(DOC. VP 230.7040.2429.0444)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito ambiental. Ação civil pública. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283. Ibama. Competência fiscalizatória subsidiária. Consequente interesse jurídico. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA visando ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela agravante por suposta exploração irregular de área integrante da Amazônia Legal. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto, incidindo na espécie, por

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