(DOC. VP 169.9438.3204.8734)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA LOCALIZADA EM ZONA DE ESPECIAL INTERESSE PÚBLICO - LEI MUNICIPAL 8.451/08 - ESBULHO - PLANO DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PREVISÃO DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL COM DESTINAÇÃO PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos. 2. Ocupação irregular de bem imóvel, que deve integrar o domínio público, com evidente prejuízo à coletividade, caracterizada. 3. Observância dos arts. 5º, § 5º e 12, § 3º, da Lei Municipal 8.451/08, bem como, do plano de urbanização e regularização fundiária, em andamento, no bairro «Quintais do Imperador», Sorocaba/SP. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5�

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