(DOC. VP 977.3985.0487.8674)

TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EXIGÊNCIA MANTIDA - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS OU NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1- A

alteração legislativa instituída pelo Novo CF quanto à forma de regularização da área de Reserva Florestal Legal não retira o interesse de agir no cumprimento da obrigação instituída por meio de acordo judicial na vigência do CF anterior; 2 - O Novo CF (Lei 12.651/12) apenas substituiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel pelo registro da referida área no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sem, contudo, extinguir a obrigatoriedade da instituição e da preser

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