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(DOC. VP 759.3706.2851.3991)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença pela qual, a propósito de ação com o escopo de desmembramento de área urbana para regularização de IPTU, extinto o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual em razão da falta de pedido administrativo formulado pelo autor para desdobramento do lote. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência para julgar a matéria que é das Câmaras Especializadas

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