(DOC. VP 724.4076.6661.8176)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Direito ambiental. Ação ajuizada pelo Ministério Público, para apurar a ocorrência de dano ambiental no imóvel de propriedade dos réus, consistente na supressão de vegetação e movimentação irregular de terra em Área de Preservação Permanente (APP). Sentença que homologou o acordo havido entre as partes e rejeitou o ingresso do ora apelante nos autos, que defende sua legitimidade para participar da demanda, por ser proprietário de imóvel contíguo ao dos r

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