(DOC. VP 161.6732.2001.7000)

TJSP. Competência. Ação de usucapião. Inexistindo interesse público federal nas ações de usucapião de imóveis compreendidos em antigos aldeamentos indígenas, pacificado o entendimento no Egrégio Supremo Tribunal Federal de que falta interesse da União em tais litígios, ante a inexistência de domínio desta sobre tais áreas, patente ser da Justiça Estadual a competência. Recurso provido.

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