(DOC. VP 147.2865.5000.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Decreto de interesse público. Decurso do prazo de dois anos. Lei Complementar 76/1993, art. 3º. Óbice do judiciário. Extinção do feito. Impossibilidade. Interesse na demanda reconhecido.

«1. Hipótese em que os particulares propuseram: a) Medida Cautelar para suspender o processo administrativo e produzir provas antecipadamente, e b) Ação Ordinária para declarar a produtividade do imóvel e, portanto, a inexistência dos pressupostos necessários à desapropriação para reforma agrária. 2. O juiz de origem concedeu a liminar para suspender o procedimento administrativo e requisitou os autos correspondentes, que ficaram retidos por aproximadamente três anos (muito além

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