Jurisprudência sobre
area de interesse publico
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51 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Não preenchimento. Ajuizamento em face de Prefeitura e de instituição bancária, objetivando o reconhecimento de omissão da Municipalidade no tocante à ocupação irregular de área pública promovida pela instituição bancária co-ré. Questão relativa a urbanismo, matéria atribuída constitucionalmente à administração local, de indubitável competência para ordenação das atividades que afetam a vida e o bem-estar de sua população. Inexistência de interesse público. Ausência de demonstração de ato lesivo ao patrimônio público. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Carência de ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Necessidade. CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Reexame necessário não acolhido.
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52 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Expedição de autorização para exploração florestal. Pequeno produtor. Grave lesão à ordem pública. Alegação de descumprimento de decisão anterior de juízo competente. Meio ambiente. Proteção. Interesse público.
1 - O deferimento de pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... ()
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53 - TJPE. Conflito negativo de competência. Ação de usucapião. Manifestação de interesse no imóvel por parte do ente público municipal. Inexistência. Competência do juízo fazendário. Decisão unânime.
«I - Ainda que o Município invoque a necessidade de implantação de programas de infra-estrutura urbana na área em debate, é evidente que tal medida não está condicionada a aquisição da propriedade pelos autores, ou seja, o interesse em urbanizar não reflete na relação jurídica de propriedade que se busca obter com o reconhecimento do usucapião. ... ()
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54 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.
I. CASO EM EXAMEAção Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra Isaac Santana e o Município de Montes Claros em razão do parcelamento irregular do solo rural para fins urbanos, na área denominada «Canto da Seriema". O réu Isaac Santana realizou o loteamento sem a devida aprovação municipal e sem regularização junto aos órgãos competentes, incluindo o INCRA. O autor requer a condenação do réu à obrigação de não fazer, declarando a irregularidade do loteamento e o Município à responsabilidade solidária pela fiscalização e regularização do empreendimento. ... ()
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55 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público área da saúde. GTN - Gratificação por Trabalho Noturno. Inexistência de prova (cálculos) de que a autora recorrente não vem recebendo a GTN de acordo com o art. 3º, a LCE 506/1987. Insalubridade excluída da base de cálculo por expressa disposição legal. Inexistente interesse de agir. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença mantida integralmente. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público área da saúde. GTN - Gratificação por Trabalho Noturno. Inexistência de prova (cálculos) de que a autora recorrente não vem recebendo a GTN de acordo com o art. 3º, a LCE 506/1987. Insalubridade excluída da base de cálculo por expressa disposição legal. Inexistente interesse de agir. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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56 - STJ. Ação civil pública. Nulidade de autorização e licença ambiental. Responsabilidade do estado. Litisconsórcio passivo facultativo. Migração de ente público para o polo ativo. Interesse público. Possibilidade.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do mesmo Estado para discutir a declaração de nulidade de licenças ambientais expedidas pelo DEPRN que autorizaram, ilegalmente, a intervenção em Área de Preservação Permanente. ... ()
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57 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ICMS. VALOR ADICIONADO - DECLAN. REPARTICÃO DO TRIBUTO ENTRE MUNICÍPIOS. EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO. FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que o Autor, Município de Angra dos Reis, pretende a retificação da DECLAN/IPM de 2020 informada pela Ré, Petrobrás, de modo a rever sua parcela no ICMS distribuído pelo Estado do Rio de Janeiro entre os municípios, considerando que esta não lançou as operações de exportação de petróleo com entrada e saída da mercadoria pelo Terminal Portuário da Baía da Ilha Grande. ... ()
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58 - TJSP. Competência. Ação de usucapião. Inexistindo interesse público federal nas ações de usucapião de imóveis compreendidos em antigos aldeamentos indígenas, pacificado o entendimento no Egrégio Supremo Tribunal Federal de que falta interesse da União em tais litígios, ante a inexistência de domínio desta sobre tais áreas, patente ser da Justiça Estadual a competência. Recurso provido.
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59 - TJSP. Medida cautelar inominada. Liminar deferida em sede de ação popular, confirmada por sentença que julgou procedente o pedido, para impedir que fosse levado a efeito qualquer ato tendente à alienação da área pública objeto de desafetação pela Lei Complementar Municipal de Campinas 17/2007. Pedido de liminar em ação cautelar inominada, em fase de recurso de apelação, pretendendo a suspensão da liminar conferida na ação popular, já ratificada pela sentença, para fins de viabilizar o início do procedimento de alienação da área, sob fundamento de grave lesão ao interesse público. Descabimento. Ação cautelar que se afigura via inadequada à perseguida pretensão. Falta de interesse processual. Precedentes. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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60 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Pretensão de recebimento de indenização pela desistência da expropriação do imóvel dos autores, feita pelo Município após a sentença que, nos autos da expropriação, homologou os valores devidos. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Jurisprudência do STJ que é pacífica no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, mesmo após a sentença de homologação da indenização, desde que não tenha havido pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça sua utilização como antes era possível. Município que sequer foi imitido na posse do imóvel, fato que, por si só, é suficiente para afastar qualquer pleito indenizatório em razão de posterior desistência da desapropriação, uma vez que o decreto que declarou a área como de interesse público não impediu que a autora dispusesse do seu bem, tratando-se o recebimento de eventual indenização como mera expectativa de direito. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso desprovido.
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória fiscal c/c dano moral. Auto de infração lavrado em razão da ocupação irregular de área pública. Sentença de improcedência. Lavratura do auto de infração, com a aplicação da multa, em razão da ocupação irregular da área pública pelo autor, com a colocação de um trailer e de um conjunto de quinze cadeiras e mesas. Apesar de ter sido deferida a produção da prova documental superveniente, o autor quedou-se inerte, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I. Presunção de legitimidade do ato administrativo, bem como o caráter precário da autorização para a exploração do bem de natureza pública, destinado ao uso comum e à livre circulação de pessoas. Lavratura do auto de infração que decorre do poder de polícia da Administração e primazia do interesse público. Precedentes Desta E. Corte. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR
DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO DO RECURSO 1.É cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas em ação civil pública, tendo em vista o disposto no Lei 4.717/1965, art. 19, §1º, que integra o microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos, bem como no CPC, art. 1.015, XIII, que admite a interposição do recurso instrumental em «casos expressamente referidos em lei (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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63 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terminais privativos em área de porto organizado. Utilização das instalações portuárias. Contrato de adesão. Modificação de cláusula contratual por ato unilateral da União. Interesse público. Pressuposto essencial do contrato administrativo.
«1. Quando a Administração Pública contrata com particulares, conduz o interesse público e pode, unilateralmente, modificar cláusula contratual, desde que observados os termos da lei. ... ()
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64 - STJ. Registro público. Notário. Interesse de agir. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, para reconhecer o interesse recursal. Insurgência recursal dos requerentes. Lei 8.935/1994, art. 37. Lei 8.935/1994, art. 38.
Oficial de registro de imóveis. Ato administrativo que obrigue o registrador a aplicar regramento contra sua convicção jurídica. Mandado de segurança. Direto liquido e certo. Interesse processual reconhecido. ... ()
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65 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança no qual se questiona o cadastro municipal de bem imóvel como foreiro, e a cobrança de laudêmio daí decorrente, considerada a ausência de registro do direito real perante o Serviço Registral de Imóveis. Decisão recorrida que, embora concisa, encontra-se suficientemente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX, permitindo à parte interessada a exata compreensão dos motivos que lhe são contrários. Nada impede, além disso, que a matéria seja revisada nesta seara recursal, não havendo qualquer nulidade a ser sanada. A lei registral, ato normativo anterior ao Decreto Municipal do Rio de Janeiro 3.221/81, que presume como foreiros os imóveis das áreas das antigas Sesmarias, sempre resguardou o caráter constitutivo do registro nos casos que envolvam direitos reais. Vejam-se os arts. 167, I, 10, e 172 da Lei 6015/73, combinados com o CCB, art. 1.227. Há de se prestigiar a presunção de legitimidade do ato registral, o qual, caso se demonstre o contrário, pode ser retificado através da via procedimental adequada. Precedente do STJ no mesmo sentido. Astreintes que se apresentam como indiscutível sanção estatal, e operam no campo do direito processual, devendo prevalecer o interesse público, em prestígio da imperatividade das decisões judiciais, não podendo ser subjugado pelo mero interesse das partes. Razoabilidade e proporcionalidade na sua fixação. Pretensão recursal que merece acolhida apenas quanto à impossibilidade da condenação em honorários sucumbenciais no mandado de segurança, conforme estabelecem as Súmula 512/STF e Súmula 105/STF e do STJ. Apelo parcialmente provido nesse sentido.
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66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença pela qual, a propósito de ação com o escopo de desmembramento de área urbana para regularização de IPTU, extinto o processo sem resolução do mérito. ... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Ação de usucapião. Bem público. Usucapião extraordinário. Impossibilidade. Prova de propriedade do Município de Nova Iguaçu. Súmula 340, do E. STF. Ocupação do bem. Mera detenção. Ausência de indenização. Ação de Usucapião Extraordinário, cujo pedido foi julgado improcedente porque os bens públicos são imprescritíveis. A jurisprudência da Suprema Corte se consolidou com o entendimento, desde a vigência do Código Civil, que os bens dominicais, como os demais bens públicos, são insuscetíveis de usucapião. A prova nos autos demonstra que o imóvel, objeto da demanda, está localizado em área incluída em loteamento urbano destinada ao Município suso aludido, sendo o loteamento, devidamente, registrado na matrícula do imóvel. Na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e dignidade da pessoa humana e o da supremacia do interesse público, prevalece, em regra, este último, porquanto a prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável. Ocupação de bem público não gera direitos possessórios, por se tratar de mera detenção de natureza precária, a afastar o pagamento de indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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68 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Servidão administrativa. Edificação irregular. Área de transmissão de energia elétrica. Esbulho comprovado. Demolição parcial das construções. Interesse público e social. Revisão. Matéria fático probatória.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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69 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Decreto de interesse público. Decurso do prazo de dois anos. Lei Complementar 76/1993, art. 3º. Óbice do judiciário. Extinção do feito. Impossibilidade. Interesse na demanda reconhecido.
«1. Hipótese em que os particulares propuseram: a) Medida Cautelar para suspender o processo administrativo e produzir provas antecipadamente, e b) Ação Ordinária para declarar a produtividade do imóvel e, portanto, a inexistência dos pressupostos necessários à desapropriação para reforma agrária. ... ()
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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS ESTADUAIS. MOVIMENTO GREVISTA. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. MULTA.
Juízo a quo que determinou, em tutela de urgência, a interrupção de movimento grevista da categoria, denominado de «operação padrão, sob pena de multa, posteriormente majorada em decorrência do descumprimento. Competência do Juízo de origem para apreciar a matéria. Vedação ao exercício do direito de greve por servidores integrantes das carreiras de segurança pública. Categoria que compõe o braço armado do Estado, à qual incumbe a garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Precedente vinculante do STF. Tema 541 da Repercussão Geral: 1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do CPC, art. 165, para vocalização dos interesses da categoria. Expressa vedação constitucional à presença de armas no exercício do direito de reunião. Inteligência da CF/88, art. 5º, XVI. Relatórios produzidos pela Polícia Militar evidenciando que o movimento perpetrado pela entidade sindical impactou diretamente no acesso de profissionais de saúde, visitantes, e de alimentos destinados aos presos e aos próprios agentes no complexo penitenciário, além do trânsito no local. Relato de que os integrantes do movimento portavam arma de fogo. Multa fixada em 1ª instância que mostra adequada e proporcional à situação dos autos, notadamente porque houve o descumprimento da decisão liminar pela entidade sindical, em decorrência da manutenção do movimento grevista. Incidência de multa por descumprimento. Afastada a multa relativa aos descumprimentos constatados nos dias 9/3/2024 e 10/3/2024, ante a ausência de ressalva no mandado de intimação quanto à aplicação da penalidade. Reforma parcial da decisão. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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71 - TJSP. Interesse processual. Nunciação de Obra Nova. Construção. Município de Ribeirão Preto. Projeto de construção de residência unifamiliar, que na realidade se destinava à instalação de escritório de advocacia. Edificação, ademais, feita parcialmente sobre área pública. Presença do binômio interesse/adequação da municipalidade para o exercício da ação. Preliminar de carência de ação rejeitada.
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72 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO POR FAMÍLIAS DESABRIGADAS. ENCHENTE DE MAIO DE 2024. IMÓVEL DECLARADO DE INTERESSE SOCIAL. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO À MORADIA E A POSSE PÚBLICA.
Tratando-se de ação possessória de força nova, incumbe ao autor comprovar a posse, o esbulho, a data e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. No caso, embora presentes indícios suficientes da posse pública e do esbulho, a ocupação do imóvel por famílias atingidas pela enchente que assolou Porto Alegre em maio de 2024, somada à declaração de interesse social da área pelo Decreto Municipal 22.269/2023, impõe análise cautelosa e ponderada da situação. ... ()
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73 - STJ. Administrativo. Processual civil. Bens públicos. Agravo interno no recurso especial. Pretensão da parte agravante acolhida na decisão agravada. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada acolheu integralmente o pedido subsidiário da parte agravante, afastando o pedido principal (nulidade por vício de fundamentação) para resolver diretamente o mérito da causa (impossibilidade de obrigar a concessionária a indenizar e demolir parcela remanescente de imóvel erigido em área pública).... ()
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74 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO LOCAL DE TRABALHO. INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exameRecurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de procedência que determinou a remoção de servidora pública do sistema penitenciário estadual para outra unidade prisional, em razão de violência de gênero sofrida no ambiente de trabalho. ... ()
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75 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Administrativo. Reforma agrária. Área quilombola. Desvio de finalidade. Não verificação. Legitimidade ativa do INCRA. Decreto 4.887/2003, art. 13. Decreto-lei 3.365/41, art. 5º. CF/88, art. 184. ADCT da CF/88, art. 68.
«2. As hipóteses previstas pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, para a desapropriação por utilidade pública, conforme a dicção da letra «q («os demais casos previstos por leis especiais), são taxativas. Inexiste previsão de desapropriação por utilidade pública para a destinação de terras aos chamados Kalungas. ... ()
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76 - TJSP. Competência. Usucapião. Área devoluta. Pretensão de reforma da decisão que afastou o interesse da Fazenda do Estado em ação de usucapião e determinou o retorno dos autos do processo à Vara de Registro Públicos. Cabimento. Hipótese em que, contestado o feito sob a alegação de que se trata de imóvel inserido em área considerada devoluta, a competência ê da Vara da Fazenda Pública. Recurso provido nesta parte.
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional e Administrativo. Medida Provisória 2.220/2001. Ação declaratória de concessão de uso especial de bem público c/c manutenção de posse e retenção de benfeitorias. Imóvel situado na Rua Reverendo Armando Ferreira 16, Largo da Batalha, Pendotiba. Imóvel que integra área de 16.045m² que foi objeto de desapropriação em 25/06/1945 e, posterior, desmembramento, em 31/0/03/77, com venda de área de 3.470,50m² à RADIO DIFUSORA FLUMINENSE LTDA, mantendo-se duas áreas remanescentes de 1.801,90m² e 10.772,60m² de propriedade de Estado. Áreas hoje ocupadas por moradias, passando os seus ocupantes, entre eles a autora, a partir de 2012, a ser notificados pelo Ente Estatal, para arcar com pagamento de taxa de ocupação, sob pena de execução. Assim, embora patente a falta de interesse jurídico da autora em relação aos pedidos de manutenção de posse e retenção de benfeitorias, já que, em se tratando de bem público, os atos praticados por ocupante, sem aquiescência formal do titular do domínio, não induzem a posse, mas mera detenção, isto não ocorre em relação ao pedido de concessão de uso especial para fins de moradia. Ente público que admitiu a inexistência de prévio contrato de cessão de uso que justificasse a cobrança de taxa de ocupação do imóvel. Cobrança que se mostra indevida a justificar o ingresso da autora na via judicial, para pleitear a outorga de direito real de uso e, em consequência, afastar esta cobrança, em conformidade com o disposto no art. 6º, § 1º da Medida Provisória 2.220/2001, com produção das provas que se fizeram necessárias, sob pena de cerceamento de defesa. Error in procedendo. Nulidade da sentença que se impõe. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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78 - TJPE. Seguridade social. Processo civil. Mandado de injunção. Servidora pública estadual. Pedidos deduzidos em cumulação própria sucessiva. Compensação entre regimes de previdência social. Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam do requerido e por falta de interesse de agir na via eleita. Aposentadoria especial. Carência de ação por falta de interesse-utilidade quanto ao pedido injuncional sucessivo. Precedentes do STF.
«1. Assentado que há cumulação própria de pedidos quando se formulam vários pedidos com pretensão de acolhida simultânea para todos, tem-se que essa cumulação será sucessiva quando, por vínculo de precedência lógica, o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior. ... ()
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79 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL - CORTE DE ÁRVORES ADULTAS NO PARQUE DE ÁGUAS MINERAIS - RESPONSABILIZAÇÃO - TEORIA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO - LAUDO TÉCNICO QUE NÃO ATESTOU AS VIOLAÇÕES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença de improcedência proferida em ação civil pública ajuizada para a responsabilização do Município de Paraíba do Sul por dano ambiental decorrente do corte de 33 árvores adultas em área supostamente de preservação permanente para a construção de escola pública. ... ()
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80 - TJSP. Competência. Conflito. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra o indeferimento de imediata desocupação da área, com o objetivo de evitar atraso ou paralisação de obra pública de implantação do corredor de transporte metropolitano. Recurso inicialmente distribuído à 17ª Câmara de Direito Privado. Declinação da competência, ao fundamento de existência de interesse público. Suscitação da dúvida de competência pela 13ª Câmara de Direito Público. Ação de reintegração de posse ajuizada por pessoa de direito privado. Caso em que, embora a propriedade do imóvel seja de sociedade de economia mista, o bem objeto da presente ação está destinado à obra de evidente interesse público. Competência da Seção de Direito Público. Resolução 194/04, artigo 2º, inciso II, e Provimento 63/04, Anexo I, Seção de Direito Público, inciso IX. Conflito procedente, declarada competente a 13ª Câmara de Direito Público suscitante.
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81 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LOTEAMENTO CLANDESTINO - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE HOUVE PARCELAMENTO DO SOLO COM A VENDA IRREGULAR DE PARTE DOS TERRENOS - REALIZADA A CONSTATAÇÃO NO LOCAL, INEXISTEM EDIFICAÇÕES, ENERGIA ELÉTRICA, REDE DE ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO, RUAS, GUIAS, SARJETAS NEM QUALQUER OUTRA INFRAESTRUTURA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM REGULARIZAR O SUPOSTO LOTEAMENTO - NÃO HÁ DIREITO DE MORADIA A SER TUTELADO - A CONVALIDAÇÃO FORÇADA DO EMPREENDIMENTO AFRONTA OS INTERESSES DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NÃO CONFIGURADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA PELA FALTA DA FIGURA DO FORNECEDOR - FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS DOS ADQUIRENTES DE LOTES - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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82 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EXIGÊNCIA MANTIDA - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS OU NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1- A
alteração legislativa instituída pelo Novo CF quanto à forma de regularização da área de Reserva Florestal Legal não retira o interesse de agir no cumprimento da obrigação instituída por meio de acordo judicial na vigência do CF anterior; 2 - O Novo CF (Lei 12.651/12) apenas substituiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel pelo registro da referida área no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sem, contudo, extinguir a obrigatoriedade da instituição e da preservação da reserva legal, sendo certo que a edição da nova lei não acarretou em retrocesso socioambiental, por não reduzir a proteção dos direitos ambientais; 3- Enquanto não comprovada a regularização da área de Reserva Florestal Legal, seja na forma da Lei 4.771/1965 (averbação na matrícula do imóvel) ou da Lei 12.651/2012 (inscrição no CAR), persiste o interesse de agir Ministério Público no cumprimento da obrigação.... ()
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83 - TJMG. Desapropriação. Ação de Município para urbanização de imóvel rural. Descabimento, no caso. Área declarada de proteção ambiental pelo Estado. Prevalência deste interesse público sobre aquele. Carência da ação.
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84 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - JULGAMENTO CONJUNTO.
AÇÃO POPULAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - OCORRÊNCIA -Segundo dispõe o, LXXIII da CF/88, art. 5º, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente - Ampliação das hipóteses de cabimento previstas na Lei 4.717/1965 - Objeto da ação popular, contudo, que busca a reparação de dano ambiental, ausente indicação de qual ato lesivo se pretende anular ou prevenir - Ação popular que não tem o tom da reparabilidade de que é dotada a ação civil pública - Inadequação da via eleita - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELAÇÃO DA AUTORA POPULAR PREJUDICADA. ... ()
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85 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - JULGAMENTO CONJUNTO.
AÇÃO POPULAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - OCORRÊNCIA -Segundo dispõe o, LXXIII da CF/88, art. 5º, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente - Ampliação das hipóteses de cabimento previstas na Lei 4.717/1965 - Objeto da ação popular, contudo, que busca a reparação de dano ambiental, ausente indicação de qual ato lesivo se pretende anular ou prevenir - Ação popular que não tem o tom da reparabilidade de que é dotada a ação civil pública - Inadequação da via eleita - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELAÇÃO DA AUTORA POPULAR PREJUDICADA. ... ()
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86 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta por PAULO ROGERIO AGUIRRE MAROFISKI contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos – arma de fogo e acessórios – localizados em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. O mandado foi expedido em expediente de medidas protetivas de urgência em desfavor de seu filho, e não envolvia o apelante.... ()
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87 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. AMBIENTAL. INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA RECUPERAÇÃO DA ÁREA. NATUREZA PROPTER REM.
1. Carece de interesse recursal o apelo interposto por terceiro interessado para quem a sentença já foi integralmente favorável. ... ()
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88 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento clandestino. Acordo extrajudicial entre os loteadores e os proprietários da área rural, objetivando a regularização do empreendimento. Homologação. Inadmissibilidade. Iniciativa dos interessados que não pode estar à margem da fiscalização exercida pelo Ministério Público. Propugnações genéricas vertidas pelos agravantes que não são capazes de sobrelevar regras pertinentes ao parcelamento do solo urbano e rural. Recurso improvido.
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89 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA LOCALIZADA EM ZONA DE ESPECIAL INTERESSE PÚBLICO - LEI MUNICIPAL 8.451/08 - ESBULHO - PLANO DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PREVISÃO DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL COM DESTINAÇÃO PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos. 2. Ocupação irregular de bem imóvel, que deve integrar o domínio público, com evidente prejuízo à coletividade, caracterizada. 3. Observância dos arts. 5º, § 5º e 12, § 3º, da Lei Municipal 8.451/08, bem como, do plano de urbanização e regularização fundiária, em andamento, no bairro «Quintais do Imperador, Sorocaba/SP. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Tutela provisória de urgência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, desprovido... ()
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90 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Área de Proteção Ambiental do Cairuçu. Existência de interesse da União. Julgamento da Justiça Federal. Lei 9.985/2000, arts. 7º, 14 e 15. CF/88, arts. 109, IV e 225, § 4º
«A conduta foi praticada, em tese, na Área de Proteção Ambiental do Cairuçu criada pelo Decreto 89.242/83, integrante, portanto, de Unidades de Conservação, da qual faz parte a Reserva Ecológica da Joatinga, criada por decreto estadual. Os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação estão previstas na Lei 9.985/2000, que estabelece que a Área de Preservação Ambiental pode ser instituída tanto em propriedade pública quanto em particular, sendo que nestas podem ser estabelecidas normas e restrições para sua utilização. Uma vez que o crime tenha ocorrido em área sujeita à restrição administrativa ao uso da propriedade privada, subsiste assim o interesse direto e específico da União na causa, a atrair a competência da Justiça Federal para o deslinde do feito. Patente o interesse do IBAMA na preservação da área atingida, mormente a informação trazida aos autos de que a autarquia federal foi a responsável pela concessão da licença para as ações ali desenvolvidas, posteriormente revogada por ter sido reconhecida ilegal. O crime teria provocado também alterações nas características naturais da zona costeira que, a teor do CF/88, art. 225, § 4º, é patrimônio nacional a merecer guarida perante a Justiça Federal, ex vi do CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido para determinar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis/RJ, anulados os atos decisórios do Juízo Estadual.... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE URBANO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. LOTEAMENTO VERDES DOS LAGOS. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOTEADOR E DA EDILIDADE PELOS DANOS A ORDEM URBANÍSTICA E AO MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL QUE TEM NATUREZA SUBSIDIÁRIA.
Cuida-se, na origem, de ação civil pública, ajuizada em face de Campos de Parati Empreendimentos Imobiliários Sociedade Empresária Ltda. - EPP, instituidora do Loteamento Verdes dos Lagos, e do Município de Araruama, na qual pretende o MP, dentre outros pedidos conexos, essencialmente, que os demandados sejam obrigados: à implantação da infraestrutura adequada no Loteamento Verde dos Lagos, notadamente quanto à iluminação pública, rede de captação de água, rede de esgoto e pavimentação; à recuperação da área ambientalmente degradada, inclusive mediante remoção e relocalização dos consumidores que residam nas áreas de preservação permanente ou que não possam ser ocupadas; à compensação do dano ambiental intercorrente em dinheiro e, e especificamente em relação ao 1º réu, a obrigação de indenizar os compradores dos lotes. Sentença de integral procedência dos pedidos. Irresignação de ambos os demandados. Ausência de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e ausência de motivação adequada que não se verifica. Loteamento Verde dos Lagos que foi instituído, nos termos da Lei Municipal 1.314/2005, sob a modalidade de «loteamento fechado, em uma área de 387.200m2, parcelada em 626 lotes, na qual foram criadas 37 quadras, 23 ruas, 9 áreas públicas de lazer, 1 área verde com 4.865,39m2, e outras 7 áreas verdes com 5.254,57m2, cuja licença ambiental foi expedida pela extinta FEEMA. Independentemente de estar caracterizado como «aberto ou «fechado, não se pode olvidar que se trata, também, de empreendimento imobiliário instituído sob a égide da Lei 6.766/79, impondo-se a observância de regras específicas de parcelamento e uso adequado do solo urbano. Incumbe ao Poder Público, ao setor privado e a toda a coletividade preservar o meio ambiente, combater a poluição, velar pela regular prestação dos serviços públicos e regras urbanísticas, bem como adotar medidas inerentes à função social da posse e propriedade. Ente municipal que tem o poder-dever de promover a adequação do ordenamento urbano da cidade, sob pena de incorrer em omissão e violar o interesse difuso ao meio ambiente e à ordem urbanística, na medida em que não adotar, de forma célere, as providências cabíveis, com vista a coibir ocupações irregulares recorrentes, cujos efeitos nefastos tendem a se consolidar com o passar do tempo. Instrução probatória e consequente acervo documental dão conta não apenas do descumprimento das regras insertas na Lei Municipal 1.314/2005, implicando na desconfiguração do caráter «fechado do loteamento em questão, como, também, do inadequado parcelamento e uso do solo urbano (Lei 6.766/79) e dos deveres e garantidas fundamentais citados linhas acima. Condicionantes da Licença de Instalação (LI) expedida pela extinta FEEMA que não foram cumpridas e serviços/equipamentos de infraestrutura básica de qualquer loteamento não foram instalados. Precariedade e/ou a ausência da quase totalidade dos equipamentos urbanos necessários à infraestrutura básica do referido loteamento, na forma exigida pela Lei 6.766/79, como rede de água pluvial, abastecimento de água, iluminação pública e energia elétrica, esgotamento sanitário e pavimentação das vias, além de equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde e lazer. Construções erigidas em áreas não edificáveis, ausência de reflorestamento e alteração de curso hídrico. Danos a ordem urbanística ao meio ambiente devidamente comprovados. Responsabilidade civil ambiental objetiva, alcançando de forma solidária e ilimitada toda e qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV). Omissão da edilidade no exercício de sua competência fiscalizadora e ordenadora do solo que não autoriza o descumprimento por parte do loteador quanto à regularização do empreendimento. Dever de reparar ou indenizar eventuais prejuízos causados pelo exercício de sua atividade ao meio-ambiente e a terceiros. Apesar na natureza solidária da responsabilidade do ente municipal nas hipóteses de omissão de dever de controle e fiscalização, como ocorre no caso em comento, há de destacar que a execução tem natureza subsidiária, sem prejuízo de ação regressiva contra o loteador/empreendedor, consoante firme jurisprudência do STJ. Precedentes deste Tribunal Fluminense em igual sentido. Sentença que merece parcial reforma, primeiro, para destacar que a responsabilidade do Município de Araruama pela execução das obras essenciais a serem implantadas, especialmente com relação à instalação dos equipamentos urbanos mínimos exigidos pela Lei 6.766/1979 e eventual remoção e relocação dos ocupantes de áreas não edificáveis tem natureza subsidiária, e, segundo, para afastar a condenação dos apelantes ao pagamento do dano moral coletivo e individual. RECURSOS CONHECIDOS, AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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92 - STJ. Processo civil e administrativo. Extinção da pretensão sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 267, VI. Ação civil pública. Área de risco de deslizamento de encostas. Pretensão de implantação e execução de políticas públicas repressivas e preventivas aos deslizamentos de encostas de áreas que apresentem risco geológico. Lei 12.340/2010
«1. Recurso especial em que se discute a falta de interesse de agir em ação civil pública cujo objeto é a implementação de políticas relacionadas à repressão e prevenção de deslizamentos de encostas de áreas que apresentem risco geológico. ... ()
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93 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO.
Mandado de segurança para prorrogar o prazo de validade do concurso para Professor de Educação Infantil pelo período de suspensão da convocação dos aprovados entre junho de 2017 a janeiro de 2020, por força do decreto municipal 43.311/17. ... ()
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94 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. DEMOLITÓRIA - OCUPAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL EM ACOMPANHAMENTO PELA SECRETARIA DE HABITAÇÃO MUNICIPAL - ÁREA PÚBLICA OCUPADA HÁ MAIS DE 30 ANOS POR OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL PARA ACLARAR DIVERSOS PONTOS CONTROVERSOS E SUSPENSÃO, APÓS, DO FEITO, PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -
Ação de reintegração de posse ajuizada contra o requerido, morador, segundo informações oficiais constantes dos autos, de Núcleo de Ocupação de Interesse Social Municipal composto por 45 famílias e constituído há mais de 30 anos - Necessidade de complementação da prova, como requerido pelo réu, para esclarecer a situação dos imóveis confrontantes e as divergências entre as conclusões do laudo pericial e as informações oficiais prestadas pela Secretaria de Habitação Municipal - Recurso do autor provido para anular a r. sentença, com determinação de reabertura da fase instrutória, especialmente para o refazimento da prova pericial, determinando-se, de ofício, a suspensão do processo, após a produção do laudo pericial, para que os envolvidos verifiquem a possibilidade de regularização fundiária da área nos termos da Lei 13.465/2017. ... ()
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95 - TJSP. Apelação Cível - Ação de reintegração de posse proposta por concessionária de serviço pública, com vistas à desocupação de área com destinação pública - Detenção que não tem o condão de garantir os direitos inerentes à posse - Irrelevância do tempo de ocupação ou do suposto impacto causado à atividade da autora - Supremacia do interesse público em relação ao particular - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Provimento parcial do recurso, tão somente para a dilação do prazo para desocupação voluntária
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96 - TJRJ. Administrativo. Concessão de direito real de uso de imóvel desapropriado. Interesse social. Obrigação de fazer. Responsabilidade civil do Estado.
«Ação de preceito cominatório proposta por beneficiaria de concessão de direito real de uso habitacional a fim de compelir o ente público concedente a fazer aterro no imóvel e viabilizar a construção de benfeitorias, ou trocar o lote objeto da concessão, além de responder pelos alugueis desde a celebração do contrato. O Réu desapropriou area para assentamento de familias as quais concedeu o direito real de uso. Posteriormente se constatou a imprestabilidade do imóvel para o objetivo inicial, por se tratar de pantano com passagem subterrânea de dutos de óleo e gás. A impossibilidade de utilizar o lote como moradia implica na ineficácia do contrato, inclusive para evitar risco a segurança dos concessionários. Impertinente a substituição do lote, considerando o óbice de o Poder Judiciário interferir na discricionariedade do administrador público. A ausência de prova do dano desautoriza acolher o pedido indenizatório.... ()
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97 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE INVALIDADE DO DECRETO 14.327/1995, art. 71, §7º (REGULAMENTO DO IPTU) POR SUPOSTA ANTINOMIA COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO POR HAVER ACOLHIDO TESE APRESENTADA POR CONTRIBUINTE SUSCITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO CONSIDERADO AS ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO E NÃO SOMENTE A PRIVATIVA DA UNIDADE AUTÔNOMA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO POPULAR QUE NÃO É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA O CONTROLE DE LEGALIDADE E/OU CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS GENÉRICOS E ABSTRATOS, INCAPAZES DE LESAR DIREITO INDIVIDUAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AÇÃO POPULAR, FALTANDO AO REQUERENTE INTERESSE DE AGIR. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, A FIM DE ISENTAR O AUTOR DAS CUSTAS, EIS QUE NÃO COMPROVADA SUA MÁ-FÉ (art. 5º, LXXIII, DA CR/88), COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Ministério Público. Intervenção. Ausência de interesse público. CPC/2015, art. 178, I. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Idoneidade. Acórdão fundado no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o interesse patrimonial da Fazenda Pública, por si só, não se identifica com o interesse público para fins de intervenção do Parquet no processo. ... ()
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99 - TJSC. Ação popular. Reexame necessário. Terreno doado pelo estado para a construção do centro de cultura e lazer. Município que demoliu parte da área para a edificação do educandário infantil. Necessidade comprovada. Interesse público mantido. Tredestinação lícita. Ausência de ilegalidade ou lesividade. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Remessa desprovida.
«Tese - Configura tredestinação lícita quando o Município, observado o interesse público, edifica educandário infantil em terreno doado pelo Estado para construção de centro de cultura e lazer.... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDICADOS. OUTROSSIM, A PARTE DESCUMPRIU SEU DEVER DE ATUALIZAR O CADASTRO DA ÁREA EDIFICADA DE SUA PROPRIEDADE PREDIAL URBANA, RAZÃO A QUAL RESULTOU O AUTO DE INFRAÇÃO. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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