inicialmente à 13ª Câmara de Direito Público, declinada a competência à subseção de Direito Privado 1. Matéria que insere na competência da subseção de Direito Público. Resolução 623/2013 do TJSP, art. 3º, I.7. Julgamento da mesma matéria sendo realizado pelo Direito Público. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado

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212 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Procedimento administrativo que tramitou por anos, sem sucesso. Edificações em área de preservação permanente sem autorização de órgãos competentes, em área de propriedade da União, sem permissão de uso. Determinada a demolição e recuperação vegetal. Sentença mantida. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir rejeitada. Recurso não provido.

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213 - STJ. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano e extorsão qualificada. Propriedade invadida. Fracionamento da área. Situação consolidada. Reintegração de posse. Promessa de cumprimento da ordem judicial. Interesse legítimo dos proprietários. Contraprestação pecuniária lícita. Atipicidade das condutas. «Habeas corpus. Ordem concedida. Lei 6.766/1997, art. 50, I. CP, art. 158.

«1. As supostas vítimas dos delitos de extorsão ocupavam a área de propriedade dos mandantes do paciente por força de invasão nela perpetrada em meados de 1975. ... (Continua)

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214 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito ambiental. Ação civil pública. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283. Ibama. Competência fiscalizatória subsidiária. Consequente interesse jurídico. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA visando ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela agravante por suposta exploração irregular de área integrante da Amazônia Legal. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória de Decreto expropriatório. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Intervenção do Ministério Público. Interesse público não evidenciado. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 209 fundamento constitucional. Síntese da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de ação anulatória do Decreto estadual 57.843/2012 na parte em que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas do Cemitério Morumby necessárias à Companhia Metropolitano de São Paulo - Metrô para construção de parte do traçado da linha 17 - Ouro/Monotrilho. Em primeiro grau o pedido foi julgado improcedente, sendo tal decisão mantida em grau de apelação. ... (Continua)

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216 - TJRJ. Direito Administrativo. Desapropriação por interesse público. Sentença julgou procedente o pedido, declarando incorporado ao patrimônio do expropriante a área descrita na inicial, mediante pagamento de indenização fixada em R$174.418,00. Recurso de ambas as partes.

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES ESTATAIS NO SENTIDO DE PROMOVEREM MEDIDAS QUE POSSAM ELIMINAR O RISCO DE DESLIZAMENTO DE TERRAS NA ÁREA DA COMUNIDADE DO MORRO DO ENCONTRO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA.

Compulsando os autos, é possível observar que as pretensões do Parquet se encontram apoiadas no laudo científico produzido pela empresa Concremat Engenharia, que fora contratada pela Fundação GEO-RIO para analisar os riscos de deslizamentos futuros de diversas regiões do Município do Rio de Janeiro, tendo sido classificadas as áreas da Comunidade Morro do Encontro em «alto, «médio e «baixo, considerando a possibilidade de eventuais desmoronamentos geológicos. ... (Continua)

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218 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Constituição de Servidão. Pretensão de construir ramal de linha de transmissão elétrica em imóvel que seria de propriedade da Apelada. Alegação de ilegitimidade passiva sob o argumento de que a área objeto da ação integraria o patrimônio do Município do Rio de Janeiro por ter sido a ele transferida à época da constituição do loteamento. Sentença de procedência com a fixação de indenização em conformidade com laudo pericial. Apelo da Autora. Argumentação de invalidade da perícia a ensejar a nulidade do julgado por cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia e a violação ao princípio constitucional da Justa Indenização (art. 5º XXIV, da CF/88). Nulidade processual. Apelada que, desde sua primeira manifestação nos autos, requer a manifestação do Município do Rio de Janeiro. Juízo Monocrático que não providenciou a efetiva comunicação da edilidade para que se manifestasse. Município que, nesta sede recursal, instado a se manifestar, ratificou seu interesse no feito. Error in procedendo. Matéria que, além de passível de conhecimento de ofício por esta Corte, conta com a concordância das partes. Impossibilidade de reconhecimento imediato da ilegitimidade passiva da Apelada. Documentação dos autos que não autoriza a concluir de imediato que a área em discussão é do Município. Anulação da sentença e dos demais atos posteriores à Contestação, primeira oportunidade em que o interesse da Municipalidade foi suscitado pela Apelada. Interesse Público manifestado que provoca o declínio de competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Competência estabelecida na Lei, art. 44, I Estadual 6.956/2015 que é absoluta. Precedentes. Anulação de ofício da sentença e dos atos posteriores à Contestação. Prejudicada a análise do apelo.

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219 - TJSP. Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à Ementa: Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

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220 - TJSP. Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à Ementa: Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

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221 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação de indenização (expropriação indireta de área abrangida pelo Parque Estadual da Serra do Mar). Recurso oficial e apelos de ambas as partes não conhecidos pela Segunda Câmara de Direito Público e remetidos à Câmara Especial do Meio Ambiente, por entender que a matéria discutida é típica de Direito Ambiental. Dúvida de competência suscitada pela Câmara Especializada, após dar-se também por incompetente, por entender que o conflito de interesses a ser dirimido não envolve matéria de natureza ambiental, mas somente questão relativa à indenização e seu montante. Procedência. Na demanda desapropriatória indireta, o interesse patrimonial sobreleva evidentemente ao ambiental que possa eventualmente encerrar, por conseguinte tornando-a desafeta da Câmara Especial. Dúvida julgada procedente para declarar competente a Câmara suscitada (Segunda Câmara de Direito Público).

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222 - TJSP. Contrato administrativo. Projetos na área cultural. Extinção unilateral pelo Poder Público. Possibilidade. Prerrogativa do Estado. Artigos 78, XII da Lei nº: 8.666/93 e 76, XIV da Lei Estadual nº: 6.544/89. Incidência nos ajustes onde exista o regime jurídico administrativo, com supremacia do interesse público. Falta de interesse da administração em manter o vínculo, diante da desnecessidade da prestação. Razão suficiente para a extinção unilateral. Cobrança parcialmente procedente apenas para determinar o pagamento dos serviços prestados e não pagos. Indevidos, todavia, o lucros cessantes e o custo da desmobilização, não indenizáveis em razão da exploração da atividade ilícita por longo tempo. Recursos desprovidos, sendo desacolhido o reexame necessário.

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223 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Josimar da Rocha Fialho. O juízo de origem julgou improcedente a pretensão inicial, sob o fundamento de ausência de interesse processual do Parquet - pela teoria da asserção -, tendo em vista a existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), título executivo extrajudicial, firmado entre as partes. ... (Continua)

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224 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Plantação de cana de açúcar. Área de preservação permanente atingida. Insurgência contra a concessão de tutela antecipatória. Alegação de inexistência de plantação e de dano ambiental. Desacolhimento. Caso em que os recorrentes afirmam que inexiste qualquer dano ambiental, considerando-se que a cana de açúcar já foi cortada, sem que a lavoura tenha sido replantada, estando respeitada a área de preservação permanente. Reconhecimento, assim, da inocuidade da concessão da tutela antecipatória aqui combatida. Caracterização, em consequência, da ausência de interesse recursal. Recurso desprovido.

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO ESTADUAL 42.929/2011. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. SUSCITA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO; NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO; SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA.

Prescrição não configurada. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, de que o prazo prescricional aplicável à hipótese de alegada desapropriação indireta, seja no caso em que efetivamente o Poder Público tenha realizado obras no local, seja naquele em que atribuiu natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos. Prazo prescricional que se inicia na data da publicação do ato que promover o desapossamento indireto do imóvel. No caso sub judice, o Decreto Estadual 42.929/2011, que criou o Parque Estadual da Costa do Sol, foi publicado em 19.04.2011 e a presente ação foi distribuída em 19.04.2021, restando afastada a prescrição. Mérito. Imóvel da parte autora que se encontra situado na área demarcada como unidade de preservação ambiental, denominada Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo Decreto Estadual 42.929/2011, que em seu art. 3º veda «empreendimentos, obras e quaisquer atividades que afetem sua substância ou destinação". Aplicação da Lei 9.985/2000, conforme o disposto no art. 4º do referido decreto. Legislação federal que classifica, em seu art. 8º, parque nacional como unidade de proteção integral de posse e domínio públicos, devendo as áreas particulares incluídas em seus limites ser objeto de desapropriação, nos termos de seu art. 11, parágrafo 1º. Desapropriação indireta configurada, devendo o domínio e a posse do imóvel ser transferidos ao Estado, sendo reconhecido o direito à justa indenização. Precedente do STJ. Ademais, extrai-se do art. 3º do Decreto Estadual 42.929/2011 que ocorreu um total esvaziamento da propriedade da demandante, em razão da criação da unidade de proteção, fato que torna o imóvel sem conteúdo econômico, tendo em vista a vedação de realização de quaisquer atividades que alterem a destinação de preservação do local. Consectários legais. Correção monetária, a contar do laudo pericial - 09.11.2023 - até o efetivo pagamento. Juros compensatórios de 6% ao ano, a incidir sobre o valor total, desde a vigência do Decreto Estadual 42.929/2011 até o efetivo levantamento da quantia. Juros moratórios que deverão incidir a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Inteligência do entendimento consolidado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 210. Honorários advocatícios corretamente fixados. Verba arbitrada nos termos do art. 85, parágrafo 3º, III, do CPC, em razão da inaplicabilidade da norma contida no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, parágrafos 1º e 2º. Sentença que merece reparo, tão somente para determinar que os juros de moram incidam a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do Tema 210 do STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - LIMINAR QUE SE RELEVA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA

cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse, nas ações regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941, quando não observados os requisitos previstos no art. 15, § 1º, do referido diploma (AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08.11.2022, DJe de 09.12.2022). ... (Continua)

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227 - TJPE. Processo civil. Apelação civel. Usucapião coletivo. Imóvel urbano em zona de especial interesse social. Perfeita identificação do imóvel sob litígio. Incompatibilidade com o Lei 10.257/2001, art. 10. Emenda à inicial. Inviabilidade. Imóvel usucapiendo pertencente a perpart. Sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público. Bens regidos pelas normas de direito público. Incidência do CF/88, art. 183, § 3º. Negado provimento ao apelo. Área usucapeienda pertencente a comunidade da mustardinha, declarada zona especial de interesse social. Zeis pela Lei municipal 16.176/83. Evidente impossibilidade de usucapir coletivamente área individualizada porquanto a existência de terrenos com limites definidos ocupados por cada um dos demandantes não permite a caracterização da posse indivisa da área para fins de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do estatuto da cidade. Eventual correção levaria a uma substancial alteração da ação proposta, com substituição das partes, da causa de pedir e do pedido, e não a simples reparação de vício formal da peça. A propriedade do bem está consolidada em favor da coahb/PE, sociedade de economia mista estadual, sucedida pela perpart. Pernambuco participações e investimentos. Aplicação do CF/88, art. 183, § 3º, o qual dispõe sobre a impossibilidade de usucapião dos imóveis públicos. Apelação a que se nega provimento.

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228 - TRT2. Responsabilidade solidária. Solidariedade do Município caracterizada na hipótese. Locação de mão de obra. Terceirização. Cooperativa. Contratação irregular. Termo de parceria com organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs para a instituição de co-gestão de Hospital, dentre outros serviços de saúde. Súmula 331/TST e Súmula 363/TST. Lei 9.790/99.

«Contratação irregular de mão-de-obra para a prestação de serviços na área de saúde, através da intermediação de cooperativa de trabalho. Constatação de que os trabalhadores cooperados continuam a prestar serviços na mesma função e local, sem solução de continuidade, através de outra instituição social parceira da Prefeitura, com a intermediação de outra cooperativa de trabalho. Responsabilidade do Município mantida. Recurso a que se nega provimento nesse ponto.... (Continua)

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229 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. OBRAS PÚBLICAS IRREGULARES. IGREJA E CEMITÉRIO DE SANTANA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, tendo como causa de pedir a emissão de ordem proibitiva de continuidade das obras públicas no Cemitério municipal de Armação de Búzios, anexo à Igreja de SantAnna, além da reparação integral da área afetada pelas construções já realizadas. ... (Continua)

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230 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Direito à justa indenização. Direito constitucional. Duas perícias realizadas pelo mesmo perito nomeado, com valores discrepantes. Anulação da sentença que se baseou em perícia imprestável. Devolução dos autos ao juízo de origem. Necessidade de nomeação de novo perito e de realização de nova perícia. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne do recurso diz respeito à desapropriação de uma área de 310 ha (trezentos e dez hectares), denominada Engenho Diamante, localizado no Município de Goiana, por ter sido considerada de utilidade pública e interesse social, bem como o pagamento correspondente à indenização em benefício do expropriado, tanto em relação à área, quanto às benfeitorias nela existentes. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Presença de interesse individual ou coletivo de grupo indígena. Reintegração de posse. Legitimidade passiva da funai e da União. Competência da Justiça Federal. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse entre particulares, proposta pela recorrida. ... (Continua)

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232 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA CARDIOVASCULAR (CID 151.6). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

Em preliminar de apelação, sustenta o município réu a sua própria ilegitimidade passiva bem como a falta de interesse processual da parte autora. Improcedência das alegações. Município que é parte legítima porque, nas causas de tutela da saúde, os entes públicos têm responsabilidade solidária. No mais, parte autora que só logrou acesso aos medicamentos devido à judicialização da causa. ... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JOVEM BALEADO POR POLICIAL MILITAR APÓS SAIR DE UMA CASA NOTURNA, VINDO A FICAR PARAPLÉGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU SOMENTE QUANTO AOS VALORES ARBITRADOS, DE MODO QUE INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR AÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O ARBITRAMENTO DA PENSÃO NO VALOR DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, INEXISTINDO PROVA DE QUE O AUTOR AUFERISSE TAL RENDA À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DA PENSÃO AO PATAMAR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NOS MOLDES FIXADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016146-53.2019.8.19.0000. POR OUTRO LADO, INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS, PORQUANTO NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS PELO JUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TAL TÍTULO. AUTOR QUE TEVE O SEU DIREITO VIOLADO DIVERSAS VEZES PELO ESTADO, PERMANECENDO INTERNADO POR LONGO PERÍODO EM ESTADO GRAVE E NECESSITANDO AJUIZAR AÇÃO PARA CONSEGUIR REALIZAR A CIRURGIA TORÁCICA DE QUE NECESSITAVA. ADEMAIS, O AGENTE ESTATAL TENTOU INCRIMINAR O AUTOR COM ARMA DE BRINQUEDO NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS. AUTOR, ATUALMENTE COM 31 (TRINTA E UM) ANOS DE IDADE, QUE SE ENCONTRA PARAPLÉGICO, INCAPAZ DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA ANTERIORMENTE DESEMPENHADA (ENTREGADOR). POR FIM, ASSISTE RAZÃO AO ESTADO QUANTO À NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ALÉM DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ, QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO À VERBA HONORÁRIA E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

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234 - TJSP. Ação. Condições. Nunciação de obra nova. Loteamento irregular. Construções realizadas de forma clandestina sem a devida anuência do Poder Público. Embargo administrativo às obras em andamento desrespeitado. Constatação de que o parcelamento da área foi realizado em desconformidade com o ordenamento jurídico, na esteira do que concluiu a perícia judicial. Procedência da ação decretada em primeiro grau. Insurgência do réu apenas quanto à falta de interesse de agir da Municipalidade e à nulidade da sentença por ausência de citação dos litisconsortes necessários. Descabimento. Interesse de agir da Municipalidade verificado. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário dos supostos adquirentes dos lotes. Manutenção de procedência da ação. Recurso improvido.

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235 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida. Lei 9.605/98, art. 72, VIII (demolição de obra). Peculiaridades do caso concreto. Interesse de agir configurado. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Trata-se de recurso especial em que se discute a existência de interesse, por parte do Ibama, em ajuizar ação civil pública na qual se busca a demolição de edifício reputado irregular à luz de leis ambientais vigentes. A origem entendeu que a demolição de obras é sanção administrativa dotada de auto-executoriedade, razão pela qual despicienda a ação judicial que busque sua incidência. O Ibama recorre pontuando não ser atribuível a auto-executoriedade à referida sanção. Mesmo que a Lei 9.605/1998 autorize a demolição de obra como sanção às infrações administrativas de cunho ambiental, a verdade é que existe forte controvérsia acerca de sua auto-executoriedade (da demolição de obra). Em verdade, revestida ou não a sanção do referido atributo, a qualquer das partes (Poder Público e particular) é dado recorrer à tutela jurisdicional, porque assim lhe garante a Constituição da República (CF/88, art. 5º, XXXV) - notoriamente quando há forte discussão, pelo menos em nível doutrinário, acerca da possibilidade de a Administração Pública executar manu militari a medida. Além disso, no caso concreto, não se trata propriamente de demolição de obra, pois o objeto da medida é edifício já concluído - o que intensifica a problemática acerca da incidência do Lei 9.605/1998, art. 72, VIII. Por fim, não custa pontuar que a presente ação civil pública tem como objetivo, mais do que a demolição do edifício, também a recuperação da área degradada. Não se pode falar, portanto, em falta de interesse de agir. Recurso especial provido.... (Continua)

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236 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de usucapião extraordinário. Intimação do estado do rio grande do norte. O tribunal de origem consignou que o próprio estado apresentou petição informando que não tem interesse no feito. Preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 274-275, e/STJ): «No que tange à alegação recursal de se tratar de bem público e consequentemente imprescritível, igualmente, não merece prosperar. Isso porque o próprio Estado atravessou petição (fl. 50), informando que não tem interesse no feito, além disso, como já ressaltado acima, a Apelante, apesar de lhe oportunizada a realização da perícia que indicaria precisamente se a área usucapienda se encontraria dentro da área pertencente à DATANORTE, quedou-se inerte quanto ao depósito dos honorários periciais. Outrossim, apenas a título de argumentação esclareço que inexiste nos autos qualquer prova que demonstre que a aludida área se encontra afetada ou destinada a uma finalidade pública, restando, dessa forma, afastada a exceção que inviabilizaria a aquisição por usucapião. ... (Continua)

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237 - STJ. Administrativo. Afetação de bem particular a uso público. Desapropriação indireta. Incorporação ao patrimônio público. Afetação efetiva. Necessidade de apuração.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de a União reintegrar-se na posse de imóvel afetado ao uso público que não foi objeto de regular desapropriação. Trata-se de área em que se encontram o Aeroporto Internacional de Boa Vista e a Base Aérea do Ministério da Aeronáutica.... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município e que, ainda, estavam em análise para eventual tombamento, o que efetivamente veio a se consolidar. ... (Continua)

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239 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

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240 - TJSP. ALVARÁ. Licença de construção. Ação civil pública. Pretendida declaração de nulidade do alvará e demolição da obra já concluída. Alegação de ilegalidade do ato administrativo eis que praticado sob a égide de Lei mais restritiva. Expedição de posterior licença de construção sob outro protocolo, com decréscimo de área a ser edificada, já na vigência de Lei revogadora da restrição. Alegada ilicitude não comprovada e não convalidada. Demolição que não atende ao interesse público. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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241 - STJ. Administrativo. Ação possessória. Terreno de marinha. Ocupação precária. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Supremacia do interesse público. Decreto-lei 9.760/46, art. 2º, «a. CCB, art. 516. Lei 9.636/98, art. 6º

«Tratam os autos de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por CAMPING MATINHOS LTDA contra a UNIÃO FEDERAL objetivando a proteção de área situada no Município de Matinhos, litoral do Estado do Paraná, em face de justo receio de turbação. Alegou o autor exercer a posse na área localizada em terreno de marinha há mais de cinco anos, onde realiza suas atividades comerciais (camping), recolhendo impostos e taxas pertinentes, além de haver edificado diversas benfeitorias. Tendo ocorrido em 06/05/2001 o fenômeno denominado «ressaca marítima, foi-lhe exigida pela União a imediata desocupação do imóvel pelo perigo decorrente de sua localização. Em primeiro grau, julgou-se improcedente o pedido. O TRF/4ª Região negou provimento à apelação, concluindo pela não-configuração de cerceamento de defesa e pela constatação de irregularidade da ocupação, não vislumbrando posse justa nem de boa-fé, sendo defeso ao ocupante alegar retenção pelas benfeitorias. O recurso especial é fundamentado na alínea «a do permissivo constitucional apontando vulneração dos arts. 535, II,CPC/1973, 516 do CC e 6º da Lei 9.636/98, defendendo a anulação do aresto ante a constatação de omissões; sua reforma, por ser inaplicável o Lei 9.363/1998, art. 6º; ser possuidor de boa-fé, devendo ser reconhecido seu direito à indenização pelas benfeitorias conforme o teor do CCB, art. 516. Em contra-razões, a recorrida aduz que o acórdão merece manutenção, se ultrapassada a questão de ser matéria fática a deduzida, o que atrairia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Ação popular. Loteamento tipo residencial. Transformação em tipo misto. Homologação de acordo celebrado entre as partes. Falta de interesse recursal. Superveniente perda de objeto. RISTJ, art. 34.

«1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença. ... (Continua)

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243 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Área ocupada por população de baixa renda. Favela. Realização de nova perícia para a delimitação da área invadida e averiguação quanto à existência de Decreto municipal de utilidade pública para fins de desapropriação. Desnecessidade. Efetuado recentemente trabalho técnico que delimitou e demarcou a área em litígio. Presença de população flutuante e dinamismo da situação que tornariam nova perícia inócua. Ocupação que se altera em curto lapso de tempo. Perícia que seria realizada no interesse dos autores, que a ela ora se opõem. Informação em relação à existência de Decreto municipal de utilidade pública para fins de desapropriação que pode ser obtida com a expedição de ofício à Municipalidade. Perícia dispensada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

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244 - TJMG. Perícia médica. Laudo imprescindível. Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ex-servidora pública. Contrato temporário para atender à necessidade de excepcional interesse público. Verbas remuneratórias devidas aos servidores estatutários. Adicional de insalubridade. Perícia médica. Laudo imprescindível para a definição do direito. Sentença cassada

«- Tratando-se de ação para pagamento, dentre outras vantagens, do adicional de insalubridade, com expresso requerimento da parte autora para realização de perícia médica, imprescindível a produção da prova técnica para a devida demonstração do direito pleiteado. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Ambiental. Desmatamento ilegal. Dano ambiental e dano moral coletivo. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra particular. Interesse jurídico de entidades federais expressamente afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 284/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, o suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré - AM, o suscitado, nos autos de «ação civil pública de indenização em razão de dano ambiental c/c com obrigação de não fazer» ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra de Cristiane Marchesine, com o objetivo de fazer cessar supostos danos ambientais decorrentes do desmatamento ilegal na região de Santo Antônio do Matupi e obter indenização por dano moral coletivo. ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Ambiental. Desmatamento ilegal. Dano ambiental e dano moral coletivo. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra particular. Interesse jurídico de entidades federais expressamente afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 284/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, o suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré - AM, o suscitado, nos autos da «ação civil pública de indenização em razão de dano ambiental c/c com obrigação de não fazer» ajuizada pelo Ministério Público do estado do Amazonas contra Anderson Ferreira Oliveira, com o objetivo de fazer cessar supostos danos ambientais decorrentes do desmatamento ilegal na região de Santo Antônio do Matupi e obter indenização por dano moral coletivo. ... (Continua)

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247 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE JUSTIÇA - CONCURSO DE REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR .

O CPC, art. 17 dispõe que, « para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade «, entendendo-se interesse processual como sendo a necessidade da intervenção jurisdicional para obtenção de um resultado útil, solicitada por meio adequado ao provimento pretendido. No caso, trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora do TRT da 9ª Região contra o Edital 2 da Presidência daquele Tribunal, o qual cancelou a divulgação do resultado final do concurso de remoção para o cargo de Oficial de Justiça ao fundamento da « necessidade de revisão das vagas ofertadas no Anexo II do Edital do XII Processo Seletivo de Remoção 1/2023 «. O TRT extinguiu a ação mandamental, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), amparado na perda do interesse de agir, visto que, « Reaberto o prazo de inscrições para o cargo de Analista Judiciário Área Judiciária especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, após a revisão de vagas objeto de impugnação pelo presente mandamus, a impetrante que pretendia ver assegurada a vaga de Cambé se inscreveu para concorrer a remoção para a localidade de Londrina, para onde ficou classificada em 1º lugar «. Do enredo fático delineado nos autos, verifica-se que a autora manejou o writ com o escopo de ver garantido o seu direito subjetivo à remoção para a Vara do Trabalho situada na cidade de Cambé, isso porque figurava como primeira colocada na ordem de classificação preliminar, tendo sido frustrada a pretensão após o cancelamento do certame em virtude da revisão das vagas. Sucede que a servidora perdeu o interesse de agir no curso da ação ao se inscrever para cidade diversa quando da reabertura do concurso de remoção. Assinale-se que, por prudência, era dever da requerente formular nova inscrição para a cidade Cambé, ao invés da Cidade de Londrina, por ser esta a lotação em disputa na presente ação mandamental. Note-se, ademais, que tanto se revelava prudente a opção pela Vara de Cambé que esta foi preenchida por outro servidor, no mesmo certame. Não socorre a autora a alegação de que a escolha por Londrina decorreu da maior rotatividade daquela Vara do trabalho. Isso porque a Administração Pública não pode ficar a mercê das estratégias particulares de seus administrados, incidindo, na hipótese, a soberania do interesse público sobre o particular. Ora, interpretação em sentido contrário implicaria dizer que a impetrante teria direito a concorrer a duas ou mais vagas dentro do mesmo certame, em manifesta quebra do princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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248 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administração pública municipal. Empresa de prestação de serviços aeroportuários. Administração constatou situação irregular na edificiação. Fiscalização de áreas de uso e ocupação do solo. Competência constitucional do município. Lei orgânica do município. Interesse público. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Tribunal de origem entendeu que a conduta da Administração Pública Municipal que, após verificar a situação irregular na edificação e, exercendo a sua competência constitucional no que se refere à fiscalização de áreas de uso e de ocupação do solo, não concedeu licença para funcionamento até a correção das irregularidades, está pautada estritamente na legislação vigente e no interesse público. ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil. Ambiental. Recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva florestal legal. CF/88, art. 255 e Lei 6.938/81. Acórdão do tribunal a quo com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Termo de compromisso. Interesse de agir do Ministério Público. Súmula 7/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido dessume-se que a Corte de origem solveu a lide com enfoque constitucional - art. 225 da CF - e infraconstitucional - Lei 6.938/1981, art. 4º e Lei 6.938/1981, art. 14 - , sem que houvesse, contudo, a interposição de recurso extraordinário. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

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250 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental em área de preservação permanente. Falta de interesse de agir do mp. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o ora agravante alega dano ambiental em área de preservação permanente consistente na ocupação irregular nas margens de curso dágua. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, restou reconhecida a falta de interesse de agir do MP, extinguindo-se o processo. ... (Continua)

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