(DOC. VP 230.6230.3178.0682)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Desvio de finalidade e interesse de agir. Reexame fático probatória. Impossibilidade. Indenização. Critério de cálculo. Análise. Vedação.

1 - A ação de desapropriação possui objeto limitado, cingindo-se ao exame de eventuais vícios processuais e ao preço do imóvel, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em questionamentos sobre a existência de utilidade pública ou de nulidade do decreto. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos Decreto-lei 3.365/1941, art. 9º e Decreto-lei 3.365/1941, art. 20, asseverando que a suposta ausência de interesse de agir do expropriante, em razã

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