(DOC. VP 214.0333.0221.7827) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. OBRAS PÚBLICAS IRREGULARES. IGREJA E CEMITÉRIO DE SANTANA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, tendo como causa de pedir a emissão de ordem proibitiva de continuidade das obras públicas no Cemitério municipal de Armação de Búzios, anexo à Igreja de SantAnna, além da reparação integral da área afetada pelas construções já realizadas. 2. Acolhimento parcial dos pedidos, relativamente à tutela obrigacional. 3. Edificação contemplada no rol do patrimônio histórico-cultural local. 4. Ente municipal que

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