(DOC. VP 554.3521.5213.0715)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de usucapião. Bem público. Usucapião extraordinário. Impossibilidade. Prova de propriedade do Município de Nova Iguaçu. Súmula 340, do E. STF. Ocupação do bem. Mera detenção. Ausência de indenização. Ação de Usucapião Extraordinário, cujo pedido foi julgado improcedente porque os bens públicos são imprescritíveis. A jurisprudência da Suprema Corte se consolidou com o entendimento, desde a vigência do Código Civil, que os bens dominicais, com

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