(DOC. VP 137.8133.9000.3700)

STJ. Ambiental e processual civil. Demolição de galpão construído em área de preservação permanente. Interesse processual. Utilidade e necessidade. Caracterização.

«1. Na origem, o Ibama ajuizou ação civil pública, postulando a demolição de um galpão construído em área de preservação permanente e a reparação do dano ambiental. 2. A instância de origem extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por vislumbrar a ausência de uma das condições da ação, a saber, o interesse processual. 3. De acordo com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito»,.

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