(DOC. VP 154.1714.9041.4271)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO DO RECURSO 1.

É cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas em ação civil pública, tendo em vista o disposto no Lei 4.717/1965, art. 19, §1º, que integra o microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos, bem como no CPC, art. 1.015, XIII, que admite a interposição do recurso instrumental em «casos expressamente referidos em lei» (REsp. 1.828.295/MG/STJ). 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - IMPO

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