Jurisprudência sobre
area de interesse publico
+ de 2.602 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Interesse de agir. Adoção de medidas de proteção ao meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por ANDRÉ MARTINEZ FERRAZ e LUCIANE APARECIDA BERDUM SOARES FERRAZ contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu, que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por CENTRAL FOTOVOLTAICA BOA SORTE 9 SPE LTDA. deferiu liminar de imissão provisória na posse da área descrita, condicionada ao depósito da indenização ofertada pela autora. A parte agravante alega ausência de prévia avaliação judicial e violação ao direito de propriedade e ao princípio da justa indenização prévia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação popular. Lei municipal. Arena do grêmio. Projeto do beira rio. Licença ambiental. Estudo de impacto ambiental. Irregularidades. Prova. Carência. Paralisação das obras. Impossibilidade. Interesse público. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Processo legislativo, questões urbanísticas e meio ambiente. Ação popular. Município de porto alegre, grêmio foot ball porto alegrense e sport club internacional. Estádio dos eucaliptos, arena do grêmio e área do estádio olímpico. Leis complementares municipais 608/09 e 610/09. Inadequação da via. Liminar. Suspensão dos efeitos. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória.
«É descabida a utilização de ação popular contra leis municipais de efeitos concretos, tratando-se de via processual inadequada. Impossibilita-se a suspensão dos efeitos das Leis Complementares Municipais 608/09 e 610/09 em sede de cognição sumária. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado, tramitando a ação há cerca de três anos. Necessidade de dilação probatória e maior fundamentação técnica para o exame das questões aventadas, atinentes a processo legislativo, questões urbanísticas e impacto ambiental, cumprindo atentar à presunção de constitucionalidade das leis e de legitimidade dos atos administrativos e legislativos. Hipótese em que os réus demonstraram, à primeira vista, o cumprimento das normas ambientais, com a realização de Estudos de Viabilidade Urbanística, Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental e Estudos de Impacto Ambiental, bem como de audiência pública. Preservação do interesse público, em favor do qual se presume a atuação do Administrador, e que é sempre o preponderante. Precedentes do STJ e do TJRS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Grave lesão à saúde, segurança e ordem públicas. Interesse público manifesto. Caráter político da decisão tomada no pedido de suspensão. Possibilidade.
1 - A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Meio ambiente. Área de relevante interesse ecológico serra da abelha. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 6.938/81, art. 9º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 3.365/41, art. 20.
«Afasta-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido por ofensa ao Lei 6.938/1981, art. 9º, VI, sob o argumento de que há incompatibilidade entre o decreto expropriatório (para fins de reforma agrária) e a natureza da área objeto de desapropriação, considerada Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE. Discussão que deve ser travada em ação própria, além do que não há impedimento para que, efetivada a desapropriação, o Ministério Público promova atos necessários a impedir destinação contrária à norma que criou a ARIE, sem prejudicar o direito dos expropriados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Ambiental e processual civil. Demolição de galpão construído em área de preservação permanente. Interesse processual. Utilidade e necessidade. Caracterização.
«1. Na origem, o Ibama ajuizou ação civil pública, postulando a demolição de um galpão construído em área de preservação permanente e a reparação do dano ambiental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Contrato de cessão não onerosa. Interesse público. Questões devidamente suscitadas em embargos de declaração pelo parquet federal. Matérias de interesse público. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação popular proposta por ANTÔNIO SÉRGIO MACEDO e OUTROS contra a UNIÃO, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, o então Prefeito da cidade e ex-Prefeito e outros administradores e beneficiários do suposto ato lesivo, e as empresas EBTE - Empresa Brasileira de Terra Planagem e Engenharia S.A e MARINA DA CIDADE LTDA. Na sentença julgou-se parcialmente procedente quanto à condenação da empresa (EBTE) e do Município a desconstituição do contrato 1.713/96 (concessão de uso das instalações, da exploração dos serviços com finalidade comercial, gestão administrativa e revitalização do Complexo Marina da Glória) entre eles firmado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA PARTE AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA QUE PERMANECE ÍNTEGRO. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ATENDE AO DISPOSTO NOS §§ 2º E 3º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVA TAL CONDENAÇÃO, EIS QUE FOI FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. ALUGUEL SOCIAL É UM BENEFÍCIO QUE OSTENTA CARÁTER TEMPORÁRIO E DESTINA-SE A DAR ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS, POR FORÇA DAS CALAMIDADES PÚBLICAS E POR RESIDIREM EM ÁREAS DE RISCO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO PREVISTA NO NO ART. 1º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL 43.091/2011. BENEFÍCIO QUE NÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO FORMULADA PARA RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL RETROATIVO NÃO PROSPERA. JULGADO QUE ATENDE AO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO NO art. 6º DA CARTA POLÍTICA. RECURSOS DESPROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Família. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Disponibilização de moradia digna a família, por municipalidade, até efetiva inclusão em programa habitacional. Alta indagação jurídica sobre o tema, relativo a quem, ilegalmente, ocupou área pública. Observância. Interferência do Judiciário em questões administrativas pendentes do exercício do poder discricionário. Impossibilidade. Liberdade do município para escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias, no interesse público. Existência. Recurso municipal provido para suspender obrigatoriedade de recolocação de moradores.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJMG. Improbidade administrativa. Administrativo. Administração pública. Princípio da legalidade. Contratação temporária de pessoas da área de saúde (médico). Inexistência de excepcional interesse público. Afronta ao princípio da legalidade. Licitação. Procedimento para dispensa ou inexigibilidade. Ausência. Violação das formalidades previstas na Lei 8.666/93. CF/88, art. 37, «caput e IX.
«À Administração Pública é defeso conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações aos administrados por simples ato administrativo; para tanto, ela depende de lei. Assim, ao desrespeitar as normas constitucionais que obrigam ao concurso público para admissão de pessoal, a municipalidade afronta também o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput). O inc. IX do CF/88, art. 37 possibilita a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público. Mas, se os serviços a serem prestados compreendem o atendimento normal e regular de atividade médica, inexiste a excepcionalidade que autorize a desconsiderar as regras seletivas de contratação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Desocupação de área de relevante interesse público. Preservação socioambiental. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidênciad da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a desocupação de área de relevante interesse público de preservação socioambiental, além da integral recuperação ambiental, estética e turística da área. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Pretensão de inclusão em programa habitacional e de pagamento de aluguel social enquanto não seja inserido. Sentença de procedência. Reforma parcial. O benefício do Aluguel Social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, se restringia às desocupações decorrentes de calamidade pública ou à remoção de áreas de risco. Decretos Estaduais s. 42.406/2010 e 44.052/2013. Já o Aluguel Social, no âmbito do Município de Niterói, está regulamentado pela Lei Municipal . 2.425/2007. É devido caso a remoção tenha como fundamento a interdição ou destruição de residência em função de deslizamentos, de inundações, de insalubridade habitacional, ou da necessidade de intervenções urbanas emergenciais de relevante interesse público. Além disso, se restringe a famílias com renda de até três salários-mínimos, com, pelo menos, 12 (doze) meses de moradia no imóvel que, por sua vez, precisa ter sido construído há, pelo menos, cinco anos. Art. 2º e 3º da Lei Municipal . 2.425/2007. Ausência dos requisitos necessários para concessão do benefício pretendido. Família que, apesar de comprovadamente hipossuficiente e de ter a moradia interditada pela Defesa Civil por se encontrar em área de risco de deslizamentos de terra, não comprovou residir no local há mais de 12 (doze) meses nem que a construção foi erguida há, no mínimo, cinco anos. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Assassinato de adolescente. Defesa de direitos difusos da criança e do adolescente. Reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público e da legitimidade passiva da Municipalidade. Adequação da ação civil pública e interesse de agir. Extinção do processo. Reforma. Considerações do Des. Luiz Tâmbara sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III.
«... Da mesma forma quanto ao interesse processual. É sabido que o interesse processual decorre da necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada. O pedido deduzido, com caráter difuso, é necessário, útil e adequada a via eleita. Em razão das condutas imputadas às co-rés, e do pedido deduzido, tudo aliado à via processual, patente o interesse de agir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Entidade sindical. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de interesse de agir.
«1 - Inicialmente, convém destacar que a presente controvérsia não discute a legitimidade de entidade sindical para defender os interesses jurídicos de seus filiados, tema pacificado na jurisprudência pátria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL PARA O METRO QUADRADO E AQUELE OFERTADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A DESAPROPRIAÇÃO E CONDENAR O EXPROPRIANTE A PAGAR A IMPORTÂNCIA PREVISTA NO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. ERROR IN PROCEDENDO.
1._Trata-se de demanda de desapropriação proposta pelo Município de Casimiro de Abreu objetivando a desapropriação de uma área de terras com superfície total de 4.422,20 m2 a ser desmembrada da maior porção da Fazenda Boa Vista localizada na área de expansão urbana do Município em área conhecida como ¿banana passa¿ ou ¿área do forno¿. Decreto Executivo Municipal 0167/2008 de 26/12/2008, declarado de Utilidade pública e Interesse Social, com fundamento na Lei 4.132162. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Bens públicos. Uso comum do povo. Faixa de domínio que margeia rodovia sob concessão. Concessionária da rodovia que pretende cobrar da empresa concessionária de energia elétrica pela realização de obras, na rede de transmissão de energia elétrica, em tal faixa. Inadmissibilidade. O interesse coletivo deve se sobrepor ao particular da concessionária que explora a rodovia. Ilegalidade na substância do ato, vez que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é indevida a cobrança pelo uso de área pública quando a utilização é feita para fins de interesse da coletividade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.915/1997, art. 2º, VII do estado do maranhão. Contratação de professores por tempo determinado. Interpretação e efeito das expressões «necessidade temporária e «excepcional interesse público. Possibilidade de contratação temporária para suprir atividades públicas de natureza permanente. Transitoriedade caracterizada. Parcial provimento da ação.
«1. A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública - não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do CF/88, art. 37, inc. IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.915/1997, art. 2º, VII do estado do maranhão. Contratação de professores por tempo determinado. Interpretação e efeito das expressões «necessidade temporária e «excepcional interesse público. Possibilidade de contratação temporária para suprir atividades públicas de natureza permanente. Transitoriedade caracterizada. Parcial provimento da ação.
«1. A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública - não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do CF/88, art. 37, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TRT2. Tempo de serviço adicional e gratificação fundação para o remédio popular. Furp. Natureza jurídica de direito público. Quinquênio. Adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Servidor público celetista. Extensão devida. A reclamada é uma fundação integrante da administração pública estadual indireta, possuindo incontestável natureza jurídica de direito público, haja vista que foi criada pelo estado de São Paulo, por meio de autorização legislativa, notadamente a Lei estadual 10.071 de 10 de abril de 1968, tendo por escopo a execução de atividades de interesse público, notadamente na fabricação e distribuição de medicamentos e outros produtos de interesse da saúde pública, realização de pesquisas científicas nestas áreas e colaboração com os órgãos públicos na área de saúde pública, sendo certo, ademais, que o seu patrimônio é composto por bens públicos, estando sua administração financeira submetida controle ao Tribunal de Contas do estado de São Paulo (art. 8º Lei estadual 10.071/68). Precedentes no c. TST. Desse modo, fixada a premissa de que a fundação reclamada possui natureza jurídica de direito público, sendo espécie do gênero autarquia, a ela aplica-se a norma contida no art. 129 da constituição do estado de São Paulo, a qual abrange os servidores públicos regidos pela CLT, conforme Súmula 04 desta corte regional. «o art. 129 da constituição do estado de São Paulo, ao fazer referência a servidor público estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. Por todos esses fundamentos, é inevitável concluir-se pelo improvimento do apelo patronal, mantendo-se incólume o Decreto condenatório de origem que condenou a fundação reclamada ao pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio), com reflexos nas demais verbas de cunho salarial
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA RELACIONADA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EVIDENTE INTERESSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
1- Adespeito de ter sido a ação ajuizada por Sociedade de economia mista, a entidade é vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, sendo que a pretendida desapropriação adveio de Decreto Estadual de 41585 de 05 de dezembro de 2008, o qual declarou a área como de « utilidade pública « tendo por intuito a necessidade de acelerar o desenvolvimento socioeconômico do Norte Fluminense, por meio da implantação do Distrito Industrial de São João da Barra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM DETERMINADA ÁREA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APÓS AS INTENSAS CHUVAS QUE ASSOLARAM A REGIÃO SERRANA EM 2011. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUTORIDADES ENVOLVIDAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
1.Preliminares de inadmissibilidade do recurso e falta de interesse recursal. Rejeição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PARCELAMENTO DO SOLO - LOTEAMENTO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - INDÍCIOS DE DANOS AMBIENTAIS - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS - INTERESSE PÚBLICO INDISPONÍVEL - IMPRESCRITIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA INTEGRALMENTE DEFERIDA
1.O proprietário do imóvel objeto de parcelamento do solo, que se beneficia de qualquer forma com a implantação de loteamento irregular, responde solidariamente pelos prejuízos ambientais e urbanísticos causados na área, assim como pela prevenção à ocorrência de tais danos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Competência. Porte ilegal de arma de fogo. Estatuto do desarmamento. Ofensa genérica indireta do interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003.
«... Saliente-se, ainda, que a Lei 10.826/2003, chamada de Estatuto do Desarmamento, objetiva a tutela da segurança pública, sendo que os delitos nela previstos ofendem genérica e indiretamente interesse da União, o que não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, devendo, pois, ser julgados pela Justiça Comum Estadual. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Processual penal. Assistência à acusação. Legitimidade. Crime de porte ilegal de arma de fogo de que resulta morte por legítima defesa. Intervenção pretendida pelos pais do de cujus. Mitigação do rigor na análise da presença do interesse jurídico autorizador da intervenção. Estreita relação entre o crime imputado na denúncia e o evento morte. Recurso provido.
«1. Não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam a própria constitucionalidade da assistência à acusação, o Supremo Tribunal Federal reconhece a higidez do instituto processual, inclusive com amplo alcance, admitindo sua projeção não somente para as hipóteses de mera suplementação da atividade acusatória do órgão ministerial, como pacificamente aceito pelos Tribunais em casos de inércia do Parquet, mas também para seguir o assistente da acusação atuando no processo em fase recursal, mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à sua conformação com a sentença absolutória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Ambiental e administrativo. Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida. Lei 9.605/1998, art. 72, VII (demolição de obra). Peculiaridades do caso concreto. Interesse de agir configurado.
«1. A questão cinge-se ao debate sobre o eventual interesse processual do Ibama em ação civil pública cujo pedido consiste na condenação dos recorridos à reparação de danos ambientais, bem como à indenização por eventual dano coletivo causado ao meio ambiente em razão da construção de prédio na margem do «Rio Chumbo, área de preservação permanente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Processual civil. Ação popular. Ausência do interesse de agir. Intento de tutelar direitos individuais, incompatibilidade com a via eleita. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que extinguiu a Ação Popular diante da ausência do interesse de agir, haja vista o intento de tutelar direitos individuais incompatível com a via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Pleito de recebimento do benefício intitulado ¿aluguel social¿. Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir rejeitadas. Benefício assistencial temporário, instituído no âmbito do Programa Estadual Morar Seguro, que se destina a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, ou desabrigadas em razão de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Do contexto documental, depreende-se que os autores, economicamente hipossuficientes, e residentes em imóvel interditado preventivamente pela Defesa Civil, preencheram os requisitos autorizadores para a concessão do benefício previsto nos Decretos Estaduais 42.406/2010 e 43.091/2011. Direito à moradia constitucionalmente protegido. Limitação a 24 meses. Solidariedade dos entes federativos. O Município de São Gonçalo aderiu à parceria com o Estado, atuando como agente alocador dos recursos do programa, no âmbito local. Ausência de conduta comissiva ou omissiva específica dos réus, a ensejar o pretendido dever de indenizar danos materiais ou marais. Com relação à possibilidade de condenação do ente estadual a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, realmente merece pequeno reparo o julgado recorrido, pois o entendimento firmado através da Súmula 80 deste Tribunal de Justiça restou superado por recente julgamento do STF, consolidado através do Tema Repetitivo 1.002. Impossibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade, à luz do Tema 1.076 do STJ. Primeiro apelo parcialmente provido, improvendo-se os demais recursos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Meio ambiente. Hermenêutica. Pedido de registro de loteamento às margens de hidrelétrica. Autorização da municipalidade. Impugnação oferecida pelo Ministério Público. Área de proteção ambiental. Res. 4/85-CONAMA. Interesse nacional. Superioridade das normas federais. CF/88, art. 24, VI e §§ 1º e 4º. Lei 6.938/81, art. 6º, IV e V, e §§ 1º e 2º. Lei 4.771/1965 (Código Florestal), art. 18. Lei 6.766/79, art. 3º, V.
«No que tange à proteção ao meio ambiente, não se pode dizer que há predominância do interesse do Município. Pelo contrário, é escusado afirmar que o interesse à proteção ao meio ambiente é de todos e de cada um dos habitantes do país e, certamente, de todo o mundo. Possui o CONAMA autorização legal para editar resoluções que visem à proteção das reservas ecológicas, entendidas como as áreas de preservação permanentes existentes às margens dos lagos formados por hidrelétricas. Consistem elas normas de caráter geral, às quais devem estar vinculadas as normas estaduais e municipais, nos termos do Lei 6.938/1981, art. 24, VI e §§ 1º e 4º, da CF e, art. 6º, IV e V, e §§ 1º e 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Civil Pública. Direito ambiental. Ação ajuizada pelo Ministério Público, para apurar a ocorrência de dano ambiental no imóvel de propriedade dos réus, consistente na supressão de vegetação e movimentação irregular de terra em Área de Preservação Permanente (APP). Sentença que homologou o acordo havido entre as partes e rejeitou o ingresso do ora apelante nos autos, que defende sua legitimidade para participar da demanda, por ser proprietário de imóvel contíguo ao dos réus e residir no mesmo condomínio. Ilegitimidade para figurar como litisconsorte, eis que não foi arrolado como réu e tampouco integra o rol de legitimados legais para a propositura de ACP, da Lei 7.347/85, art. 5º. Pretensão que envolve interesse individual, a ser perseguido pela via própria. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REIVINDICATÓRIA. ÁREA SITUADA EM TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. INDENIZAÇÃO.
Ação reivindicatória em vista da invasão pelos Réus da gleba de terra conhecida como Salinas São Salvador pela qual a Autora pretende a restituição do bem ou justa indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. Ação de reintegração de posse - imóvel ocupado por terminal rodoviário municipal - área de domínio público - interesse público que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - remessa dos autos à Seção de Direito Público deste Tribunal - art. 3º, I.11 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Analista judiciário. Área administrativa, lotado no quadro de pessoal do tre do estado de santa catarina. Pós-Graduação lato sensu em medicina do trabalho. Curso realizado antes do advento da Lei 11.416/06, quando o servidor exercia função comissionada de médico. Área de interesse da administração. Existência. Adicional de qualificação. Pagamento. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - «É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento (Lei 11.416/06, art. 14).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Pretensão do Ministério Público autor a abstenção de exploração da área destinada à reserva legal pelos réus. Pedidos da inicial referentes à instituição, medição, demarcação e recomposição da área julgados extintos, por ausência superveniente de interesse de agir, julgada procedente a obrigação de não fazer impondo aos requeridos absterem-se de explorar a área destinada à reserva legal. Atual CF que concede novos prazos para a instituição da reserva legal. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE MUNICIPAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR - INSUFICIÊNCIA PARA LEGITIMAR OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - SÚMULA 619/STJ - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Comprovada a propriedade municipal da área em litígio por meio de matrícula atualizada e levantamento planimétrico, a ocupação pelo particular, ainda que amparada em contrato de compra e venda, configura invasão de bem público. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (Súmula 619/STJ). A aquisição de imóveis por contrato particular de compra e venda, ainda que prática comum na região, não legitima a ocupação de bem público, cuja alienação deve seguir os trâmites legais. Não há que se falar em danos morais quando o Município age no estrito cumprimento de seu dever legal ao defender o patrimônio público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Licenciamento ambiental. Averbação. Reserva legal. Retirada. Cultura. Cana-de-açúcar. Área de preservação permanente. Extinção. Processo. Ausência. Interesse de agir. Possibilidade. Atuação. Instância administrativa. Violação. CPC/1973, art. 3º. Indeclinabilidade. Jurisdição.
«1. O Tribunal local, ao examinar a demanda, entendeu que o IBAMA não ostentava interesse de agir para propor a ação civil pública porque se destinava esta a ultimar providência a qual podia ser acolhida na esfera administrativa, razão por que não cumpria ao Poder Judiciário intervir no feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RETIRADA DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DA MUNICIPALIDADE E DE ANULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA E DAS NOTIFICAÇÕES 0119/21 E 0120/21 - REJEIÇÃO - LEI MUNICIPAL 12.730/12 QUE VEDA A INSTALAÇÃO DE «OUTDOOR EM ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO - PODER-DEVER DE INDEFERIR O PEDIDO DO INTERESSADO, A FIM DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA COLETIVIDADE, SEM EMBARGO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO ANUNCIANTE IRREGULAR - CONDUTA ADMINISTRATIVA QUE SE GUIOU PELO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal X Justiça Estadual. Venda de falso gabarito de concurso organizado pela marinha do Brasil. Estelionato que gerou prejuízo apenas a patrimônio de particular. Inexistência de lesão a interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 109, IV e V, a competência penal da Justiça Federal somente se instaura se houver ofensa a bens, serviços ou interesses da União, ou se o crime praticado estiver previsto em tratados ou convenções internacionais, comprovada a internacionalidade do fato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Instituição de servidão de passagem para garantir o acesso da área remanescente à rodovia. Possibilidade. Medida que melhor atende ao interesse público. Entendimento diverso levaria à desapropriação da área total, com custo vultoso e desnecessário ao erário. Regularização da matrícula. Dever da expropriante que, ao tolher parte da propriedade de particular, deve promover as obrigações acessórias a fim de lhe causar o mínimo prejuízo possível. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e ao interesse público. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Meio-Ambiente. Obra em área de preservação permanente. Desfazimento. Órgão ambiental. Interesse de agir configurado. Precedentes de ambas as turmas da 1ª seção. Recurso especial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Área de risco de deslizamento de encostas localizada na comunidade espírito santo. Pedido autoral que visa à condenação dos réus na obrigação de fazer consistente na execução de plano de medidas de engenharia, geotécnica e intervenção urbanística nas áreas classificadas como de alto risco de escorregamento e deslizamento. Legitimidade do Ministério Público. Falta de interesse processual. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que a municipalidade vem adotando as medidas de prevenção necessárias. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, não se contesta a legitimidade do Parquet para a condução da Ação Civil Pública em curso, razão pela qual, quanto a este ponto, inexiste interesse processual do Ministério Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Município de Ribeirão Preto. Imposição de obrigação de fazer a estabelecimento comercial instalado em área residencial. Cessação de atividades comerciais no local. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade, porquanto se trate de interesses ligados a legislação urbanística, difusos e individuais homogêneos. Artigos 129, inciso III da Constituição Federal, 21 da Lei nº: 7347/85 e CPC/1973, art. 81, parágrafo único, inciso III. Extinção do processo, pela carência da ação, afastada. Viabilidade do julgamento do mérito em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação procedente. Recurso do Ministério Público provido para este fim, prejudicado o da ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ferrovia. Demolição. Preservação das tubulações de saneamento. Interesse público. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta pela Transnordestina Logística S. A contra o Município de Quipapá/PE, cujo objetivo é a imissão da parte recorrente na posse da área especificada e demolição de todas as edificações irregularmente erguidas pela parte recorrida. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. O Acórdão do Tribunal a quo deu provimento parcial à Apelação para determinar, além da reintegração da posse da área vindicada, a demolição das construções irregulares na faixa de domínio ferroviário, a exemplo da praça para implantação da academia da saúde, com exceção da tubulação construída destinada ao saneamento de esgoto do Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Conflito de competência. Ação de reintegração de posse em favor de particular em curso na Justiça Estadual. Área controvertida objeto de demanda reivindicatória proposta pela união contra o mesmo particular na Justiça Federal, com sentença de procedência do pedido. Inequívoca a legitimidade e o interesse da união, nas circunstâncias do caso. Súmula 637/STJ. Conflito conhecido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.
1 - O Acampamento Boa Esperança suscitou conflito de competência em face do Juízo Federal da 1ª Vara de Sinop - SJ/MT e do Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada de Direito Agrário de Cuiabá - MT, nos autos de ação de reintegração de posse movida pelo Espólio de Marcelo Bassan em face de particulares que ocuparam áreas de sua fazenda (Fazenda Araúna). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Meio ambiente. Ação popular. Requisitos. Cidadão que postula demolição de igreja, casa paroquial e galpão em área concedida pela prefeitura à paróquia. Alegação de violação das normas de meio ambiente, eis que somente deferida a construção de uma capela. Determinação de retirada de muros e obstáculos da praça. Manutenção das edificações na área de concessão real de uso. Lesão ao interesse público não demonstrada. Sentença mantida. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação de desapropriação indireta. Conflito de interesse pertinente a indenização e seu valor. Ausência de discussão da instituição, em si, da área de proteção ambiental. Matéria que se insere na competência das Câmaras de Direito Público, e não da Câmara Especial do Meio Ambiente. Precedentes. Dúvida julgada procedente. Declarada a competência da 2ª Câmara de Direito Público
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Desvio de finalidade e interesse de agir. Reexame fático probatória. Impossibilidade. Indenização. Critério de cálculo. Análise. Vedação.
1 - A ação de desapropriação possui objeto limitado, cingindo-se ao exame de eventuais vícios processuais e ao preço do imóvel, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em questionamentos sobre a existência de utilidade pública ou de nulidade do decreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE QUE ALEGA TER SIDO PREJUDICADA COM A DECISÃO RECORRIDA, EMBORA NÃO FIGURE NOS AUTOS DE ORIGEM COMO PARTE.
Decisão proferida em cumprimento ao decidido no Agravo de Instrumento 0035921-49.2022.8.19.0000 e diante da manifestação expressa do Município no sentido de que não desistiu da desapropriação, com fundamento no interesse público. Ausência de qualquer vício ou nulidade na decisão a justificar o seu pedido de reforma. Poder Público que tem o direito e a prerrogativa de desistir da desapropriação antes de se efetivar o pagamento integral da indenização, sempre que a supremacia do interesse público assim determinar, e do mesmo modo tem o direito e o dever de prosseguir com a efetivação da sentença se o interesse público aponta no sentido contrário ao interesse da agravante. Afastamento da alegação de que foi desconsiderada a coisa julgada em sede administrativa, pois o ato exarado pelo poder público municipal, do ano de 2020, que a agravante pretende seja homologado em juízo, não se sobrepõe ao decreto expropriatório que continua válido, nem à coisa julgada que se formou em sede judicial no ano de 2007, valendo registrar, ainda, que de acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, podendo revogar os ilegais, inconvenientes ou inoportunos. Elementos nos autos que conduzem ao raciocínio de que o citado ato administrativo de desistência de desapropriação, foi proferido de forma circunstancial, ou seja, decorreu da ponderação, à época, sobre os gastos para se consolidar a desapropriação da área encravada, haja vista a necessidade de desapropriar também o caminho de acesso ao Mirante Vereador Mário Lemos, de forma que nada obsta que o Chefe do Executivo atual, reavaliando as circunstâncias do momento, e pautado no interesse público, expressamente se manifeste pelo prosseguimento da execução do julgado. Reconhecimento da legitimidade da empresa agravante para recorrer nos autos AI 0035921-49.2022.8.19.0000, a teor do CPC, art. 996:"O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem pública., que não afasta a discussão nos autos de origem, a ser apreciada pelo juízo a quo, acerca da ausência de comprovação da titularidade do imóvel pela empresa TERRA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, diante do seu ingresso espontâneo no feito principal, Ação de Desapropriação, sob 0000396-51.1998.8.19.0063. Decreta Lei 3.365/1941 que condiciona o levantamento da indenização à prova da propriedade, de modo que não é cabível, no âmbito da ação de desapropriação, a discussão sobre a titularidade do imóvel desapropriado, fazendo-se necessária a interposição de ação própria. Caso em que não resta caracterizada a litigância de má-fé arguida nas contrarrazões ao agravo de instrumento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 84, INCISO V, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Demonstrado o interesse do Município de Santa Maria/RS na demanda, em razão da oposição ao pedido de usucapião sobre imóvel situado em área destinada à implantação de vias públicas e registrado no cadastro imobiliário municipal, impõe-se a manutenção da competência da Vara da Fazenda Pública.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Administrativo. Concurso público. Banco central do Brasil. Candidatos aprovados fora das vagas ofertadas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de comprovação do interesse inequívoco da administração pública na nomeação. Ausência de direito líquido e certo.
I - Mandado de segurança impetrado contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão e do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil, que estariam omissos em autorizar e em nomear o impetrante para o quadro do Banco Central do Brasil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote